NOVO PORTAL – 6O NOVO CPC E O USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Até a vigência do atual CPC, que passou a ser aplicado a partir do dia 18/03/2016, as ações de usucapião eram processadas somente na Justiça, com observação do rito estabelecido no Código revogado. Agora, o art. 1.071 do Novo Código introduziu alterações à Lei de Registros Públicos, facultando o pedido extrajudicial de usucapião a ser processado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da situação do bem usucapiendo, desde que instruído com Ata notarial lavrada por tabelião atestando posse e seu tempo; planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado; certidões negativas do distribuidor da Comarca onde está o imóvel e o justo título ou qualquer outro documento que demonstre a origem, continuidade, natureza e tempo de posse. Como se pode observar trata-se de algo novo que tem o condão maior de diminuir os processos judiciais desse tipo de ação, transferindo a incumbência para os Cartórios de Registro Imobiliários. Só lembrando, que os dispositivos que compõem o art. 1.071 estabelecem todo o procedimento a ser observado pelo oficial do registro, cabendo inclusive a suscitação de dúvida em caso de objeções do mesmo, e até o ajuizamento da ação se houver rejeição ao pedido.
IPTU/2016 X ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
Os contribuintes que já receberam os carnês do IPTU correspondente ao exercício de 2016 devem ficar atentos ao valor venal do seu imóvel que serve de base de cálculo do Imposto, na forma do que estabelece o art. 10 e 12 do Código Tributário do Município. É que, segundo a lei (art. 11 CTM), a atualização anual dos imóveis deve ser feita em função dos equipamentos urbanos e das melhorias de obras públicas. Ainda segundo fontes da Prefeitura, a atualização leva em conta a UFMS (Unidade Fiscal), embora não esteja definido em lei, tomando-se por base o ano anterior no período de janeiro a dezembro. Porém, o aumento na base do cálculo tem sido muito alto no ano de 2016 (mesmo sem melhoramentos urbanos e obras públicas), onde imóveis de valor venal de R$ 86 mil passaram para 94 mil (aumento de 8 mil); outros de 58 mil passaram para 63 mil (aumento de 5 mil), e assim são todos. A informação que tenho, é que a Prefeitura ao invés de tomar a Unidade Fiscal do mês de dezembro/15 como base para atualização, usou a de fevereiro/16. Logo, aumentando a base de cálculo, aumenta o IPTU. Lembro que, se realmente ficar comprovado o excesso de exação, incorrerá o agente público em crime previsto no art. 316, § 1º do Código Penal. Quem se achar prejudicado faça a impugnação para que a Prefeitura apresente a fórmula que usou de atualização e quais melhorias públicas foram feitas na área do terreno? Se quiserem arrecadar mais, que atualizem a planta de valores imobiliários, obedecendo aos princípios constitucionais atinentes ao referido Imposto.
GANHANDO PONTO: A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que inconformadas com a nova regra, que estendeu a idade de 70 para 75 o direito de permanecer na ativa todos os servidores públicos federais (com essa idade são considerados decrépitos), inclusive os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, voltaram a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o dispositivo da Lei Complementar 152. O relator é o ministro decano Celso de Mello. “É uma conquista do Estado democrático a autonomia e independência entre os poderes. O Congresso legislou sobre matéria extensiva aos outros poderes, a carreira da magistratura principalmente, o que é inconstitucional”, sustenta o presidente da AMB, João Ricardo Costa. Segundo ele, se a regra for mantida, a carreira da magistratura ficará engessada, induzindo a um efeito perverso.
PERDENDO PONTO: A avacalhação em que se encontra a segurança em Santarém que vem deixando revoltada toda a população diante de assaltos constantes em vários pontos da cidade, onde ninguém tem mais sossego. O pior é que a Polícia Civil raramente consegue prender os assaltantes – salvo se houver um lance de sorte – pois a Inteligência quase não funciona e a estrutura da segurança é falha. Atualmente, Santarém é a cidade do medo, o que faz com que as pessoas permaneçam em suas casas ou enjaulados em seus comércios. Enquanto isso os assaltos continuam e os inquéritos instaurados para apurá-los, muitas das vezes não chegam à autoria de tais delitos. A coisa está feia!
PONTUANDO: # Semáforos apagados – Não sei a razão de vários semáforos se danificarem com pequenas chuvas como ocorre toda vez em Santarém. Talvez seja falta de verbas para os consertos, talvez seja marasmo da equipe encarregada ou talvez seja desleixo da SMT, o que acho mais difícil diante da responsabilidade da Secretária. O fato é que sinal apagado é perigo de acidente. # Boatos da Política – Me disseram que o Prefeito Alexandre Von tem como certa a sua reeleição e conta com uma votação maciça de 80 mil votos a seu favor. É preciso pensar que teremos segundo turno e aí os eleitores vão colocar na balança as qualidades e os defeitos de todos os candidatos. Todavia, fica mais visível para os votantes, os erros e as omissões de quem está no poder. Assim como também fica visível, a postura de certos candidatos que entram na política buscando somente vantagens pessoais, muitos deles com um passado maculado e um presente de inércia em favor do povo. # Esperança para o Estado – A LDC (Louis Dreyfus Company), está investindo na aquisição de terrenos para a construção de transbordos e portos em Vila do Conde, em Barcarena, e localidades circunvizinhas, além de fazer estudos para a construção de um porto às margens do Rio Tapajós, em Santarém. A primeira de quatro fases do projeto deve gerar 500 novos empregos no Pará, mas a perspectiva é criar mais postos de trabalho e incentivar a diversificação de negócio. # Crimes e mais crimes – Santarém virou a terra da criminalidade, acarretando um desassossego total aos empresários e às famílias. Todo dia se registram vários assaltos, com bandidos circulando em motos e armados, praticando roubos contra transeuntes, donas de casa, comerciantes, etc. A Polícia se desdobra para prender estes meliantes, mas parece que, quanto mais prende mais aumenta o número de bandidos. # Razões de tantos crimes – Se vislumbrarmos o intenso tráfico de drogas que se desenvolve na cidade e até nos interiores; se nos voltarmos para o aparelhamento estrutural da Polícia Militar e, finalmente, se o Judiciário é lento nas suas decisões e a legislação é benéfica aos meliantes, chegaremos à conclusão de que, mais tarde tudo vai piorar, ficando o povo refém desses fora da lei. # Ações policiais – Até que as polícias (Civil e Militar) fazem ações na busca de solução dos delitos e prisão dos seus autores. Os serviços de inteligência funcionam em parte, muito mais para reprimir do que para prevenir. Por outro lado, não adianta fazer blitz unificada num só lugar. Talvez, uma melhor opção seria várias pequenas blitz em sintonia, cercando uma grande área para flagrar motoqueiros armados e outros vendendo drogas. Sem inteligência preventiva e sem ações coordenadas, o resultado será sempre crimes e mais crimes. # Mototaxis clandestinos – Se formos examinar alguns aspectos das ações dos criminosos em nossa cidade veremos que sempre existe uma moto como instrumento da ação, veículo este que pode pertencer a um mototaxi clandestino ou ter sido produto de roubo. O fato real e que, com esta história de mototaxistas clandestinos aumentou e muito o uso de motos nas ações criminosas, muito embora no meio deles existam pessoas honestas. # Pulando do barco – Vendo que o barco está afundando, os Peemedebistas tomaram a decisão por aclamação de abandonar o Governo Dilma com quem tinham uma coalizão política, vários ministros e servidores em cargos em comissão do Governo do PT. A decisão foi tomada em 04 minutos no dia 29/03/16, avisando a cúpula do partido que nenhum filiado está autorizado a exercer qualquer cargo no Governo Federal. Com esta debandada, o PMDB visa assumir a Presidência da República através do Vice Presidente, Michel Temer. Vê-se, pois, que o PMDB sempre foi e sempre será o partido do oportunismo. Quero saber como ficam alguns Peemedebistas em Santarém que antes defendiam a Dilma. # Supressão da bandeira vermelha – A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou na terça-feira (29/03) a bandeira tarifária verde para o mês de abril. Isso significa que a taxa extra na conta de luz não será cobrada do consumidor. Desde janeiro de 2015, as contas passaram a ter uma cobrança extra, chamada de bandeira vermelha, para compensar gastos mais altos para gerar energia. # Taxa de juros exorbitantes em cheques especiais – A taxa de juros do cheque especial subiu em fevereiro e atingiu 293,9% ao ano, segundo dados divulgados dia 29/03, pelo Banco Central. O resultado do cheque especial mostra uma alta de 1,6 ponto percentual em relação a janeiro e um salto de 79,7 pontos na comparação com fevereiro de 2015. Os juros do rotativo do cartão de crédito também subiram no mês passado e atingiram 447,5% ao ano. Ela mostra uma alta de 8 pontos na comparação com janeiro, e um salto de 104,8 pontos em relação a fevereiro de 2015. # Muitos Impostos – O valor dos impostos pagos pelos brasileiros desde o primeiro dia deste ano atingiu a marca de R$ 500 bilhões, no dia 29/03, segundo o Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo). O valor representa o total de tributos destinados ao Governo Federal, aos Estados e aos Municípios. O montante foi atingido 1 dia mais cedo que em 2015. A soma seria suficiente para construir mais de 14 milhões de casas populares, contratar quase 38 milhões de professores do ensino fundamental por ano e plantar mais de 100 bilhões de árvores, segundo cálculos da ACSP. # Tratamento urbanitário – Fui obrigado a ir à Delegacia de Polícia resolver um problema de interesse de minha família e lá fui muito bem recebido pelo delegado Herbert Farias que me encaminhou cortesmente ao setor competente, a quem agradeço o empenho. Na hora, fiquei pensando com meus botões: o delegado Herbert me conhece, porém nunca foi meu aluno no Curso de Direito, mas mesmo assim foi de uma urbanidade a toda prova. Já alguns que foram alunos – não todos, pois outros também se interessaram pelo caso –, mesmo sabendo do que se tratava não deram muita atenção. Decepcionante! # O abraço vai para o delegado Herbert Farias, o qual é leitor dessa coluna.
