Bocão Ed. 1078

PREFEITURA AUFERINDO VANTAGEM

Alertamos o Ministério Público que a Prefeitura não pode proporcionar vantagem a terceiros usando o prédio público e fazer propaganda de cerveja em conjunto, através de outdoor. A Prefeitura estampou na placa que identifica o terminal turístico a propaganda da cerveja Itaipava, oferecendo vantagem através do prédio público e faz publicidade, que é considerado improbidade administrativa. O Prefeito está praticando crime contra a administração pública, pois deve manter conduta compatível com a moralidade pública. Será que a empresa não ofereceu alguma vantagem? Presume-se que alguém está logrando proveito pessoal em função do cargo em detrimento à dignidade da função pública. Pode também o Prefeito responder por utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividade de particular.

PAGAMENTO DE SALÁRIO

Se a lei é igual a todos, por que os governos que não pagam os servidores até o quinto dia útil não são fiscalizados e multados pelo Ministério do Trabalho? Cadê os senhores auditores do Ministério do Trabalho? Se as empresas deixam de pagar seus funcionários, logo recebem a visita dos auditores e são multadas. O governo atrasa, não recolhe os encargos e ninguém faz nada. Os empresários são perseguidos e humilhados com fiscalizações abusivas, enquanto essa fiscalização deveria ser orientadora e pedagoga. É bom lembrar que são esses empresários que pagam os salários desses auditores e com seus impostos enchem os cofres dos Estados, Municípios e União, porém, esses valores vão para Petrolão, Mensalão e para outros endereços para enriquecimento ilícitos.

PERDEU A ESTRADA

Agora os políticos de Santarém correm atrás do prejuízo para colocar Santarém no caminho do investimento. Por que não fizeram isso antes? Comodismo falta de interesse de agir. Não vão conseguir reverter à situação. Não temos políticos comprometidos com o investimento de Santarém, como é um ano de campanha, agora querem aparecer, sem sucesso. Não adianta, perdemos por falta de ação, por falta de político que brigue, que chame atenção, que fale e questione. Não temos esse tipo de político. Perdemos o investimento e acabou. Para reverter a situação, somente a força dos empresários que sabem avaliar investimento e desenvolvimento. Nossos políticos sabem avaliar onde tem voto.

SEFA ARBITRARIEDADE

O devido processo legal na SEFA em Santarém é violado quando o contribuinte tem seus direitos desviados e julgados pelo Coordenador sem ter competência legal para decidir. A impugnação é direcionada à Julgadoria de Primeira Instância e o Coordenador não deixa prosseguir, com alegação de que a impugnação foi apresentada intempestivamente.

SEFA ARBITRARIEDADE 2

A SEFA não leva em consideração os motivos e tem caso que os Correios entrega em lugar adverso, ou a SEFA identifica número errado e outros vícios que ocorrem quando a entrega é pelos Correios. Se o julgamento é de competência da Julgadoria, apenas esse órgão pode dizer se foi ou não intempestivo e não o Coordenador. Isso é quebra de confiança e violação de correspondência. As empresas prejudicadas devem ingressar com ação na Justiça para exercer seus direitos de defesa e pedir punição à autoridade pelo desvio de finalidade.

SEFA ARBITRARIEDADE 3

Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. É ilegal e arbitrário. A apreensão de mercadoria como meio de coagir o contribuinte a recolher imposto, se a empresa estiver ativo não regular no sistema da Secretaria da Fazenda é arbitrário e ilegal. O contribuinte tem que ingressar com Mandado de Segurança para acabar com essa prática abusiva do fisco.

SEFA ARBITRARIEDADE 4

É questionável, no entanto, a constitucionalidade de tal prática, se o Fisco mantém a apreensão dessas mercadorias, mesmo quando acompanhadas de documento fiscal idôneo, após a lavratura do respectivo auto de infração e lançamento do tributo em débito, o que já identificaria o contribuinte, com o evidente intuito de “executar” a cobrança do respectivo tributo em aberto.

SEFA ARBITRARIEDADE 5

Neste sentido, inúmeros litígios chegaram aos Tribunais pátrios que têm entendido, em conformidade com alguns doutrinadores, que a perpetuação da apreensão de mercadorias pela Administração Fazendária pode se caracterizar uma sanção política, prática repudiada em nosso sistema jurídico. Destaca-se no âmbito tributário e administrativo, confrontando entendimentos que norteiam a abrangência do poder de polícia do Estado, mais especificamente da Administração Fazendária.

SEFA ARBITRARIEDADE 6

Apesar de inconstitucionais, as sanções políticas são hoje largamente praticadas, muitas vezes por puro comodismo das autoridades da Administração Tributária, que nelas encontram um meio fácil de fazer a cobrança de tributos. Não obstante inconstitucionais, as sanções políticas vêm se tornando a cada dia mais numerosas e arbitrárias, consubstanciando as mais diversas formas de restrições aos direitos do contribuinte, como forma oblíqua de obrigá-lo ao pagamento de tributos, ou às vezes como forma de retaliação contra o contribuinte que vai a Juízo pedir proteção contra cobranças ilegais. Portanto, os contribuintes devem exercer seus direitos e ingressar na Justiça, já que não existe Lei que determine esse tipo de procedimento.

ESTACIONAMENTO SHOPPING

Chegou à minha mesa reclamação contra as pessoas que estão ocupando os espaços dos idosos e deficientes físicos. Sábado passado um idoso quase apanha de um pilantra que ocupou seu lugar no estacionamento. A direção do shopping tem que deixar uma pessoa para disciplinar essa situação e garantir os direitos dessas pessoas. A direção do shopping não está nem aí. O abuso dessas pessoas é no estacionamento, na frente do shopping e ninguém faz nada. A direção fecha os olhos para os direitos dos idosos e deficientes físicos. As autoridades devem mandar investigar, já que a direção do shopping não cumpre a lei.

JATENE E SAÚDE

O governador Jatene não está nem aí para Santarém. O recurso da saúde que é de direito ele não manda, foi preciso o prefeito Alexandre Von acionar o Ministério Público, que ingressou com ação para que Jatene liberasse o recurso que é direito de Santarém. Jatene em seu programa “Engana o Povo”, alega que o Estado possui muito dinheiro e mesmo assim segura o recurso da saúde. O Governador não quer saber do desenvolvimento de Santarém, não precisa dos votos dos eleitores. Quando ele chegar aqui temos que nos manifestar, criar movimento contra sua presença na cidade e ficar de olho nos vereadores que aplaudem e dão apoio a ele, contra Santarém.

Por: Emanuel Rocha