JUSTIÇA IMPUGNA COMISSÃO PROSSESSANTE EM MONTE ALEGRE
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará impugnou na ultima terça-feira, 09/04/2014, através do processo Nº 0001643-42.2014.8.14.0032, mais uma tentativa da oposição de afastamento do prefeito Sérgio Monteiro.
O ato supostamente Ilegal e abusivo praticado pelo Presidente da Câmara municipal de Monte Alegre, O Sr. Anselmo Raimundo Correa Picanço, bem como os membros da Comissão Processante, Vereadora Lúcia Braga, Presidente da Comissão; Vereadora Catarina Magalhães, Relatora e Vereador Sady Dall Agnol, membro efetivo da Comissão Parlamentar.
Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o ato foi um desrespeito à Constituição Federal, Constituição Estadual e à Lei Orgânica Municipal. Conforme o TJE, a denúncia deveria ter sido recebida por 2/3 dos vereadores, porém, ocorre que a mesma foi recebida pela minoria simples, ou seja, não atingiu o quórum qualificado exigido, posto que somente 09 (nove) vereadores compareceram à sessão, sendo necessários 06 (seis) votos para o recebimento da denúncia e não apenas 05 (cinco) como ocorreu, porém, mesmo assim foi criada a Comissão Processante através da resolução da câmara Municipal 001/2014.
A Comissão processante terá 10 dias para recorrer da decisão.
