NOVO PORTAL – OS DELEGADOS DE POLÍCIA E OS LIMITES DA LEI
Os poderes de que são investidos os delegados de polícias (Federal ou Estadual), não são ilimitados e nem lhe dão um cheque em branco para violar direitos fundamentais dos investigados, muito menos dos advogados que os representam. Assim, direitos à integridade; à dignidade; só ser preso em flagranteou por ordem escrita da autoridade judicial; comunicar-se com seu advogado reservadamente; fazem parte daquilo que a Constituição consagra. Logo, arvorar-se acima de tudo e de todos, atentar contra a integridade do preso, atentar contra sua honra(injuriar, difamar ou caluniar), fazem do policial não um agente da lei, mas um criminoso como outro qualquer. Ele sim, é que merece ser condenado!
O PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, e fixou os parâmetros da atuação do MP. A decisão tomada pela Corte será aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema. Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios – necessariamente documentados e praticados por membros do MP – devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Essa posição de STF não tira o poder investigatório de fatos e atos das polícias judiciárias dos Estados, basta ver que a decisão não fala sobre a competência da polícia judiciária que permanece com os mesmos poderes de investigação. Na pratica, a decisão só confirma o que já vinha ocorrendo há muito.
GANHANDO PONTO: Um grupo de advogados de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, que era indiciado em Inquérito Policial aberto a pedido do Ministério Público Federal por terem representado contra o juiz federal Gilberto Mendes Sobrinho, que em razão do arquivamento da peça gerou o pedido de abertura de inquérito por suposto crime de calúnia dos advogados. No entanto, o TRF da Terceira Região concedeu habeas-corpus impetrado pela OAB e por unanimidade trancou o Inquérito. Situação semelhante quiseram fazer comigo, mas, também a verdadeira Justiça (TJ/PA), não permitiu. Para o TJ/MS, o direito ao inconformismo e à crítica fazem parte da democracia e é prerrogativa da profissão do advogado. Valeu!
PERDENDO PONTO: O povo de Santarém, que com estas saídas temporárias concedidas aos presos de Justiça sem qualquer controle de suas atividades fora do presídio por falta de tornozeleiras eletrônicas e outros acompanhamentos. Toda vez que isso ocorre a cidade fica em polvorosa diante da bandidagem na rua, que nada tem a perder (já são condenados mesmos) e praticam assaltos, furtos, tráfico de drogas, etc. A culpa, eu sei, é da SUSIPE que não tem as tais tornozeleiras, e da lei de execuções penais que permite saídas para tudo. Mas eu, como juiz, não permitiria tais saídas se não houvesse um meio de controlar esses meliantes. Entre eles e a sociedade, ficaria com a última.
PONTUANDO: # É inacreditável o que está sendo feito no Brasil. O governo que deveria cuidar de seu povo, investir na melhoria de vida da população, desvia quase R$ 1 trilhão através do BNDES, para outros países, sem qualquer transparência ou um mínimo de explicações, ainda sob sigilo absoluto. # A violência assola Itaituba e me parece que ela está fora de controle por parte da polícia, apesar dos esforços da PM. Há de se perguntar: não seria melhor rever a atuação da Polícia Civil, principalmente no seu comando naquela cidade? Algo está errado. # Já em Santarém, apesar dos casos de assaltos, tráfico e outros, o fato é que as polícias (Civil e Militar) não dão refresco, quanto mais casos, mais bandidos presos. O diabo são as benesses da lei penal e processual penal que sempre beneficiam os meliantes. Este é o nosso Brasil! # Só vejo uma forma de diminuir a criminalidade em Santarém, onde a maioria dos crimes advém do tráfico e do uso de drogas. Que se adotem as seguintes medidas e urgente: vistoriar continuamente, todo barco, balsa, navios que vêm de fora, principalmente de Manaus; colocar postos da PM nas rodovias BR 163 e Santarem/Curuá-Una para fiscalizarem veículos e passageiros com armas e drogas;fazer convênio com a Polícia Federal para incrementar fiscalização rigorosa de todos os voos que vêm de Manaus e de outros Estados do Norte. Ou fazem isso ou nunca vão diminuir a criminalidade no Município. Como está não pode ficar! # Sobre a insegurança que campeia em Santarém, as autoridades, desde o Prefeito, Ministério Público, Polícias (Federal, na sua área, Militar e Civil), não podem ficar de braços cruzados vendo o trem passar, algo eficaz tem de ser feito. # Já deu para perceber que tem muita gente querendo ser Prefeito ou vice de Santarém? Com certeza o prato é bom, do contrário não haveria tanta concorrência. # Será que não vai haver uma chapa para concorrer com o candidato da situação à Presidência da OAB do Pará (Seccional)? Com certeza a disputa seria ou será acirrada. # O jurista Luiz Edson Facchin foi sabatinado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mesmo assim, com um número expressivo de votos contrários. Muita gente contra a indicação, considerando as tendências ideológicas do jurista. # O pronunciamento do ilustre vereador Henderson Pinto sobre as mazelas da infraestrutura em Santarém, onde pontuou os descasos do poder público com episódios escabrosos de desleixo e falta de gestão do poder Municipal, deixa antever que, a parceria do DEM com o PSDB em Santarém se deteriora e nos dá uma luz de que em 2016 cada qual seguirá caminhos diferentes e com candidatos próprios. Pode ser que o Alexandre desista da reeleição e aí caminhem juntos. O horizonte político de Santarém está escuro, agora e para o futuro. # Quanto ao estado calamitosos das ruas e bairros da Santarém, quero aqui amenizar a culpa que colocam sobre o Secretário Edilson Pimentel. Na verdade, ele não pode fazer milagres, se quem tem a chave do cofre não o abre ou não sabe abrir, ou não tem disposição para ir atrás da grana, no caso o Prefeito. Se derem dinheiro ao Secretário ele fará um grande trabalho. É assim que penso! # Começou quinta-feira (14) o I Encontro Nacional de Dirigentes da OAB, em Uberlândia. Durantes três dias, todas as lideranças da OAB Nacional, das Seccionais, Subseções e das Caixas de Assistência debateram temas ligados à gestão sustentável; prerrogativas; valorização da advocacia e reforma política. O Presidente Nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fez o pronunciamento de abertura.“O encontro é a oportunidade ideal para uma intensa troca de ideias sobre gestão, aprimoramento e a própria reforma política democrática que a Ordem pleiteia”, apontou Marcus Vinicius. “Também demonstrará a importância da união de todo o Sistema OAB na defesa das prerrogativas e na melhoria nas condições de trabalho de toda a classe.” # Você sabia que a OAB Nacional congrega nos seus registros 875 mil advogados inscritos na instituição e aptos ao exercício da advocacia? # O clima de insegurança piora a cada dia mais em Santarém apesar do trabalho das Polícias Civil e Militar. Assaltos, tráfico de drogas são uma constante. Onde vamos parar? # Esta vai para os colegas advogados observarem. Segundo estudo técnico arrimado na doutrina e jurisprudência, os honorários advocatícios não podem ultrapassar os 50% do valor auferido pelo cliente em causas em que há condenação em pecúnia. Ou seja, este percentual engloba a soma dos valores dos honorários contratados e sucumbenciais. Se passar constitui ato infracional. # Me impressiona a frieza com que o Prefeito Alexandre Von encara os inúmeros problemas da cidade e as milhares de críticas que vem recebendo diariamente. Para quem acalentava um sonho, sonho que foi realizado – quer queira ele ou não – com os nossos votos, acho que merecíamos, no mínimo, uma resposta de sua gestão, não de promessa que não cumpre, mas de atos concretos. A coisa está feia! # A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (13) projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os rendimentos em poupança de micro e pequenas empresas. O projeto (PL 7060/14) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) também equipara as regras entre essas empresas a pessoas físicas para a remuneração da caderneta de poupança. Conforme o autor, a medida vai corrigir a desvantagem da poupança para pessoas físicas. Uma dessas desvantagens argumenta Carlos Bezerra, é a regra que fixa a carência trimestral para o resgate do dinheiro com os rendimentos. Apesar de a empresa poder sacar a qualquer momento o dinheiro da poupança, o rendimento é calculado com base no menor saldo do trimestre. Outro fator negativo é a tributação sobre o ganho financeiro da caderneta. Nesse ponto, o projeto isenta de IR o depósito da poupança, as hipotecas, bem como os Depósitos Especiais Remunerados (DER) e os juros das letras hipotecárias. # Apesar de vozes em contrário, a verdade é que a redução da maioridade penal é consenso da maioria do povo brasileiro. Muitos Juízes e Desembargadores são a favor da redução, mas existem outros contra. O fato é que no Brasil a criminalidade se apoderou de tudo, já a Justiça é benéfica com os bandidos. Ninguém aguenta mais! # Por falar em criminalidade, outro absurdo se verifica no País, que é o tal de homicídio culposo. Hoje se mata no trânsito a toda hora, seja por excesso de velocidade, por fazer “pegas”, por embriaguez e por outras aberrações. Quem age assim, bem sabe que pagará uma fiança e não ficará preso. Absurdo! # Louvo a iniciativa da SEMMA em fiscalizar com vigor os excessos de sons em veículos e em outros lugares que incomodam as pessoas e prejudicam o sossego. Porém, a atuação do órgão não deve se limitar só a isso, mas a outros casos de poluição que se encaixam no âmbito de sua competência. Neste aspecto se detectam muitas falhas da Secretaria. # É verdade o comentário que vi no facebook de que, quando fizeram o cais de arrimo na Orla de Santarém (na época dos militares), deixaram várias bombas de sucção prontas para esgotar a água em excesso que invade a Avenida Tapajós. Mas uma administração “inteligente” resolveu tirá-las de lá. Resultado, hoje se gasta uma grana para locar bombas de terceiros. # Há muitas críticas contra o Prefeito de Alenquer, inclusive de efetuar pagamento a terceiros sem a contraprestação do serviço. Isso é improbidade administrativa. Absurdo! Cadê o MP? # O abraço vai para o diligente e incansável repórter policial – um dos melhores da cidade – Elias Júnior, que dia e noite faz do fato notícia.
