NOVO PORTAL – A MAGISTRATURA E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O Projeto de Lei nº 7.884/14, em tramitação na Câmara dos Deputados, já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na quarta-feira (19), que tem por fim assegurar aos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou função. O direito assegurado nesta votaçãoinicialconfere a gratificação aos magistrados que, por mais de três dias úteis acumularem atuações simultâneas em Varas distintas ou funções administrativas em decorrência de substituições. Os mesmos direitos constam em outras propostas para assegurá-los também aos magistrados da Justiça Federal e do Trabalho. A magistratura estadual deve seguir o mesmo caminho, em caso de o projeto se transformar em lei, posto que, sendo o contrário estar-se-ia ferindo o princípio da isonomia e assimetria de remuneração. Afinal, juiz estadual trabalha tanto quanto, ou até mais, que os de outras categorias.

SEBASTIÃO TAPAJÓS X 60 ANOS DE MÚSICA

O advogado e diretor do Centro Recreativo, Luiz Alberto Pixica, com o apoio de várias empresas e da Presidência do Clube (leia-se: Geraldo Sirotheau), prestou uma bonita homenagem ao músico/violonista Sebastião Tapajós em comemoração aos 60 anos de vida musical do artista. Foi uma festa com grandes atrações e que contou com a participação de muitos outros nomes da música, vindos de Belém e outros de Santarém. Um show de primeira grandeza que enalteceu o homenageado e proporcionou um grande espetáculo ao público, que se brindou com uma festa bonita e elegante. Parabéns!

GANHANDO PONTO: O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM), que condenou o ex-prefeito do Município de Coari, Adail Pinheiro, a 11 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, por favorecimento à prostituição de menores. As denúncias contra o então prefeito tiveram ampla repercussão no início do ano, quando foram noticiadas nos principais veículos jornalísticos do país.A sessão que condenou Pinheiro foi realizada na manhã do dia 25/11, às portas fechadas e em segredo de Justiça. Ainda cabe recurso da decisão. Além do ex-prefeito, o TJ/AM condenou outros envolvidos na ação. De acordo com a assessoria do Tribunal, todas as condenações foram por unanimidade.

PERDENDO PONTO: O rombo milionário detectado pelo Ministério Público Federal no SESC – Serviço Social do Comércio, do Rio de Janeiro, que custou aos cofres públicos a quantia de 33,2 milhões de reais, estando envolvidos diretamente os ex-integrantes da diretoria da autarquia, citando-se: ex-Presidente, Orlando Santos Diniz; ex-Superintendente de Desenvolvimento, Beatriz Radunsky; ex-Diretor Regional Moacir Henrique Di Palma. O peso maior recai sobre os ombros do ex-Presidente, Orlando Diniz. O fato da roubalheira nos cofres da autarquia, está sendo apurado em Ação Civil Pública por improbidade administrativa e tramita na 21ª Vara Federal com base em relatório do Tribunal de Contas da União. E tome ladrão!

PONTUANDO: # O Shopping Rio Tapajós precisa ultimar as obras do seu complexo para melhorar o acesso ao mesmo e diminuir o engarrafamento dos veículos que para lá se dirigem. # Os postes de luzes que iluminam o centro da Avenida Fernando Guilhon, estão sendo ornamentados com decorações natalinas nas cores vermelha e verde. Só não entendo porque tais cores, se estas não são as cores oficiais do Município. Ademais, logo o vermelho? # Por falar em Natal, o centro comercial parece que ainda não se deu conta das festas de fim de ano, tanto que as ruas e fachadas dos comércios não foram ainda decoradas. Quanto atraso de visão empresarial! # A cidade está tomada de guardadores de carros, os chamados flanelinhas, e até hoje não há uma legislação que regule esta atividade. Por sinal, uma atividade que usa os bens públicos (ruas e avenidas) para ganhar dinheiro, muitas das vezes na pressão. Tenho conhecimento de que o Vereador Dayan Serique tem um projeto neste sentido, porém, ainda não transformado em lei. # Em Portugal a lei é feita para todos, assim como em outros Países. Lá o ex-primeiro Ministro José Sócrates está preso acusado de corrupção, enquanto no Brasil, a lei não se aplica costumeiramente, aos ricos e poderosos. Corruptos estão soltos e nem se pode pensar em acusar um ex-presidente de ato ilegal, pois quem vai preso será o acusador. # Um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil de um suposto filho seu, para retirar a paternidade voluntariamente reconhecida. Por maioria de três votos a dois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que houve vício de consentimento no ato da declaração do registro civil, pois ele foi induzido a acreditar que era o pai do bebê. A jurisprudência do STJ entende que a ausência de vínculo biológico não é suficiente, por si só, para afastar a paternidade. Os magistrados analisam outras circunstâncias do caso, como a formação de vínculo sócioafetivo com o menor e as eventuais consequências dessa ruptura. Para que seja possível desfazer uma paternidade civilmente reconhecida, é preciso que haja vício de consentimento na formação da vontade. # As tentativas de fraudes contra os consumidores brasileiros teve uma alta no mês de outubro de 7,1% em relação a setembro atingindo a quantidade de 188.626 casos. Os dados são da empresa de consultoria SERASA Experian. Nessas investidas fraudulentas, inclui-se o uso por criminosos de dados pessoais de consumidores para realização de negócios e obtenção de crédito sem pretensão de honrar os pagamentos. # Os atos de uma reunião que ocorreu no dia 20 de outubro/2014, na sede do Partido Progressista (PP), que resultaram na expulsão dos vereadores Luiz Alberto Cruz e Nicolau do Povo, por suposta infidelidade partidária foram anulados numa outra reunião quando os filiados desfizeram tudo o que havia sido decidido naquela primeira reunião. Não podia ser diferente, até porque não foram observados certos procedimentos e não foi dado direito de defesa aos dois parlamentares filiados, sabendo-se que este direito é garantido constitucionalmente, sem o que não há falar-se em decisão legal. # A telefonia celular do Brasil custa cerca de 123 reais para um pacote mensal com 30 ligações além de 100 mensagens de texto. Em estudo divulgado pela União Internacional de Telecomunicações, estes preços coloca o Brasil no 119º lugar entre 166 países, fazendo com que a população tenha um gasto médio com telefonia de 4,96%. # Apesar das afirmações da Presidente Dilma em campanha, de que não havia aumento do desmatamento no Brasil, o Sistema de Alerta de Desmatamento, operado pela ONG Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, no mês de outubro constatou que o desmatamento alcançou 244 Km2, com um aumento de 467% em relação ao mesmo mês de 2013. Neste País nem nos mandatários do Poder se pode confiar! # Você sabia que, apesar do Governo Federal ter autorizado aumento da gasolina nas refinarias de apenas 3%, nas bombas, principalmente no Pará, ele poderá chegar a 5%. Ou seja, o empresário quer apenas uma desculpa para abusar do consumidor e enriquecer ainda mais. Eita País de malandragem! # Um novo tipo de sal de cozinha sem conter nada, absolutamente nada de sódio, pode ser comercializado em face da recente autorização da ANVISA. Este sal não agrava os problemas dos que têm pressão alta. # O número de pessoas que trabalham por conta própria sem vínculo empregatício aumentou este ano para 256 mil a mais que o ano passado. Em Santarém há uma pequena parcela de prova disso, que são as vendinhas nas calçadas e nas frentes das residências. # No Japão, se o Governo aumentar imposto a economia encolhe. Foi o que ocorreu quando aquele País aumentou o Imposto sobre o Consumo e a economia caiu 1,6% no terceiro trimestre. Lá é diferente de cá! # A OAB Santarém vai realizar no dia 13/12 a Festa do Rubi em comemoração aos 35 anos de sua fundação. O convite está sendo distribuído, porém a programação é desconhecida em detalhes. # A partir do mês de dezembro (15/12), Aécio Neves vai comandar uma campanha para aumentar o número de filiados do PSDB. # A Revista Veja traz nesta semana várias reportagens sobre o caso da Petrobrás. No seu contexto consta um relato de que um advogado sugerira a Gilberto Carvalho, chefe de gabinete do Presidente Lula à época, que indicasse para o Tribunal de Contas da União, pessoas comprometidas ideologicamente com o Governo. Sugeriu, então, Erenice Guerra, braço direito de Dilma, para o TCU. Segundo ocausídico, certos ministros do TCU não se identificavam com as práticas do Governo. Quanta safadeza! # Acho interessantes as referências feitas pela mídia ao recém-falecido, Márcio Thomaz Bastos. Falam em tudo, mas esqueceram de que ele foi Presidente da OAB Nacional. Ou estou errado? # O mutirão da conciliação alcançou a marca de um milhão de reais em acordos no Distrito Federal. A Semana Nacional da Conciliação foi aberta no dia 24/11, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski e será realizada em todos os Tribunais do País. # A Justiça Federal bloqueou 100 milhões de reais nas contas dos investigados da Operação Lava Jato. Pelo menos desta vez, diferente do que ocorreu no mensalão que roubaram e não pagaram, agora a Justiça está apertando o cerco para buscar o que foi surrupiado dos cofres públicos. Melhor dizendo, dos nossos bolsos. # A oposição vai ao Supremo Tribunal Federal discutir o mirabolante projeto que foi aprovado pelos parlamentares, alterando consideravelmente e de forma contrária ao que estabelece o nosso sistema jurídico, a forma de cálculo do superávit e de observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta foi a forma que o Governo Federal encontrou para não sofrer processo por violar a referida lei. Como a maior parte do Congresso faz o que manda a Presidente, talvez o STF imponha o cumprimento das metas já estabelecidas em lei, mas que os parlamentares modificaram na marra. # A Resolução nº 23.404/2014, estabelece no seu art. 90, que a Presidência da República e sua comitiva pode usar transporte oficial em campanha eleitoral – como foi o caso de Dilma que usava o avião presidencial –, porém, o ressarcimento das despesas com o uso do transporte oficial será de responsabilidade do Partido político ou da coligação. Esta pergunta martela a minha cabeça: será que o PT pagou todos os deslocamentos da candidata Dilma em campanha, usando o avião oficial da Presidência? Será que o TSE vai examinar com detalhes estes fatos? Ou será que nós contribuintes vamos pagar a conta? # Como sai caro uma campanha presidencial. A campanha de Dilma Rousseff custou R$ 350.575.063,64, e ainda teve um saldo positivo de R$ 261.238,06. É muito dinheiro! # Mando um alô para os leitores desta coluna residentes em Oriximiná. # O abraço vai para Walmir Carvalho, servidor da Secretaria de Fazenda do Estado, na cidade de Óbidos, que também é leitor desta coluna.