Bocão Ed. 1061
EMPRESÁRIO PENALIZADO
O direito penal está mais acessível do que o direito tributário. Quem é condenado na esfera penal só vai preso quando o processo é transitado em julgado. No direito tributário é diferente, o contribuinte é condenado logo na aplicação do auto de infração. Ou seja: Na Receita Federal o contribuinte é autuado e logo excluído do Simples Nacional e já informando que seus bens estão arrolados, sem o julgamento do processo principal. Na SEFA, o contribuinte que está em débito, fica em situação de ativo não regular e as mercadorias são apreendidas sem o devido processo legal. Apreensão de mercadoria sem formalização de processo é ilegal e arbitrário.
EMPRESÁRIO PENALIZADO 2
Se existe uma Procuradoria deve ser cobrado por ela, é o meio legal para cobrança e não apreender mercadoria para coagir o contribuinte a recolher o imposto antecipado. Existe súmula no STF contra esse procedimento. Atualmente o servidor possui mais poder que o Juiz. Quebram sigilo bancário, apreendem mercadorias, executam valores indevidos aparentemente legais. Os contribuintes devem reagir e procurar o Judiciário para exigir seus direitos. Somente o Poder Judiciário tem poder para apreender mercadoria.
EMPRESÁRIO PENALIZADO 3
A lei do Simples Nacional não serve e não transmite segurança jurídica, já que a SEFA excluiu do Simples Estadual e já reflete na Receita Federal. Um absurdo, já que o limite da SEFA é um e da Receita Federal é outro e mesmo assim, a Receita Federal aceita a exclusão produzida pela SEFA. Uma vergonha, pois cada órgão tem seu limite de receita. A Receita Federal deve ter cautela e produzir sua própria prova e não tomar como prova emprestada a exclusão do Fisco Estadual sem saber o critério. Para comprovar que o sistema da SEFA não está atualizado, uma empresa enquadrada no Lucro Real foi desenquadrada do Simples Estadual. Isso já demonstra que o sistema não é confiável.
EMPRESÁRIO PENALIZADO 4
Quanto ao Ato Declaratório e Termo de Arrolamento de bens, não pode por si só, surtir efeito imediato, pois depende do julgamento do processo principal. Sugiro aos servidores responsáveis a interpretar melhor a Legislação e entender o procedimento processual para evitar que os contribuintes ingressem na Justiça para exigir seus direitos. Pois na Justiça com certeza vão obter êxito, uma vez que o Judiciário é pautado na legalidade, respeito às leis e na ética, enquanto o Fisco é pautado no arbítrio e na coação para exigir à margem da lei procedimento e valores.
PROTESTO À PUBLICAÇÃO DE SOCIEDADE
DIREITO DE RESPOSTA. A Manipulário Farmácia de Manipulação e Homeopatia vem em protesto à publicação da coluna do Bocão pag. 18 “Bioquímica” informar à população Santarena que não possui nenhum vínculo financeiro com a Farmacêutica da Vigilância Sanitária. Informa, também, que nunca houve nenhum vínculo. Dra. Adelheid Scherer e Dra. Cenira Sousa Chaves.
NOTA DO COLUNISTA. Estranho esse esclarecimento. Não identifiquei nem a farmácia e nem a profissional. Será que é dor de consciência?
CALOTE DO KIKO
A Prefeitura de Santarém iniciou o projeto de ampliação da Orla da Cidade, e como vão precisar interditar o local, vai contratar Balsas para que as embarcações possam atracar na frente da cidade. Porém, vai um alerta aos interessados em contratar com a Prefeitura o aluguel das Balsas: A Prefeitura não está pagando o valor combinado no aluguel das Balsas que estão no Porto da Praça Tiradentes, instituindo o calote como meio de governo. Quem alugar as Balsas para a Prefeitura por intermédio do Kiko vai levar PINO, vai sofrer calote municipal. Kiko, paga antes o que tu deves, para depois contratar.
GRIFFO NA MIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A vereadora Ana Elvira (PT) em pronunciamento na Câmara, disse que irá acionar o Ministério Público Estadual, para investigar o repasse na ordem de mais de R$ 2 milhões para a empresa Griffo Comunicação, com sede em Belém, feito pela Prefeitura de Santarém. A Vereadora cita o caso da saúde, onde a promotora Maria Raimunda entrou com uma Ação Civil Pública contra a gestão municipal, “para que a saúde pública no geral seja abastecida por remédios”. Mas o que se vê é a Prefeitura pagando essa quantia vultosa para publicidade e em vários postos de saúde está faltando medicamentos. “Esse dinheiro pago à Griffo poderia ser aproveitado para a compra de medicamentos básicos”, diz Ana Elvira.
SEFA E NOTIFICAÇÃO
Chegou à minha mesa sugestão para promover denúncia contra a SEFA, reclamando das supostas fiscalizações. No meu entendimento, não é fiscalização, é notificação de cobrança, oferecendo oportunidade para as empresas justificarem se pagaram ou não os impostos declarados e identificados pelo sistema. O que a SEFA detectou no sistema é que não foram declarados nos livros fiscais. Não se deve confundir notificação com termo de início de fiscalização. Deixando claro que nesse procedimento a SEFA está agindo de acordo com a Lei. O que os empresários devem fazer, é solicitar que seus contadores analisem e justifiquem as notificações evitando uma possível fiscalização.
Por: Emanuel Rocha
Como empresário estamos ferrados.
Esse bocão é muito bom. Pancada neles bocão.
O problema dos empresários de Santarém é o medo. Leio o bocão a muitos anos e tenho admiração pela coragem. Não conheço o senhor Almeida, mais sei da sua dedicação em defender os empresários. Mas sozinho é difícil enfrentar uma maquina e vejo que os empresários não prestigiam esse senhor acredito com medo.
Já me falaram que a secretaria do Kiko não paga ninguém e quando paga escolhe quem é do seu relacionamento.
Se essa senhora possui empresa e sendo fiscal, fica fácil aperta as outras farmácia para beneficiar a sua. Se isso estiver ocorrendo, tem que ser investigado.
PENSE NUM GARIMPO BOM, É ESSA SEFA
OS AUDITORES SAÃO VERDADEIROS SANGUESSUGAS
EU MESMO QUASE VENDI MINHAS CUECAS PRA PAGAR UM AGRADINHO PRA ELES
AHHHHHH UMA FILMADORA… PQ NÃO PENSEI???
ÓDIO
Olho para todos os lados e vejo 90% do pessoal recebendo essa Notificação da Sefa.
Será mesmo que isso está correto? SErá mesmo que não vai ser feito nada contra esse procedimento FDP que implantaram?
UM VERDADEIRO ABSURDO ISSO QUE A SEFA ESTÁ FAZENDO CONOSCO.
O COMÉRCIO ESTÁ FRACO, E ATRASAMOS NOSSOS IMPOSTOS, E SIMPLESMENTE REBEMOS A CARTA COM DÉBITO APENAS DE 2 MESES, QUE SEREMOS EXCLUÍDO DO SIMPLES!
COMO ISSO?
Isso é verdade, eu sofri a mesma coisa.
Entrei em desespero, e o pior que agora só podemos parcelar 1x no ano nossos débitos.
Ninguém leva em consideração a crise? ou a orfem é F… com os empresários?
Só tenho uma coisa a dizer que estão querendo a qualquer custo tirar dinheiro de algum lugar e acharam um mina de ouro.
Mina de ouro que por sinal deve ser usada para patrocinar as próximas eleições. O País ta indo de mal a pior, os governantes estão todos queimados mesmo, queimados com os médicos, com os professores, com servidores, com a população em geral. Vão precisar de uma boa poupança para garantir reeleição. Besta são os que ainda vão cair na lorota deles.
Gostaria de saber por que tanta perseguição??????, Já temos muitas despesas e encargos que dão retorno à sociedade e ainda temos que nos preocupar com correspondências terroristas.
Se não fosse a classe empresaria que gera e garante o sustento de muitas famílias não teríamos emprego na região nem nós nem eles.
Parabéns……….. Equipe Impacto.
Muito boa explanação sobre essas notificações. Que por sinal, os correios mesmo de greve fazem questão de nos entregar. Sinceramente não sei o que o governador tem na cabeça, prefiro nem comentar!!!!!. O país passando por essa situação tão complicada e esses ficais querendo arrancar de qualquer maneira dinheiro de quem gera emprego e renda. Francamente!!!!
parabéns ao bocão por defender os empresários! Pois são o motor da economia, se o setor produtivo parar , os governos vão se sustentar sem arrecadação? Servidor publico é pra servir ao cidadão e contribuinte e não extorquir o contribuinte!
Essa empresa grifo é a mesma que o bocão já denunciou varias vezes? Esse bocão é malino denunciou e pegou.
Eu recebi vários notificações e eu esclari tudo e não sofri penalidade porque do resultado parcelei a divida.
O Kiko ainda esta aprontando. Fazer negocio com a secretaria dele é perder de vista o pagamento. Ele não esta nem ai para Santarém. Não é daqui e não veio pra ficar. Besta somos nos em ter votado no Von. Saudade da Maria e Everaldinho.
Nos somos sofredores, acontece absurdo e fica por isso mesmo. Ainda bem que temos o bocão para ajudar e esclarecer, tem contador que tem medo não representa agente no momento que precisamos. falta amor a profissão e respeito com os empresários
Gostei dos esclarecimento quanto a SEFA E Receita Federal. Muito bom.