NOVO PORTAL – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA X PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

O Conselho Federal da OAB, juntamente com a Seccional do Espírito Santo, irão denunciar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma magistrada que atua na Região Sul do Estado, que se negou a atender advogados e agiu de maneira agressiva e constrangedora. “Nenhum ato de desrespeito às prerrogativas será aceito pela OAB. Não há hierarquia entre advocacia e magistratura, portanto seremos intransigentes na defesa dos advogados”, segundo disse o atual Presidente. É inadmissível que um magistrado que tem o dever de cumprir e fazer cumprir a lei possa agir desta forma, afrontando a legislação vigente e ainda confundindo autoridade com autoritarismo, afirmou o Presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. A referida Juíza ao entrevistar-se com o advogado que teve desrespeitada suas prerrogativas, disse-lhe que, ela era magistrada e como tal, advogados e a OAB estavam abaixo de seus pés, apontando para o chão.

CANCELAMENTOS DE VOOS TAM E GOL

Corre na cidade um boato de que as empresas aéreas TAM e GOL estariam restringindo ao máximo os voos para Santarém e outras cidades da Região Norte – inclusive a Gol já cancelou todos os voos para Altamira –, com a possibilidade de cancelar para Santarém, o que trará grandes transtornos para os passageiros da Região que só dispõem do transporte aéreo ou fluvial, visto que, o transporte terrestre é quase inexistente pela precariedade das Rodovias que ligam a região ao Nordeste, Sul, Sudeste e Centro Oeste. A TAM, por exemplo, já retirou alguns voos partindo de Santarém Se forem verdades as informações, seria bom que o Prefeito assumisse sua posição de comandante do Executivo do Município para exigir junto a ANAC providências diante do descaso que as empresas aéreas dispensam à nossa Região. Afinal, o fluxo de passageiros no Aeroporto de Santarém é enorme e não há razões para tanto. Vamos aguardar!

GANHANDO PONTO: A OAB e a Justiça Federal de Rondônia que deferiu liminar em ação impetrada pela entidade do Estado de Rondônia e determinou a suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1571/15, por entender que ela viola o sigilo fiscal dos contribuintes. Por essa Instrução, a Receita Federal obriga aos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidoras de títulos e demais instituições financeiras, a enviarem à Receita toda movimentação financeira e todas as operações que os contribuintes realizaram a partir de dezembro/2015. A luta da OAB foi em prol dos advogados e das empresas de advocacia, por considerar que a Receita quebra ilegalmente (sem ordem judicial) o sigilo fiscal dos contribuintes. Suponho que a liminar vai servir de precedente para futuro Mandado de Segurança do Conselho Federal da OAB, para valer no Brasil inteiro.

PERDENDO PONTO: As operadoras de telefonia móvel que cobram tarifas não contratadas, seja nos planos ‘pré’ ou ‘pós’ pagos e até cobrança de seguro aparece em algumas faturas. O fato se constitui num ato indevido e de cobrança ilegal, posto que tais operadoras impõem essas tarifas para ver se cola, assim, lesando o consumidor. Se isso não ocorreu ainda com você, parabéns! Mas, fique atento e de olho na sua conta! O consumidor lesado deve procurar resolver o problema de várias formas: ligar pra prestadora de serviço, para a ANATEL ou ir ao PROCON. Se nenhum desses órgãos acudirem as reclamações, só a Justiça poderá obrigar o ressarcimento e até a responsabilidade por danos morais.

PONTUANDO: # OAB Nacional e a corrupção – O novo Presidente da OAB Nacional Claudio Lamachia, deveras descompromissado com partidos políticos, como afirmou, inicia campanha incansável na luta contra a corrupção. A Diretoria da instituição tomou as primeiras providências com o objetivo de acabar ou pelo menos punir com rigor os autores de tais crimes. Vale ressaltar que Lamachia declarou que o Conselho Federal tomará uma posição oficial sobre o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Ainda bem que o novo battonier da Ordem tem se expressado com mais transparência e espírito de luta do que o ex-Presidente, considerado omisso em muitos pontos. # Contratações corrompidas – É um absurdo o que foi constatado no canal construído para a transposição de águas do Rio São Francisco para alguns Estados do Nordeste. É que apesar do considerável atraso das obras, alguns trechos recém construídos pela Construtora OAS (a mesma que tem diretores implicados na Operação Lava Jato por corrupção e superfaturamento), estão se destruindo com rachaduras e erosões profundas, prejudicando as irrigações que o canal proporciona. Tudo isso por força do material de péssima qualidade empregado, apesar dos 82 milhões que foram contratados pelos serviços. # Carnaval de Alter do Chão – Continuam as reclamações contra a desorganização, o desleixo da administração do carnaval de Alter do Chão, que se resumiu em pó jogado nas pessoas, gangues se digladiando e afastamento daqueles que realmente querem uma diversão saudável. As Secretarias de Turismo e de Cultura são omissas nos eventos que podem captar a vinda de turistas, diferente do que acontece no carnaval de Óbidos, de Altamira e de outras cidades. # PRF e as blitz – Deparei-me com uma grande blitz no dia 11/02 na Rodovia Santarém Cuiabá, iniciando-se de frente à Rodoviária, passando pelo viaduto e indo até as proximidades da Avenida Plácido de Castro, de ambos os lados da Rodovia. Até aí, tudo bem. Aliás, esse tipo de procedimento é importante para flagrar irregularidades de condutores, porte indevido de arma de fogo, tráfico de drogas, etc. Todavia, discordo plenamente, como advogado, da atitude da Polícia Rodoviária Federal que, para realizar a blitz, coloca cones ao longo das ruas perpendiculares à Rodovia impedindo que os veículos dobrem à direita ou esquerda de quem circula no perímetro. Ora, isto se caracteriza como cerceamento do direito de ir e vir garantido Constitucionalmente. Se eu não posso dobrar para dirigir-me à minha residência ou ao meu destino – isto porque há viaturas, policiais e cones impedindo, estou sofrendo uma coação. Logo, o ato da PRF viola direitos. # Reinicio de julgamentos – As sessões do Tribunal do Júri deste ano, em Santarém, começarão a partir do dia 11/02. A programação da 3ª Vara Criminal – privativa do júri popular – prevê, nessa primeira etapa, nove sessões até o dia 10 de março. Os trabalhos deste ano serão iniciados com o julgamento de cinco réus presos, acusados de matar, em 2013, Rogério Almeida da Silva. A 3ª Vara é presidida pelo juiz Gerson Marra Gomes. # Família Sarney perdendo espaço – Sete escolas estaduais do Maranhão batizadas em homenagem ao ex-presidente José Sarney tiveram os nomes alterados por um decreto assinado pelo Governador Flávio Dino (PC do B). No total, o nome de 37 escolas que homenageavam pessoas vivas foram trocados por nomes de professores, políticos, religiosos e poetas que já morreram, como os ex-deputados João Evangelista e Júlio Monteles. A filha de Sarney, a ex-governadora Roseana Sarney, e mulher dele, Marly Sarney, também perderam as homenagens. # Não obrigatoriedade do porte da CNH – A Carteira Nacional de Habilitação e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos poderão deixar de ser obrigatórios se o Projeto de Lei nº 8.022/14, já aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara vier a se transformar em lei. Os autores do projeto dizem que: “as autoridades de trânsito têm sistemas online, que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do carro. Ainda segundo o projeto de lei, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento”. Será uma boa medida se for aprovada! # O perigo do piracuí – Azul proíbe transportar piracuí em seus voos. Piracuí é quase ‘bomba atômica’ na Azul, que proíbe seu transporte. A empresa segue uma norma norte-americana (ao que se saiba, nos USA não há piracuí!), onde uma ou várias espécies de peixes são recusadas pelas companhias aéreas porque recebem um tratamento químico para conservação, e esse tal produto se tornaria perigoso em contato com outras substâncias dentro do bagageiro, podendo levar a incêndio. Sem nenhuma pesquisa ou simples comparação entre os produtos de lá e o de cá, a direção da Azul simplesmente proibiu o piracuí, algo bem diferente do peixe norte-americano. Para quem não conhece: o piracuí é, de preferência, feito do acari, peixe cascudo de água doce (transcrição do texto do jornalista Manuel Dutra). # Esvaziamento no Governo do Rio – A situação do Governo Estadual do Rio de Janeiro é tão delicada que alguns secretários já pensam em abandonar o barco antes mesmo de abril, prazo derradeiro para que candidatos às eleições municipais deixem seus cargos. Sem dinheiro para obras ou investimentos, auxiliares de Pezão comentam que não vale a pena comandar secretarias. Queixam-se também do estilo centralizador do governador. Há também muita ciumeira em relação ao secretário de Esporte, Lazer e Juventude, Marco Antônio Cabral, filho do ex-governador. O Governador Pezão tem sido um Governo decepcionante em todos os sentidos, inclusive e especialmente na questão de segurança pública. # Prefeito centralizador – Vários Secretários Municipais de Santarém se queixam do espírito centralizador do Prefeito Alexandre Von no comando da Administração Pública, como se só ele soubesse de tudo e acertasse tudo o que decide pelos secretários. Na verdade, o Prefeito fala muito, seja em discurso ou em propaganda, mas faz muito pouco do que planeja. Isto o povo já captou nesses 04 anos. Excepcionando alguns secretários, que mesmo sem muita liberdade fazem o possível e o impossível, como é o da SEMINFRA e outros, a verdade é que para a reeleição o Alexandre vai ter que reconquistar o povo, o que não será muito fácil. # O abraço vai para a esposa e os descendentes do senhor Metri Nicolau (Demetrinho), homem de bem que faleceu recentemente, aos quais, daqui, mando minhas condolências.