NOVO PORTAL – DIREITO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS

Saibam quais são seus direitos como advogado empregado: salário profissional fixado por sentença normativa ou acordo coletivo; jornada de 04 horas diárias e 20 horas semanais, salvo no regime de dedicação exclusiva; hora-extra acrescida de adicional não inferior a 100% da hora normal; hora noturna paga com adicional de, no mínimo, 25% da hora normal; reembolso das despesas e honorários de sucumbência que não serão considerados como salários para efeitos trabalhistas e previdenciários. Além do mais, os advogados fazem jus ao FGTS, 13º e férias. Exclui-se o FGTS para os que são servidores públicos não regidos pela CLT. É isto aí, lute pelos seus direitos!

MUDANÇAS NO TRÂNSITO: VAI MELHORAR?

As mudanças implementadas pela Secretaria Municipal de Transporte com o aval do Prefeito Municipal, é mais um erro de gestão da Administração que se constata. A direção do fluxo de veículos em algumas ruas e avenidas, especialmente na Barão do Rio Branco e Silvino Pinto, se foi realizada para melhorar o trânsito, erraram e muito, pois o que se constata são engarrafamentos constantes, perigo de manobras pelo grande número de automóveis, de motos e até de caminhões, que incharam o fluxo nas avenidas citadas e na São Sebastião e Rui Barbosa.

GANHANDO PONTO: O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a Ordem dos Advogados do Brasil Secção daquele Estado, que concedeu mandado de segurança para suspender multa aplicada por juiz a um advogado sob a alegativa de um suposto abandono da causa. O advogado havia sido multado por não apresentar, no prazo determinado, os memoriais escritos de uma ação criminal que havia assumido há pouco. A multa no valor de 10 salários mínimos imposta pelo juiz da Vara Única da Comarca de Fortaleza foi suspensa e ainda foram concedidos ao advogado os benefícios da justiça gratuita.

PERDENDO PONTO: Aquelas monstruosidades feitas pela Prefeitura Municipal, por ordem, creio eu, da Secretaria de Transportes, que são as rotatórias da Fernando Guilhon com aquelas elevações de nível que mais parecem “pirâmides”, com todo o suporte para causar grandes e desastrosos acidentes. Como dizem os entendidos, aquilo não passa de uma armadilha para quem trafega naquela via pública, pois além de mal sinalizadas, as elevações impedem a visão dos que vão a sentidos opostos, podendo ocasionar acidentes nos veículos que as circundam ou as transpõem no sentido Centro/Aeroporto ou vice versa. Mais uma “obra prima” da engenharia.

PONTUANDO: # As pessoas indagam como a Prefeitura deu licença (se é que deu?), para a construção de um posto de gasolina que está sendo edificado no cruzamento da Avenida Rui Barbosa com a Barjonas de Miranda, de vez que há proibição redacional na Lei Municipal 17.400, de 11/09/2002, alterada pela Lei 18.409, de 16/06/2010, estabelecendo que os postos de revenda de combustíveis têm que manter uma distância mínima de mil metros ou um quilômetro um do outro. Entretanto, parece que se operou um milagre na autorização, pois o novo posto dita poucos metros de distância do que fica na Mendonça com a própria Barjonas de Miranda. Cadê a fiscalização? # Fico estarrecido com as aberrações feitas pela empresa contratada para construir a Praça Tiradentes, cujo valor licitado foi de mais de 100 mil reais, quando o que foi feito lá não passa de um serviço horrível, com material de terceira categoria, mal acabado, não concluído e que serve de galhofa de quem passa por lá e vê tanto descaso com a coisa pública. O Município deveria tomar as providências contra aempresa. # O Superior Tribunal de Justiça fecha o primeiro semestre de 2014 com 17 mil processos julgados, em 31 seções de julgamentos, sendo 29 ordinárias e 02 extraordinárias. # Já está em vigor a Lei nº 12.993/2014, que permite o porte de armas fora do serviço por agentes e guardas prisionais, alterando assim o Estatuto do Desarmamento em vigor desde 2003. # A Lei nº 13.008/2014, aumenta a pena para o crime de contrabando, retirando-o do campo dos crimes de menor potencial ofensivo – os acusados podiam ser julgados pelos Juizados Especiais Criminais –, cuja pena era de 01 a 04 anos de prisão, e que passou para prisão de 02 a 05 anos. # A Presidente Dilma sancionou a Lei que proíbe castigos físicos em crianças (Lei nº 13.010/14), a qual foi publicada no Diário Oficial da União, sexta-feira dia 27/06. # A aliança Lira Maia e Helder Barbalho na corrida para o Governo do Estado pegou muita gente de surpresa, considerando o passado dos Barbalhos, e dos demais partidos que a compõe, aí se incluindo o PT, do qual Lira Maia era adversário ferrenho. Como em política tudo é possível, independentemente do passado, espera-se tudo. Uma coisa é certa: se Helder for eleito podem ter a certeza de que Lira trará benefícios para Santarém – este é o seu feitio político – diferente de outros vices, filhos da terra, que não agiram assim. O pior é que nesta aliança “alho vai conviver com bugalhos”. # Por duas vezes faltou energia em Santarém, e a CELPA apresenta na mídia, como sempre, suas desculpas esfarrapadas com o objetivo de amenizar a ira do povo. Eu, se fosse Prefeito desta terra, convocaria a direção geral da CELPA para explicar todos estes apagões, mas o fazia assessorado por um engenheiro elétrico para não cair nas desculpas da CELPA. O mesmo comportamento deveria ter o Prefeito com a internet, água e telefone. Ele representa o povo da cidade! # A Convenção do Democratas aprovou, entre outros, os nomes de Nélio Aguiar e de Henderson Pinto para Deputado Federal e Estadual, respectivamente. # As pessoas que assumirem a guarda de recém-nascido que ficaram órfãos, agora já têm direito à mesma estabilidade garantidas às mães. É que a Lei Complementar nº 146, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26/06, assegura este direito como extensão da estabilidade provisória no emprego. # O Ministro do STJ, Arnaldo Esteves Lima, recebeu homenagens ao deixar aquele Tribunal por força da aposentadoria compulsória com 70 anos de idade e 30 de magistratura. Ele que recebeu vários elogios dos colegas pela sua postura e pelo conhecimento técnico. # O Plenário da Câmara Federal vai ser obstruído pela oposição por estar contra a Política Nacional de Participação Social, do Executivo, externada no Decreto 8.243/14, da Presidente Dilma. A oposição ainda pretende inviabilizar todas as votações até que seja examinado o projeto da Câmara que revoga o referido Decreto presidencial. Este Decreto é uma espécie de cópia do que Hugo Chaves aplicou na Venezuela, e se trata de uma ditadura disfarçada. Todo cuidado é pouco! # Continuam os roubos de veículos em Santarém, mais precisamente no Jardim Santarém e Aparecida, onde os mesmos são levados das garagens e até agora a Polícia não identificou esta provável quadrilha de ladrões de carros. Acho que esses roubos são encomendas de outras cidades. # O desrespeito das agências bancárias de Santarém aos clientes é uma coisa de deixar qualquer um revoltado. As filas são enormes, com um tempo de atendimento superior a 01 hora, e aquela lei Municipal que foi aprovada e sancionada, já em vigor há muito tempo, não vale nada, pois os Bancos fazem vista grossa para a mesma. O pior é que tem banco que fica ligando para as pessoas com o fim de obter mais clientes. Coisa chata e absurda! Os Bancos só visam lucros e o Governo os trata como estrela de primeira grandeza. # Muito boa a campanha de vacinação contra a gripe H1N1 que a OAB Subseção de Santarém vai iniciar em 08/07 indo até o dia 11/07/14. A atuação da Diretoria da instituição e da direção da Caixa de Assistência tem sido motivo de elogios dos advogados e da sociedade civil, inclusive autoridades. Só não vê os cegos de espírito e os frustrados! # As lâmpadas que iluminam a Rodovia Fernando Guilhon até o Aeroporto é um ponto a mais conquistado no Governo de Alexandre Von. Aquela artéria sempre viveu às escuras sem que os Prefeitos anteriores, mesmo depois de 37 anos nunca a iluminaram. Portanto, a iniciativa do atual Prefeito merece elogios pela boa ideia. # A vereadora Marcela Tolentino vai disputar uma cadeira no Senado Federal. Formando dupla de santarenos, o atual Vice Governador, Helenilson Pontes, também disputará o Senado. São dois filhos da terra que disputam a preferência dos votos dos santarenos e da população do Oeste do Pará. O Helenilson Pontes está bem desgastado na Região por conta da sua posição com referência ao Estado do Tapajós, e também pela ausência de benefícios públicos para a Região. Marcela já tem um histórico como vereadora, resta esperar para se avaliar a postura do eleitorado. A campanha vai ser muito dura! # O Brasil bate recorde nas estatísticas dos países com grande número de homicídios. Aqui se mata por qualquer desavença, já que a vida não tem valor, em razão da confiança dos assassinos na impunidade. O Código Brasileiro é fraco e piedoso com os réus; a Justiça é benevolente para liberar bandidos das prisões; o policiamento é pouco em face do número de meliantes. Em 2012 foram 56.337 homicídios, 7% a mais que em 2011. Em 2014, o índice vem se elevando. Enfim, este é o País da impunidade. Vote certo! # O abraço vai para o Dr. Jorge Hayashi, cardiologista de primeira linha e leitor desta coluna.