Governo e TJE firmam cooperação para agilizar cobrança de tributos
Representantes do governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJE), Prefeitura de Belém e da Procuradoria da Fazenda Nacional assinaram na quinta-feira (3) termo de cooperação regulamentando o protesto em cartório de pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos tributários ou não tributários. A cerimônia ocorreu no TJE.
No governo estadual, a medida vai alcançar devedores dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O protesto de débitos inscritos na dívida ativa do Estado, antes que eles se transformem em processos de execução fiscal, visa agilizar a cobrança e a arrecadação de valores de impostos não recolhidos, e pode fazer diminuir o número de ações no Judiciário.
Atualmente, nas três Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belém encarregadas de processar e julgar ações de execução fiscal, tramitam em torno de 106 mil ações. O termo de cooperação prevê a remessa de protestos de certidões de dívida ativa da União, Estado e município. Segundo o corregedor de Justiça das Comarcas da região metropolitana de Belém, desembargador Ronaldo Valle, projetos semelhantes estão sendo desenvolvidos em outros Estados, garantindo o aumento em torno de 65% na arrecadação e diminuindo o número de processos de execução fiscal. Segundo ele, o protesto garante uma cobrança mais rápida e a diminuição de processos judiciais, aumentando a arrecadação.
Segundo o procurador geral do Estado, Caio Trindade, o protesto da dívida ativa torna a cobrança mais célere, além de ser um passo importante para o incremento da arrecadação. O secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, informou que o estoque da dívida ativa no Estado, em 2013, era de R$ 3,5 bilhões. Para ele, o termo de cooperação fortalece os instrumentos de cobrança e promove a integração federativa, pois envolve as três esferas de governo.
Segundo a presidente do TJE, desembargadora Nadja Guimarães Nascimento, as ações do Judiciário visam atender melhor o cidadão jurisdicionado, e a cooperação firmada nesta quinta-feira tem o objetivo de oferecer melhores serviços à população. As certidões de dívida ativa serão encaminhadas aos cartórios, que farão a cobrança num prazo de 72 horas. O início da ação depende de ajuste nos sistemas informatizados, para envio das informações.
Assinaram o termo de cooperação as seguintes autoridades: a presidente do TJE, desembargadora Nadja Nascimento; desembargador Ronaldo Valle; desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; procurador geral do Estado, Caio Trindade; secretário da Fazenda do Pará, José Barroso Tostes Neto; secretária municipal de Finanças de Belém, Teresa Cativo Rosa; secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Belém, Antônio Alberto Taveira dos Santos; procurador chefe da Procuradoria da União no Pará, Leonardo Sirotheau; procurador chefe da Fazenda Nacional no Pará, Aleksey Lanter Cardoso; procurador chefe da Procuradoria Federal no Pará, Adriano Yared de Oliveira; e pelo presidente do Instituto de Estudos de Protestos do Brasil, seção Pará, Armando Moura Palha. Ana Marcia Pantoja Secretaria de Estado da Fazenda
Fonte: Agência Pará e Apet
È uma pena pena que não vemos com essa mesma disposição, o estado em melhorar seus sistemas que estão ultrapassados, onde os pagamentos demoram um tempo absurdo para serem apropriados levando com isso prejuízos aos contribuintes, tenho casos em que débitos já pagos ainda figuram como se estivesse devendo o que leva a Sefa a gerar certidão de divida ativa e enviar a execução com bloqueio de bens. Acho necessário melhorar o sistema de cobrança, mas também se faz muito necessário que essa parte em que só prejudica o contribuinte fosse melhorada, que fosse ajustado se não para tempo real pelo menos com menos prazo para visualização do pagamento efetuado.