PREFEITURA DE PLACAS ADERE PARALISAÇÃO NACIONAL NO DIA 11 DE ABRIL

A Prefeitura Municipal de Placas aderiu à paralisação nacional das Prefeituras e decretou ponto facultativo, após várias discussões entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as associações regionais, ficou definido que dia 11 de abril seria o dia para os municípios fazerem uma mobilização geral das prefeituras.

A paralisação é uma das ações que integram a campanha “Viva o seu Município”. A pauta de reivindicação dos prefeitos é integrada por cinco itens. O aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios encabeça a lista. As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação FPM dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. A reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS também é destaque na pauta.

O projeto pretende além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Os gestores também pleiteiam as desonerações do Imposto de Produtos Industrializados somente da parcela da União. A pauta também cobra a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. Também reivindicam o encontro de contas das dívidas previdenciárias, abater da dívida dos municípios o que a Previdência deve a eles.

Mediante estas reivindicações todo o País parou neste dia, visando ser atendido nas suas propostas.