NOVO PORTAL – MAIS CADEIA PARA A BANDIDAGEM

O Projeto de Lei de nº 7.868/14, do Deputado André de Paula propõe uma série de alterações nos Códigos: Penal e Processo Penal. O texto tipifica novos crimes, endurecem penas, dificulta a prescrição e simplifica ritos, entre outros pontos. A novidade maior é a proposição do aumento de 30 anos para 40 anos, do tempo máximo de cumprimento da pena no País. No Brasil se alguém for condenado a qualquer pena, acima de 30, só cumpre os 30, e se for primário, só 05 anos, considerando a expectativa de vida do brasileiro que agora é de 73,9 anos. Tomara que seja aprovado o projeto com tais alterações.

CARTÕES DE CRÉDITOS X JUROS ESCORCHANTES

O Brasil é mesmo um País onde prevalecem os interesses pessoais de cada um em detrimento da sociedade como um todo. Aqui, os empresários fazem o que querem, principalmente se atuarem no ramo das operações de crédito como as empresas que exploram cartões de créditos. As taxas de juros para pessoa física e jurídica voltaram a subir no mês passado, segundo levantamento divulgado no dia 11/03, pela Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade.Todas as seis linhas de crédito pesquisadas para pessoa física sofreram elevação: juros do comércio, de 4,9% ao mês em janeiro, para 5,1% em fevereiro, e cartão de crédito, de 11,2% para 11,6%, a maior taxa desde julho de 1999.

GANHANDO PONTO: O Novo Código e Processo Civil que foi sancionado pela Presidente da República, no dia 16/03, em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto proposto, reexaminado e rediscutido ao longo dos cinco anos substitui o antigo Código de Processo que é de 1972, e é o primeiro elaborado desde a Revolução de 31 de março e que perdurou por alguns anos. Trata-se de uma nova lei adjetiva (termo muito usado antigamente), a qual modernizará o sistema Judiciário e fortalecerá a atuação dos advogados. Apesar de algumas críticas, o novo CPC é um avanço para a celeridade processual.

PERDENDO PONTO: Os parlamentares que analisam desde o dia 18/03, oProjeto de Lei 5.201/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), sobre o refinanciamento de dívidas dos clubes esportivos, principalmente de futebol, com a União. Na verdade essa história de refinanciamento de dívidas de clubes se tornou um ciclo vicioso, posto que no esporte brasileiro do futebol, não deveria o Governo patrocinar descalabros de muitos clubes e da CBF, cujos dirigentes são suspeitos de atos ilícitos, mas que, por falta de uma fiscalização maior, não são punidos. Portanto, a coluna condena esta iniciativa de refinanciar dívidas de clubes visto que os particulares são obrigados a cumprir seus deveres de contribuintes, sob pena de constrição de seu patrimônio, enquanto esses clubes refinanciam dívida e mais dívidas.

PONTUANDO: # Santarém participou das manifestações de protestos contra o Governo Dilma, o PT e a corrupção no Brasil. A manifestação ocorreu no dia 15/03 e reuniu várias pessoas representando as várias camadas da sociedade santarena. Infelizmente, a cobertura da mídia foi pouca para um ato tão importante. # O interessante é que os manifestantes expressavam em cartazes várias questões de ordem. Uma delas dizia: “FORA VON”. Ou seja, a manifestação não tinha e não tem cores partidárias. A ausência da OAB capitaneada por seu Presidente, Dr. Ubirajara Bentes, foi sentida. Logo ele que levaria vários advogados às ruas, pelo menos para reivindicar a reforma política. Aliás, a única bandeira desfraldada pela instituição. # No projeto em exame na Câmara (reforma da legislação penal e processual), acima referenciado, torna hediondo o homicídio simples e aumenta a pena mínima de 06 anos para 15 anos. # Enquanto as chuvas caem impiedosamente em Santarém, as ruas do subúrbio estão sendo totalmente destruídas pelas águas e por falta de uma melhor administração do nosso Prefeito. Pelo jeito, as coisas só tendem a piorar! # A Dilma escalou dois Ministros para se manifestarem sobre o maciço protesto do povo brasileiro contra ela, PT e corrupção. Nas redes sociais já estão dizendo que os dois escalados tinham características próprias na hora da entrevista e falavam línguas diferentes. O Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, estava totalmente deprimido. Já o titular da pasta da Secretaria Geral da Presidência, Miguel Rossetto, totalmente descontrolado. Segundo a mídia, só falaram besteiras. Tanto que a resposta do povo foi um panelaço nos lares brasileiros. # Foi de arrepiar o grito de protesto do povo brasileiro. Portanto, não adianta querer desviar a expressão do povo para encobrir as mazelas de um governo sem comando. Dizem que este não será o último dos protestos. # A ida de Nélio Aguiar, para a Secretaria de Planejamento, não agradou aos seus eleitores e correligionários. Se isto foi bom para ele em termos pessoais, dizem que foi ruim em termos eleitorais. É que, para os observadores, a Administração de Alexandre Von não vai lá muito bem. Logo, entrar neste barco pode ser uma viagem caudalosa. Tomara que não! # Para a mídia, a polícia brasileira, em todo o território nacional deu um show de bola no que diz respeito ao patriotismo, tanto que muitos dos policiais em várias capitais se confraternizaram com os manifestantes. # A ampliação da atual política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias, e a redução da alíquota da contribuição patronal devida por quem contrata empregados domésticos estão entre os principais temas em análise no Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (17/03). Os deputados vão continuar a votação do Projeto de Lei 7.469/14, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB), de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. # O membro da família real brasileira dom João de Orleans e Bragança, trineto de dom Pedro II, participou da manifestação contra a corrupção, em Copacabana, mas fez questão de dizer que é contra o pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, conforme defendido por uma parte dos manifestantes. “Eu sou contra o impeachment. A Presidente Dilma ganhou as eleições legitimamente. E se ela tiver que ser retirada, terá que ser legitimamente, através das eleições. É isso que dá legitimidade ao nosso ato de hoje”, destacou. # O Ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, disse ontem que o Governo está estudando dividir a INFRAERO, estatal que administra parte dos aeroportos do País, em três empresas. Segundo Padilha, a ideia é que uma companhia seja prestadora de serviços aeroportuários para trabalhar tanto nos aeroportos que pertencem à empresa como em outras unidades que serão construídas ou ampliadas pelo Governo no programa de aviação regional. # O fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, aprovado em primeiro turno no Senado terça-feira, dia 10/03, não tem apoio unânime na Comissão de Reforma Política da Câmara (PECs 344/13, 352/13 e outras). O relator na Comissão Especial, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), defende a proposta, mas representantes de partidos médios e pequenos temem reflexos na renovação de parlamentares nas Casas Legislativas. # A Corregedoria da Câmara dos Deputados abriu processo para apurar se o Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) desrespeitou o decoro parlamentar durante reunião de quinta-feira, dia 05/03, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. O pedido para investigação da conduta ética de Edmilson foi encaminhado por parlamentares do PMDB ao Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Eles acusam o colega de ter desrespeitado o Presidente da Comissão, Hugo Motta (PMDB-PB), na primeira reunião da CPI. Cunha encaminhou o pedido ao corregedor, Carlos Manato (SDD-ES), que informou a abertura de apuração do caso ao deputado paraense. Caberá ao Corregedor, após as investigações, elaborar um parecer que será levado a votação da Mesa Diretora da Câmara. Se a Mesa entender que houve quebra de decoro, encaminhará o parecer ao Conselho de Ética para abertura de processo disciplinar. Se o Corregedor entender que houve excesso, Edmilson Rodrigues poderá ser processado e pode até perder o mandato. A Câmara Federal não é lugar para destemperamentos de parlamentares radicais. # O Tribunal de Contas da União (TCU) vai fazer uma fiscalização sobre a qualidade da telefonia móvel no Brasil, conforme proposta apresentada pelo Ministro Bruno Dantas aprovada no dia 11/03, pelo plenário da Corte. A fiscalização deverá ser feita por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e não diretamente nas operadoras. # O Plenário da Câmara Federal poderá votar o regime de urgência para o projeto (PL 6.316/13) que estabelece novos mecanismos de financiamento de partidos e de candidaturas, de sistema de votação e de prestação de contas de campanhas eleitorais. A proposta, conhecida como Eleições Limpas, foi apresentada por 44 entidades da sociedade civil – incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Ela foi subscrita pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e mais de 100 outros parlamentares.Apesar da urgência pedida pelos líderes, o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou em 4 de março uma comissão especial para analisar somente regras de reforma política que possam ser aprovadas por projetos de lei, e não por Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Só se espera que esta reforma não seja mais uma manobra em favor do PT que comanda o País, pois não devem esquecer que o povo acordou de vez. # O advogado Geraldo Sirotheau me informou que na Sessão Especial do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, realizada para a escolha de nomes de advogados na composição do TRE/PA, ele foi o mais votado, recebendo 19 votos dos 23 Desembargadores que participaram da sessão plenária. Agora cabe à Presidente da República escolher e nomear um dos que foram mais votados. Normalmente a escolha recai no mais votado. Parabéns ao colega! # O abraço vai para os organizadores da manifestação de domingo passado, em protesto contra o Governo Dilma, a economia e a corrupção, dentre eles, cito o professor Marquinho e a amiga Raquel Santana, aos quais dou meus parabéns. Eles também são leitores desta coluna.