A 13ª Vara do Trabalho de Brasília decidiu nesta segunda-feira (7) que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Programa Mais Médicos deve ser analisada pela Justiça Federal, diante da inexistência de relação trabalhista com os médicos participantes do Programa.

Na decisão, a 13ª Vara do Trabalho se declarou incompetente para o julgamento da ação judicial por se tratar de uma relação de natureza “jurídico-administrativa”, baseada na oferta de curso de especialização para os médicos participantes, com “atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço” (Portaria Interministerial nº 1369, de 8 de julho de 2013), ou seja, conta com uma legislação específica (a Lei nº 12.871/2013 – lei que instituiu o Programa Mais Médicos), e que estabelece as regras para todos os participantes.

“Essa decisão só reforça a segurança jurídica do Programa Mais Médicos, cuja lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, e cujo modelo têm garantido assistência a 45,6 milhões de brasileiros. O Mais Médicos segue todas as regras legais para atuação de profissionais baseado na integração ensino e serviço, bem como cumpre todos os requisitos jurídicos para o estabelecimento de cooperação com um organismo internacional”, afirmou o Ministro da Saúde, Arthur Chioro.

A 13ª Vara esclareceu ainda que a decisão levou em consideração o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes. Nessas outras situações, o STF estabeleceu ser de competência da Justiça Federal a análise de relações de natureza administrativa.

Além disso, na ação civil apresentada contra o Programa, o MPT solicitava ainda o pagamento de bolsa aos médicos cooperados cubanos em valor equivalente ao pago aos demais médicos intercambistas participantes do Programa e a suspensão do repasse de recursos financeiros pelo Governo Brasileiro à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e ao Governo Cubano. Em relação a esses pontos, a 13ª Vara também entendeu que a Justiça do Trabalho não teria competência para apreciar o tema porque isso exigiria a prévia análise da legalidade do termo de cooperação firmado entre a União e a OPAS, matéria que também apenas pode ser avaliada pela Justiça Federal, de acordo com o art. 109, inciso III, da Constituição Federal.

Agora, a análise do processo terá sequência em uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A relação de ensino e serviço do Programa Mais Médicos é semelhante à estabelecida com os médicos que estão em programas de residência médica. Ou seja, um modelo em que o atendimento à população faz parte do processo de formação, de treinamento em serviço. Não há, pela legislação, nessa forma de atuação, qualquer formação de vínculo de trabalho ou relação de emprego.

Além disso, todos os profissionais inscritos no Mais Médicos cursam especialização em instituições públicas de ensino,  com acompanhamento de tutores e supervisores, e devem cumprir carga horária de atividade acadêmica, à semelhança do que ocorre nas residências e demais especialização ou programas de capacitação profissional.

SEMANA SAÚDE NA ESCOLA ACONTECE ATÉ O DIA 11 DE ABRIL EM TODO O PAÍS

Estabelecimentos de ensino realizarão atividades de promoção em saúde com o objetivo de estimular atividades físicas e a integração social

Os ministérios da Saúde e da Educação promovem até sexta-feira (11), em conjunto com municípios de todo o país, a Semana Saúde na Escola. A terceira edição da atividade traz como tema “Práticas corporais, atividades físicas e lazer na perspectiva da cultura de paz e dos direitos humanos”. A mobilização visa orientar os estudantes das escolas públicas sobre o tema, com ações de avaliação, prevenção e promoção da saúde junto a crianças, adolescentes e jovens. Este ano, todos os 4.684 municípios que participam do Programa Saúde na Escola podem realizar ações, que devem envolver mais de 30 mil equipes da Atenção Básica em cerca de 80 mil escolas.

“Com essa iniciativa, buscamos orientar e estimular crianças e jovens a adotarem hábitos saudáveis desde cedo, incentivando-os a seguir uma alimentação adequada e a incluir na rotina atividades físicas e recreativas”, destaca o ministro da Saúde, Arthur Chioro. “Ao estimular ações de promoção à saúde no ambiente escolar, envolvemos não apenas os estudantes, mas também os pais e educadores, atingindo toda a comunidade. Queremos que essa iniciativa extrapole o momento da mobilização da semana e faça parte do cotidiano escolar ao longo do ano letivo”, explica o ministro.

A mobilização prevê repasse de incentivo financeiro aos municípios participantes, calculado com base no número de equipes de Atenção Básica envolvidas. Nesta edição, o investimento previsto é de R$ 17 milhões. Os repasses serão realizados a partir de agosto de 2014, após a inserção das informações das ações realizadas pelos municípios nos sistemas de monitoramento do Programa Saúde na Escola (PSE). O valor de investimento correspondente a uma parcela única de 1/12 do valor repassado atualmente para equipes de Saúde da Família (modalidade 2) e se baseia no número de equipes de Atenção Básica que desenvolveram ações.

O tema da mobilização deste ano – práticas corporais e atividades físicas – foi escolhido para estimular jogos cooperativos que promovam a solidariedade e o respeito pelas diferenças, garantindo a integração e a inserção social dos estudantes. Isso também se reflete na melhora dos determinantes de saúde e do desenvolvimento cognitivo das pessoas, contribuindo na prevenção de diversas doenças, especialmente as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT). As ações realizadas na semana de mobilização são as mesmas elaboradas pelo PSE, mas com foco em atividades que dialogam com o tema do evento.

Em 2012, a Semana teve como tema prevenção à obesidade e a atividade contou com a adesão de 1.968 municípios, envolvendo 22 mil escolas, 9,6 milhões de alunos e 7.441 equipes de Saúde da Família. Em 2013, os temas prioritários foram saúde ocular e prevenção da obesidade na infância e adolescência e a iniciativa contou com a adesão de 3.745 municípios, mobilizando 43.560 escolas e 20.737 equipes da Atenção Básica.

SAÚDE NA ESCOLA – A participação dos municípios na Semana Saúde na Escola é voluntária, podendo integrar a mobilização de todos os municípios que aderiram em 2013 ao PSE, bem como os que fizerem adesão ao programa este ano. A oportunidade para os gestores municipais de saúde e educação que não aderiram ao programa em 2013 poderá acontecer até o dia 25 de abril deste ano, pelo portal do gestor (http://dab.saude.gov.br/sistemas/sgdab). O PSE foi criado em 2007 pelo governo federal por uma parceria entre os ministérios da Saúde e da Educação para promover a melhoria da qualidade de vida dos estudantes brasileiros.

São beneficiários do programa os estudantes da Educação Básica, do Ensino Fundamental e Ensino Médio, incluindo os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA). No ano passado, foram incluídas no programa os alunos da Educação Infantil (parte da Educação Básica), que contempla crianças de 0 a 6 anos de creches e pré-escolas, como parte do Brasil Carinhoso, programa federal voltado para famílias com filhos de até 6 anos vivendo em extrema pobreza.

NUTRISUS – Este ano, as creches participantes do PSE vão implantar uma estratégia de fortificação da alimentação infantil com micronutrientes (vitaminas e minerais), o NutriSUS. O objetivo é potencializar o pleno desenvolvimento infantil e a prevenção e o controle das deficiências nutricionais na infância, em especial, a anemia por deficiência de ferro. Serão distribuídos 20 milhões de sachês às creches participantes, a partir do segundo semestre de 2014. A expectativa é de que cerca de 330 mil crianças, a partir dos seis meses de idade, sejam beneficiadas com a iniciativa.

Fonte: Ascom/MS