NOVO PORTAL – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA X CÁLCULO INJUSTO
Há no Código Tributário do Município dispositivos que estabelecem o cálculo da iluminação pública para efeito de inserção do valor que cada imóvel deve pagar e que tem como base de cálculo o total da fatura do mês, sendo que o valor arrecadado pela concessionária de energia, no caso a CELPA, deve ser repassado ao Município abatendo os custos do fornecimento e da arrecadação. Três pontos se destacam: Será que a Prefeitura confere direitinho os valores arrecadados e os repasses? O que a Prefeitura faz com tão alto montante recebido? Num prédio ocupado por vários moradores em que a iluminação pública é feita com apenas 01 poste, não é injusto cobrar de todos, que num conjunto pagam muito mais do que outro consumidor individual com área de iluminação igual? Aliás, sobre iluminação pública já vi, no passado, histórias mirabolantes sobre aproveitadores. Bem que os vereadores poderiam se unir para fiscalizar esse processo.
EXIGÊNCIAS ABSURDAS DA SEMMA
É comum quando alguém que tem uma pequena propriedade urbana (p.e. terreno 10m x 30m) e lá quer retirar uma árvore qualquer, nativa ou não, para edificar ou evitar perigo de dano, que a SEMMA exija autorização e reposição de, no mínimo, 05 outras espécies, fundada na Lei Mun. 17.894/2004 e legislação federal correlata. A SEMMA interpreta erroneamente a legislação, o que confronta com os especialistas e Tribunais, os quais têm orientação diferente. A exigência de licença e de reposição com mudas se faz para cortes de árvore em área de interesse protetivo ambiental, tal qual estabelece o art. 72 do Dec. 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, textualizando os casos de não permissão e de autorização. Ademais, o direito de propriedade é garantido no Código Civil, e se ele não conflita com a política ambiental, sem haver enquadramento nos casos do art. 72, não há falar-se no direito de interferência do poder público. Imagine, como cita a doutrina, você ter que pedir autorização para cortar uma mangueira e ser obrigado a repô-la com várias mudas, uma vez que ela está prejudicando a edificação de sua residência ou até colocando em perigo a vida das pessoas? A SEMMA, ás vezes comete absurdos. Aliás, bem que ela poderia se preocupar com coisas maiores e cumprir o que estabelece o § 1º do art. 119, da Lei 17.894/2004, na proteção do meio ambiente no que pertine aos incêndios que campeiam em Santarém e que nada é feito em prevenção.
GANHANDO PONTO: O Ministério Público Federal (MPF) que ajuizará ações para cassar as licenças de emissoras de rádio e televisão nas quais aparecem como sócios, pelos registros do Ministério das Comunicações, o senador Jader Barbalho, sua ex-esposa, deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA), mais 07 senadores e 31 deputados federais de outros 18 Estados brasileiros. A iniciativa do MPF é inédita e foi lançada com aval do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, e coautoria do Coletivo Intervozes, entidade que milita na área de comunicação. O assunto figurou como a manchete do Jornal Folha de S. Paulo: “Ação quer cassar rádios e TVs de parlamentares”. A notícia foi também o principal destaque do portal eletrônico da “Folha” (http://www1.folha.uol.com.br), com o título “Ações do MPF visam cassar licenças de rádio e TV de 40 parlamentares”.
PERDENDO PONTO: A insegurança das barragens brasileiras, cuja fiscalização está a cargo do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão Federal do Ministério de Minas e Energia e que seus diretores são nomeados por indicações políticas do PT ou de outros partidos da base. No Brasil têm ao menos 16 barragens de mineração inseguras, segundo dados oficiais de relatórios do DNPM. Do total, três estão no Pará, duas em Barcarena e outra em Ipixuna do Pará. Todas elas pertencem à empresa Imerys Rio Capim Caulim S/A. O levantamento, atualizado e divulgado pela última vez em abril de 2014, mostra que essas barragens também estão em Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Amazonas. Segundo o relatório, as barragens Bacia B2, Bacia B3, de caulim, e Bacia Corpo B, de conteúdo não especificado, podem oferecer risco de dano ambiental e à população das cidades e vilarejos do entorno.
PONTUANDO: # Prisões no DNPM – Para confirmar as indicações políticas e a corrupção implantada em todos os setores da sociedade, vê-se que o ex-superintendente do DNPM no Pará, Thiago Marques de Almeida, e o Procurador do órgão, Ricardo Araújo Lameira, foram presos dia 23/11 pela Polícia Federal (PF), dentro da operação Grand Canyon, que investiga corrupção e fraudes no órgão federal responsável pela emissão de licenças de exploração mineral. O esquema foi revelado em relatório da Controladoria Geral da União (CGU), que deu origem à investigação realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e PF, desde agosto deste ano. # Estacionamento em calçadas – A atitude da Prefeitura em orientar para que os motoristas não façam das calçadas estacionamento é louvável, porém, muitas calçadas têm larguras maiores do que as exigidas no Código de Postura. Logo, deixando o espaço exigido por lei, não há empecilhos nem ilegalidade no estacionamento. Já vi calçadas de mais de 03 metros de largura e ainda assim estão impedindo o estacionamento na metragem que sobra. # Eleições/2016 – I – Corre solto entre os comentaristas políticos, de que tudo caminha para que o grupo de Lira Maia – que tem muita gente sob as asas do Poder Executivo – continue a apoiar nas eleições de 2016, Alexandre Von, apenas mudando o candidato a Vice. Sei não, mas essa estratégia deve ser bem pensada, pois apesar da guarida dada aos adeptos de Lira Maia, Alexandre manteve o espírito de independência no seu atual mandato e, quem sabe, pode até reforçar a sua postura. # Eleições/2016 – II – Ainda sobre a política santarena, não se espantem se o Alexandre for reeleito, apesar das severas críticas que vem recebendo. É que não existe um nome de peso que inflija no eleitorado credibilidade para reerguer administrativamente o Município. Os nomes que se lançam não oferecem confiança capaz de mudar o quadro de favoritismo do atual Prefeito, que tem o poder na mão. Quanto mais se fala em pretendentes, mais ficamos desestimulados pelas incertezas. # Acidentes de trânsitos e custos – Os gastos com as internações decorrentes de acidentes de trânsito no Pará bateram um novo recorde no ano passado. Segundo dados do Sistema de Informações Hospitalares, divulgados pelo Ministério da Saúde, com exclusividade a O LIBERAL, foram 4.300 internações por acidentes de todos os tipos de transporte terrestre ao longo de 2014 ao custo total de R$ 3,73 milhões – sem considerar os valores de reabilitação, medicação e o impacto em outras áreas da saúde. No ano anterior, foram 283 internações a menos ao custo para os cofres do Estado de R$ 3,36 milhões. # O trânsito de Santarém – Por falar em trânsito, Santarém deve estar despontando na estatística do Estado. Aqui, quase todo dia ocorre um acidente, seja por desrespeito às regras ao Código de Trânsito, seja por falta de sinalização ou por inexistir uma fiscalização de parte do Município. Qualquer motorista pode desenvolver a velocidade que quiser, pois aqui não há limites na sinalização e cada um faz a sua regra de conduta. Por isso morrem 2, 3, quase todo fim de semana. Absurdo! # Corte orçamentário – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, em votação simbólica, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A principal inovação da proposta, uma espécie de diretriz do orçamento do próximo ano, é a que permite o Governo abater da meta fiscal até R$ 20 bilhões de investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os deputados já haviam acatado a mudança e, logo após a retomada da reunião, os senadores apoiaram a alteração em votação simbólica – quando não há manifestação nominal dos votos. # Novos Cartórios em Santarém – O Tribunal de Justiça/PA é quem organiza o certame para o acesso aos cartórios particulares de todo o Estado. Serão ocupadas as vagas por remoção dos titulares em 90 cartórios paraenses, além de 181 vagas de promoção em cartórios criados por Lei Estadual e que ainda não foram instalados. Dos 06 cartórios existentes em Santarém, 03 serão renovados pela nova norma: os das vilas de Alter do Chão e Curuai, além do Cartório Sirotheau. Outros quatro cartórios extrajudiciais serão criados em Santarém, sendo 02 na cidade (nos bairros Nova República e Prainha) e 02 no interior (Arapixuna e Ituqui). # Cerco a Lula – Dia 24/11, a mídia noticiou a prisão de José Carlos. O Palácio do Planalto avalia que a prisão do pecuarista José Carlos Bumlai, abre uma nova vertente de investigação na Operação Lava Jato, com foco no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e desdobramentos políticos sensíveis para o governo Dilma Rousseff. # Socialismo em colapso – Os brasileiros comemoram a vitória da direita na Argentina – consideram o começo de uma nova era para extirpar presidentes populistas da América do Sul – expulsando dos meios políticos a ex-Presidente, Cristina Kirchner, tanto que naquele País a comemoração é grande. # O crime compensa? – A Presidente Dilma aumentou – pasmem todos! – de 9% para 11% o auxílio reclusão, que agora passa de 1 mil reais. Enquanto isso, os pobres dos aposentados só amargam derrotas. Ser criminoso no Brasil é contar com salário certo! # Limpeza necessária – Presenciei várias pessoas elogiando o Secretário de Infraestrutura, Edilson Pimentel, pela retirada dos restos de construção e pedaços de pilares de concretos jogados na praia nas proximidades da Matriz e Mascote. Parabéns! # O abraço vai para o colega advogado Vicente Ferreira Sales, ele que foi Secretário na minha primeira gestão da OAB Subseção Santarém e que também é leitor desta coluna.
