Justiça Federal impõe condenações de R$ 59 milhões em 12 ações
O juiz federal Ilan Presser, que responde pela Justiça Federal em Itaituba, na região oeste do Pará, julgou na segunda-feira (16) um lote de 12 ações civis públicas (veja abaixo a íntegra das sentenças) ajuizadas pelo Ministério Público Federal com a finalidade de reparar danos ambientais. Todos os pedidos do MPF foram julgados procedentes e resultaram em condenações no valor total de R$ 59.039.117,27, além de correção monetária e juros.
No que se refere aos danos materiais, a Subseção da Justiça Federal em Itaituba informou que os réus estão obrigados a pagar os custos da recomposição da área degradada, o valor da madeira extraída ilegalmente e os danos materiais difusos. Além disso, foi fixada em R$ 1 milhão e 200 mil a indenização por danos morais coletivos.
A Justiça Federal determinou ainda que faça constar dos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) o valor dos danos ambientais devidos. As áreas também ficarão sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e não poderão participar de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Todas as medidas, de acordo com as sentenças, deverão perdurar até a comprovação do pagamento das condenações e da regularização ambiental das respectivas áreas.
Foram sentenciadas todas as ações que tramitavam na Subseção Judiciária de Itaituba com pedido de reparação pelo desmatamento, sem autorização ou licença da autoridade competente, na floresta amazônica, em áreas de preservação permanente situadas nos municípios paraenses de Novo Progresso e Trairão, no oeste do Estado. As demandas, de acordo com informações da Vara Única de Itaituba, foram ajuizadas entre os anos de 2008 a 2013.
Desmatamento – O total da área objeto das 12 ações civis abrange 10.197 hectares – o equivalente a 10 mil campos de futebol -, que foram afetados por desmatamento ilegal de vegetação especialmente protegida. Também comprovou-se que em todas as propriedades foram provocados incêndios em mata nativa à prática de pecuária extensiva, bem como realizada extração ilegal de madeira. Com isso, gerou-se perda de solo e nutrientes, incremento de dióxido de carbono na atmosfera e diminuição da disponibilidade hídrica.
Todas as áreas são pertencentes à União e já tinham sido objeto de autuação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Algumas delas, onde houve destruição da vegetação, estão abrangidas pela Operação Castanheira, que tramita na Subseção Judiciária de Itaituba e resultou na prisão, em 21 de fevereiro deste ano, de várias pessoas acusadas de envolvimento em quadrilha de grilagem de terras.
As áreas objeto das ações são as seguintes: no município de Novo Progresso, a Fazenda Chapadão (Gleba Imbaúba e Flona Jamanxim), Fazenda Santiago 2 (Gleba Gorotire), Fazenda Serrinha e Fazenda Baba Boi (Gleba Curuá e Flona Jamanxim,), Fazenda Esperança e Fazenda Estrela (Flona Jamanxim), Fazenda Real (Flona Jamanxim), Fazenda Pedra Branca (Gleba Imbaúba), Fazenda Santa Lúcia (Gleba Surubim, Flona Jamanxim) e Fazenda Perobal (Gleba Gorotire); no município de Trairão, a Fazenda Fazenda Jatobá (Gleba Leite).
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Processo nº 0000025-64.2009.4.01.3902; Processo nº 0000050-20.2013.4.01.3908; Processo nº 0000085-37.2009.4.01.3902;Processo nº 0000227-75.2008.4.01.3902; Processo nº 0000256-28.2008.4.01.3902; Processo nº 0000673-44.2009.4.01.3902;Processo nº 0000792-34.2011.4.01.3902; Processo nº 0001007-78.2009.4.01.3902; Processo nº 0001736-41.2008.4.01.3902;Processo nº 0002448-94.2009.4.01.3902; Processo nº 0003095-55.2010.4.01.3902
Fonte: Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará
