NOVO PORTAL – GUARDA MUNICIPAL NANICA
A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece que a elas competem: prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas; exercer competência de trânsito; encaminhar ao delegado de polícia qualquer pessoa em flagrante delito, além de outras atribuições. Diz mais: a Guarda poderá colaborar ou atuar com os órgãos de segurança da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vizinhos. Ainda na mesma Lei há um preceito que determina que o efetivo das Guardas criadas pelos Municípios, será, no caso de Santarém que tem entre 50.000 a 500.000 habitantes, de no máximo 0,3% da população. Santarém, com 300.000 poderia ter uma Guarda de até 900 integrantes. Infelizmente, o ilustre Prefeito fixou em 50. E fez mais, além da proteção aos bens públicos e auxílio às forças de segurança não permitiu o uso de armas de fogo em confronto com o que estabelece o art. 16 da Lei, que autoriza o porte de arma de fogo. Em resumo: vai ser uma Guarda pequeninha que não atende as necessidades do Município, não vai poder ajudar as forças de segurança, e se tentar fazer, vai ter agente apanhando de bandidos e das gangues, visto que, desarmados e com meros cassetetes os integrantes vão servir de gozação dos meliantes. Lamentável a visão do nosso gestor nesse sentido!
PORQUE ADVOGADO É TRATADO POR DOUTOR
Muita gente critica o título que há muito, naturalmente, os advogados são tratados por doutor. E os que fazem as críticas alegam que o título de doutor só pode ser atribuído a quem defendeu a tese de doutorado na forma do estabelecido na Lei nº 9.394/96, que trata das Diretrizes e Bases da Educação. Fora disso, ninguém deve, na visão dos críticos, serem chamados de doutores. Acontece que este título conferido aos advogados foi concedido por ordem imperial de Dom Pedro I, em 1827, época da fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil. Não se trata de um título acadêmico concedido por Universidade, mas de um enaltecimento do imperador aos advogados do Brasil, razão de perdurar a mesma titulação até hoje. Portanto, quem chamar advogado de doutor não atenta contra a ordem legal nem lhe dá um título indevido, muito embora não seja obrigatório o tratamento.
GANHANDO PONTO: As novas instalações do Fórum Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral em Santarém, que foi inaugurada dia 06/05 com a presença de várias autoridades e convidados especiais, da qual tive a satisfação de participar como convidado do Presidente do TRE no Estado, Desembargador Raimundo Holanda Reis. Lá estavam, juízes (especialmente os titulares das Zonas Eleitorais, dentre eles o Dr. Waltencir Alves Gonçalves, que exerce a direção daquele Fórum), promotores, representantes das Forças Armadas, servidores da própria Justiça Eleitoral e os integrantes da Corte que vieram em peso prestigiar o acontecimento, inclusive a Vice Presidente, Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. O novo prédio conta com gabinetes aparelhados no melhor estilo para os magistrados titulares das respectivas Zonas e acomodações de atendimento ao público, mini auditório para reuniões e outras instalações que mereceram os elogios de todos. Só resta parabenizar ao Presidente do TRE pela dinâmica implementada na Justiça Eleitoral e, especialmente, pelas novas instalações da Justiça Especializada
PERDENDO PONTO: A Presidente Dilma, que mais uma vez quer sacrificar os brasileiros para empurrar goela a baixo mais um tarifaço de energia elétrica. De fato, se a Medida Provisória 706/2015 for aprovada da forma como foi apresentada ao Congresso, pelo Governo Federal, na semana passada, o consumidor terá que pagar R$ 14,2 bilhões a mais na conta de luz até 2020, a serem repassados por meio de um novo tarifaço em 2017. O rombo, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, inclui o aumento do subsídio, o repasse de ineficiências das distribuidoras da Eletrobras no Norte do País para a conta de luz e a injeção de recursos do Tesouro Nacional. O relatório, obtido pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, foi elaborado a pedido do deputado Fábio Garcia (PSB-MT). No ofício, a ANEEL ressalta ser “bastante provável que seja necessária uma Revisão Tarifária Extraordinária de todas as distribuidoras do Brasil, para que as tarifas sejam majoradas e as distribuidoras tenham condições de arcar com o aumento de custo decorrente da nova legislação”. Se as coisas se consumarem como querem o Governo de Dilma e os petistas – tomara que hoje, na publicação desta edição, ela não seja mais Presidente – o povo brasileiro vai se igualar aos venezuelanos e aos cubanos para viver à míngua e subjugados por um governo corrupto.
PONTUANDO: # Rodoviária abandonada – É uma vergonha para uma cidade com o porte de Santarém ter uma Rodoviária tão acanhada quanto a nossa, sem qualquer estrutura, sem segurança e praticamente entregue à própria sorte. A coisa piora quando ela foi construída num buraco ficando sujeita às enchentes do inverno. # Escuridão e descaso – Apesar dos milhões que a Prefeitura paga à empresa ENDICON para manter a iluminação pública da cidade e substituir lâmpadas apagadas, o fato real é que em muitos lugares a escuridão ajuda os assaltantes, prejudica os transeuntes e ninguém faz nada. Apenas um exemplo: na parte dos fundos do prédio da Prefeitura a escuridão é total, com vários e vários postes sem iluminação. Lembra-se que se paga uma altíssima contribuição de iluminação pública na conta de energia. # Minha Casa Minha Vida – Já começaram as reclamações dos moradores adquirentes das casas do projeto do Governo Federal. A lama, a péssima estrutura dos imóveis, a erosão, são consequências de um projeto mal elaborado e de uma falta de fiscalização maior. # Saídas autorizadas – O legislador brasileiro vai ter que alterar a legislação penal e de execução penal para inibir o progressivo número de crimes que assolam o país e selecionar melhor as tais saídas de condenados em datas comemorativas, como Dia das Mães, Natal, Páscoa, etc. É que estas saídas, muitas sem nenhum critério de aferição comportamental do preso, tem causado consequência drásticas com o aumento do numero de assaltos, homicídios, etc. Estão liberando presos para que voltem a delinquir. # Será verdade? – A edição de quinta-feira, 5, da ‘Folha de S. Paulo’, traz um perfil revelador do paraense Jorge Luz, 72 anos, radicado no Rio de Janeiro desde os anos 1970, a partir de informações repassadas à Operação Lava Jato pelo lobista Fernando Soares, 48 anos, o Fernando Baiano, considerado um dos grandes operadores da corrupção na Petrobras. De acordo com Baiano, Luz foi o padrinho que lhe abriu as portas dos diretores da estatal e de políticos. Luz tem uma ligação especial com o PMDB, especialmente com o conterrâneo senador Jader Barbalho. # Ligações clandestinas e o preço da energia – A ANEEL determina limite de desperdício da concessionária paraense. Até 2019, as Centrais Elétricas do Pará (Celpa) não poderá ter desperdício de energia acima de 26%. A determinação é da Agência Nacional de Energia Elétrica. No entanto, a concessionária calcula evasão de energia em torno de 29%, provocado, principalmente, pelo furto de energia. Segundo a assessoria da Celpa, no ano passado, foram regularizadas cerca de 200 mil ligações irregulares no Pará, sendo que 100 mil só na região metropolitana de Belém, e 29 mil totalmente clandestinas. Não fosse tamanho número de furto e, portanto, de desperdício, o consumidor paraense poderia pagar menos na conta de luz. De acordo com Carlos Alberto Oliveira, executivo de controle e metrologia da Celpa, a despesa gerada pelo furto de energia é dividida entre a Celpa e a população. # Mais arrocho – A partir de novembro, as multas de trânsito serão reajustadas em até 66% e o motorista que for flagrado falando ou mexendo no celular será punido com uma infração gravíssima – e não mais média, como ocorre hoje. Com isso, o valor da multa passará de R$ 85,13 (valor atual) para R$ 293,47 (valor já reajustado). As mudanças, que endurecem as punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram sancionadas na quinta-feira (5/5), pela presidente Dilma Rousseff. # Aumento da Bolsa Família – Embora a Dilma abandone os aposentados que hoje, depois de anos a fio trabalhando pelo País, continuam a ter um reajuste das suas aposentadorias menor e muito do que o da Bolsa Família, que é recebida por quem não produz nada, a Presidente assinou decreto que autoriza o reajuste de 9% no benefício pago pelo Programa Bolsa Família e altera os valores referenciais para a caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (6/5). O aumento foi anunciado pela Presidente Dilma no Dia do Trabalho. Este aumento é mais uma manobra para se passar por boazinha sabendo a Dilma que o País não suporta mais essa política rasteira do populismo. # Presidente da Câmara – Empresário de Shows – Eu juro que não sabia que o Reginaldo Campos, que hoje preside a Câmara Municipal de Santarém, também exerce a atividade de empresário de shows de cantores gospel, até porque uma empreitada dessa envolve a capacidade de se ter muita grana. Contudo, a crise não deve ter atingido Reginaldo, já que ele promove o V Louvor Tapajós nesse fim de semana com a vinda de vários cantores. Deve está tendo um bom lucro ou fazendo promoção eleitoral de seu nome. # Lentidão na expedição de Alvará – Os empresários santarenos reclamam e muito da lentidão no fornecimento do Alvará de funcionamento de novas empresas. Para eles, a demora deixa a entender que o Prefeito não está muito preocupado com o crescimento empresarial da cidade, ao tempo em que dizem, também, que para certas empresas a demora não ocorre. Se o Prefeito desconhece este fato deverá acionar o setor competente para a agilização. # O abraço vai para o jornalista e apresentador Edy Portela, um dos mais conceituados profissionais da imprensa e que goza do respeito de toda sociedade santarena, que também é leitor desta coluna.
