Câmara de Vereadores lançará edital de concurso público

A Câmara Municipal de Santarém informou que deve lançar na próxima terça-feira, 01, o edital do concurso público do órgão. A procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores destacou que devem ser abertas 60 vagas distribuídas em vários setores. A previsão é que os salários variem de R$ 1 mil a R$ 3 mil.
Segundo o procurador Jurídico da Câmara, Dr. Marlon Batista de Azevedo, o decreto legislativo tem força de lei, por isso os encaminhamentos foram imediatos e com transparência. “Nós publicamos convocação de licitação para escolha da empresa especializada em realização de seleções públicas, para realizar o certame”, afirmou o procurador.
De acordo com o procurador jurídico Marlon Azevedo, o edital do certame deve ser publicado com salários condizentes com os cargos. “A qualquer momento poderemos estar dando melhores esclarecimentos, de acordo com a evolução dos trabalhos para a realização do Concurso Público desta Casa de Leis”, concluiu.
Entre os entraves diz respeito aos cargos abertos no concurso público está o preenchimento de vagas de jornalistas. O procurador Marlon explica que devido a uma comissão de bacharéis em comunicação social ter procurado a Casa de Leis para exigir que somente profissionais diplomados participem do certame para o cargo de jornalista e assessoria de imprensa, a decisão ainda não será tomada.
Ele acrescenta que por conta do Supremo Tribunal Federal (STF) ter arquivado a exigência de diploma para que um profissional exerça o cargo de jornalista, a decisão final da obrigatoriedade do diploma para os cargos na Câmara de Santarém deve ser decidida pela mesa diretora da Casa de Leis.
LIMINAR DO MPE: Em fevereiro de 2014, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra a Câmara Municipal, solicitando liminar que proibisse a contratação de novos servidores até a realização de concurso público para preenchimento do quadro de servidores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ação foi ajuizada pela titular da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, promotora de Justiça Maria Raimunda Tavares.
Em dezembro de 2014, a justiça, por meio da juíza Karise Assad, oficializou decisão a favor da ação movida pelo MPE e proibiu a contratação dos servidores não concursados. No inicio deste ano, a Câmara anunciou a realização de concurso público para a contratação de novos servidores.
Fonte: RG 15/O Impacto