Justiça Federal proíbe instalação do prédio da Receita Federal no Parque da Cidade

A Justiça Federal em Santarém, no Oeste do Pará, proibiu que a Receita Federal inicie a construção do novo prédio do órgão no terreno localizado no Parque da Cidade. A decisão em caráter liminar foi dada pelo juiz da 2ª Vara, Airton Portela, nesta sexta-feira (16). A área, pertencente à União, é um dos espaços de lazer mais frequentados pelos santarenos.
Na sentença o juiz determinou à União que “se abstenha de praticar quaisquer atos que impliquem em construção de edificações, inclusive muros, cercas, cancelas, ou qualquer outro tipo de obstáculo físico que delimite e impeça a fruição em plenitude pelos cidadãos da área de fato do Parque Municipal”.
O magistrado não descartou a importância da construção de um novo prédio da receita na cidade, mas argumentou que é possível executar o empreendimento em outro local da cidade.
A liminar foi concedida em decorrência da ação ajuizada pelo Município de Santarém contra a União, alegando que a construção do novo prédio do órgão no parque contraria duas leis editadas pelo Município. Uma delas, a Lei nº 007/2012, referente ao fato da área ser considerada de relevância cultural, histórica, paisagística, turística, urbanística, arquitetônica e ambiental da paisagem. Por sua vez, a Lei Complementar nº 010, de 2013, limita edificações no perímetro em que se situa o Parque da Cidade.
Diante da decisão da 2ª Vara da Subseção de Santarém, a União deverá informar ao juízo no prazo máximo de 72 horas, a partir do momento em que for intimada, que nenhuma alteração está sendo promovida na área do parque, de acordo com as determinações contidas na liminar.

Entenda o caso: O terreno da Receita fica localizado na área do Parque da Cidade, com o imóvel correspondendo a 15 mil m² da extensão total do parque que é de 291.807,09 m² (29,1 hectares).
De acordo com a Receita Federal, a área foi solicitada em 2005 e doada pela SPU ao órgão em 2006. Após 2 anos, a Prefeitura solicitou o espaço para a implantação do parque.
Várias reuniões entre a prefeitura e a Receita Federal já foram realizadas no sentido de realizar um acordo entre os envolvidos na disputa.
Atualmente a área está delimitada. 11.413,44 m² (1,1 hectare) estão sendo ocupados pela Aeronáutica, 15 mil m² (1,5 hectare) reservados para a construção do prédio da Receita, e o restante, equivalente a 265.393,66 m² está à disposição da Prefeitura.
Em 2013, o analista tributário da Receita, Jairo Rodrigues, afirmou que a Prefeitura avançou os limites dos terrenos. Para solucionar o embate, a Prefeitura propôs à SPU, naquela época, que conceda à Receita parte de um terreno que fica localizado na avenida Castelo Branco, bairro Interventoria, entre as avenidas Curuá-Una e Turiano Meira.
Em agosto de 2014, a delegada da Receita Federal em Santarém, Lourdes Tavares cogitou a possibilidade do prédio construído em uma área localizada no terreno da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), ao lado do prédio da Justiça Federal, ou na frente do Parque da Cidade, pela Avenida Sérgio Henn. Outra possibilidade é reduzir o tamanho da área localizada no Parque, que pertence a Receita.
Já a prefeitura, sempre defendeu que a área do Parque da Cidade deve ser mantida para uso da população.
O Parque da Cidade foi inaugurado em junho de 2008. O espaço é utilizado pela população para práticas esportivas e culturais e funciona todos os dias.
Fonte: RG 15/O Impacto e G1