DESAGRAVO – MOÇÃO DE APOIO E DE SOLIDARIEDADE

O Conselho Subsecional da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARÁ – SUBSEÇÃO DE SANTARÉM vem a público DESAGRAVAR e prestar irrestrito APOIO E SOLIDARIEDADE ao Dr. ELIEZER CACAU MARTINS(OAB/PA n° 12.691), em razão do censurável episódio ocorrido no último dia 27 de abril, envolvendo o Delegado de Polícia Civil ADJALMO NOGUEIRA, o Escrivão ADRIANO e o Investigador ILITE, também da Polícia Civil, todos lotados no município de Alenquer.

O Dr. ELIEZER CACAU MARTINS, no exercício da Advocacia, foi vítima de abuso de autoridade, de agressão física cabalmente comprovada em exame de lesões corporais, de agressão moral e de intimidação pelos mencionados policiais, no interior da Delegacia de Alenquer, ao reagir a tratamento descortês e ofensivos direcionados contra si, ao requerer o registro de Boletim de Ocorrência em consequência de crime de ameaça de morte feita por quatro (4) posseiros contra seu irmão e cliente.

Diante do fato lamentável, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará – Subseção de Santarém quer proclamar a toda a comunidade Alenquerense, especialmente a jurídica, que os Advogados do Pará e do Brasil, que nunca temeram o arbítrio e a prepotência, não estão dispostos a tolerar a quebra de qualquer direito garantido pela Constituição Federal, pela Lei nº 8.906/94, ou em qualquer código de processo que diga respeito à honrosa classe dos Advogados.

O exercício do direito de advogar e o respeito às prerrogativas inerentes a esta atividade impõe para quaisquer autoridades e servidores públicos civis ou militares de qualquer dos entes federativos a observância de tratamento compatível com a dignidade da advocacia, diante de todos os seus integrantes.

Querem os Advogados assegurar à comunidade de Alenquer que manterão postura profissional altiva agindo sempre no estrito cumprimento dos deveres da Ética e da Moral, amparados em nossa Carta Magna, especialmente, em seu artigo 133, onde se afirma que: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

No caso das ofensas que originaram o presente DESAGRAVO, registre-se que o Advogado ELIEZER CACAU MARTINSsofreu constrangimentos, afrontas à sua honra pessoal, agressão física e agressão às suas prerrogativasprofissionais – instrumento de trabalho do Advogado na defesa das garantias do cidadão -, que o atingiu não apenas de forma individual, mas a própria instituição OAB, o que, por consequência, agride também a todos os Advogados e à própria sociedade Alenquerense, face às atitudes arbitrárias que devem ser repudiadas em todas as circunstâncias, sempre que dirigidas contra qualquer cidadão.

Quanto aos ofensores, devem receber o nosso mais veemente repúdio, para que fiquem com a certeza de que não recuaremos nem nos amedrontaremos com os ataques recebidos ou com quaisquer ameaças nele expressas. A Subseção de Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil não se curvará às agressões e adotará todas as medidas legais para que violências dessa natureza não voltem a ocorrer contra Advogados Alenquerenses. Certo é que continuaremos combatendo qualquer agressão às prerrogativas dos Advogados, como as sofridas pelo Dr. ELIEZER CACAU MARTINS que hoje recebe o apoio e a solidariedade da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará – Subseção de Santarém, sempre em defesa da Constituição, das leis, da Justiça e ao fim e ao cabo, da própria cidadania.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará – Subseção de Santarém está solidária com o Dr. ELIEZER CACAU MARTINS, ratificando, aqui, o compromisso de sempre exigir o respeito às prerrogativas do Advogado no exercício da profissão.Santarém, sala das Sessões do Conselho Subsecional, em 05 de maio de 2015. Ubirajara Bentes de Souza Filho, Presidente.

CURSO “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E PRÁTICA DE HABEAS CORPUS”

A Subseção de Santarém, em parceria com o Instituto Paraense de Direito de Defesa (IPDD), a Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/PA) e com a Secção da OAB Pará, realizam nos próximos dias 14 e 15 de maio, no auditório da Subseção, o curso “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E PRÁTICA DE HABEAS CORPUS”, que será ministrado pelo Dr. César Ramos no período noturno, de 19h às 21h.

De acordo com o fundador do Instituto Paraense do Direito de Defesa, o Tribuno César Ramos da Costa, na área da “PRÁTICA DE HABEAS CORPUS”, será trabalhado a compreensão do tema, a terminologia, o cabimento, as modalidades, a questão da liminar, o exame de provas, a funcionalidade. Também serão vistos casos práticos e discussão de modelos de habeas corpus. No que tange à “AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA”, esta tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz em 24 horas após sua prisão em flagrante. A atual lei brasileira prevê o encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção dessa prisão cautelar (art. 306 do Código de Processo Penal), no entanto, essa previsão legislativa tem se mostrado insuficiente tanto para um efetivo controle judicial da legalidade e necessidade da prisão provisória quanto para verificar eventual prática de violência ou desrespeito aos direitos da pessoa presa. No contexto atual, o contato entre a pessoa presa e o juiz só se dará, em muitos casos, meses após sua prisão, no dia da sua audiência de instrução e julgamento. Por isso, a realização de uma audiência imediatamente após a prisão, que possibilite o encontro entre a pessoa presa e o juiz, é fundamental como mecanismo de prevenção e combate à tortura e para um efetivo controle judicial.

TABELA DE CÁLCULO PARA LAUDÊMIO E FLUXOGRAMA ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE ITBI E LAUDÊMIO

A cadeia Produtiva do Setor Imobiliário do município de Santarém, formada pela OAB, CRECI, SEFIN, PGM, CHDU, CREA, CAU, ACES, SEMAS, SEMMA, BANCO DO BRASIL, BANCO DA AMAZÔNIA, CAIXA e SEMPLAN, aprovaram na tarde desta quarta-feira (6), em reunião na sede da Subseção de Santarém, após mais de um mês de debates e estudos, o “FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO” para a tramitação de requerimentos, emissão de guias, recolhimento de ITBI e/ou Laudêmio e regularização de imóveis urbanos no âmbito da Secretaria de Finanças do município de Santarém. De acordo com o presidente da OAB Santarém, “tivemos um avanço muito grande, pois em condições normais, se todos os documentos estiverem em ordem, a tramitação administrativa desse processo desde a sua protocolização até o recebimento da documentação não deve demorar mais do que 20 dias, considerando que antes o procedimento durava, em média, até 3 meses”. Na mesma reunião, também foi aprovada a tabela que servirá como base para o lançamento do laudêmio, que é um dos encargos pecuniários cobrados pela fazenda municipal à regularização imobiliária.

JUIZ FEDERAL PARA A 1ª VARA DE SANTARÉM

O presidente Ubirajara Bentes recebeu nesta quarta-feira (6), correspondência da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em resposta ao Ofício nº 152/2015, da Subseção de Santarém, com manifestação da Assessoria de Assuntos da Magistratura – ASMAG daquela Corte, informando sobre o “Ato Presi 780”, de 29.04.2015, por meio do qual foi lotado, a partir de 1º de junho de 2015, o Juiz Federal Substituto Victor de Carvalho Saboya Albuquerque na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém. Segundo o presidente da OAB Santarém, que esteve no TRF 1ª Região, em Brasília (DF), para tratar pessoalmente dessa questão, “a lotação do Juiz Federal para a 1ª Vara é uma vitória dos Advogados de Santarém e do Oeste do Pará e, principalmente, dos jurisdicionados, que há mais de um ano esperam pelas providências do Estado-juiz. A atual gestão da OAB Santarém cumpre, portanto, com mais um compromisso de defender a Advocacia regional.