TRE de São Paulo confirma: Michel Temer está inelegível por oito anos
Para o Tribunal Regional Eleitoral, o presidente interino Michel Temer está inelegível pelos próximos oito anos. Na quinta-feira (2/6), o tribunal enviou à zona eleitoral de Temer uma certidão para constar do sistema da Justiça Eleitoral que o vice-presidente não é mais um “candidato ficha limpa”, nos termos da alínea “p” do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, a Lei das Inelegibilidades.
Em maio deste ano, quando o TRE-SP confirmou a condenação de Temer por doações acima do limite legal, a Procuradoria Regional Eleitoral do estado chegou a dizer que o presidente em exercício estaria inelegível. Temer disse, então, que a sua inelegibilidade era uma “especulação precipitada”.
A certidão publicada na quinta-feira, no entanto, é uma praxe do tribunal, definida em regra interna para se adequar à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). De acordo com esse despacho, toda vez que alguém é condenado em segundo grau pela Justiça Eleitoral, deve constar de seu cadastro eleitoral que ele é inelegível, nos termos da LC 64, sem necessidade de um despacho do relator.
A certidão não gera qualquer problema para que Temer exerça o cargo de presidente em exercício ou de vice-presidente, para o qual já foi eleito. Será um obstáculo apenas para uma futura candidatura — ele já disse que não pretende concorrer à reeleição.
Advogado que representa Temer considera essa certidão do TRE “tecnicamente errada”.
Reprodução
O documento, publicado nesta quinta no andamento processual, diz: “Certidão de que, nesta data, em cumprimento ao despacho normativo proferido pelo Presidente nos autos do Recurso Eleitoral 1901-88.2011.6.26.0000, foi transmitida mensagem eletrônica à 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, para o comando do ASE 540 – inelegibilidade no Sistema ELO em nome de Michel Miguel Elias Temer Lulia”.
No entanto, como a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral afirma que as condições de elegibilidade devem ser conferidas apenas no momento do registro, pode ser que o juiz responsável por uma eventual candidatura de Temer releve a condenação e autorize o registro.
Temer foi condenado em novembro de 2015 por ter feito doações eleitorais acima do limite permitido por lei. De acordo com o Ministério Público Eleitoral de São Paulo, ele declarou rendimentos de R$ 840 mil e fez doações de R$ 100 mil, durante as eleições de 2014. Pela lei, ele só poderia ter doado 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior.
A condenação foi confirmada pelo TRE em maio deste ano. Com isso, Temer tornou-se inelegível, conforme os requisitos da Lei da Ficha Limpa. Conforme a explicação do TRE, a partir do momento em que a Zona Eleitoral receber o comunicado, constará da certidão de quitação eleitoral de Temer que ele não é mais ficha limpa.
O advogado eleitoralista Gustavo Guedes, que representa Temer no TSE, considera essa certidão do TRE “tecnicamente errada”. “Ele não foi condenado à inelegibilidade, ele foi condenado por doação acima do limite legal. A inelegibilidade pode ou não ser uma consequência dessa condenação, mas isso quem vai dizer é o juiz que analisar o pedido de registro de candidatura”, afirma.
Guedes explica que a condenação por doação acima do limite legal tem como pena apenas o pagamento de multa. É diferente da condenação por abuso de poder econômico, crime eleitoral descrito no artigo 22 da LC 64, que tem como pena expressa a perda do mandato e a inelegibilidade por oito anos, diz ele. “Não se pode condenar alguém à consequência da pena, só ao que está escrito.”
Nos casos de doação acima do limite legal, de acordo com a explicação de Guedes, decisões do TSE afirmam que o juiz deve avaliar cada caso para saber se houve ou não abuso de poder econômico nelas. Caso isso não tenha acontecido, a doação não pode ser considerada causa de inelegibilidade.
RE 18.564
Por: Pedro Canário, editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
AQUISIÇÃO
AQUISIÇÃO é a ação de adquirir coisas adquirida, ou seja, os GOVERNOS se apossa dos seus bens, ou partes deles, na conversa ou por força de autoridade.
JÁ imaginou na calada da noite a CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REAJUSTES PARA PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, tudo isso porque o EXECUTIVO não quer ver crise nos três poderes, enquanto essa trágica sena de apadrinhagem, os tecnocratas assistem de camarote a sociedade que produz as riquezas desta NAÇÃO BRASIL, passarem fome e morrerem nas filas dos HOSPITAIS DESTE PAÍS, por falta de ideias urgentes urgentíssimas, que aplaque as necessidades da população sofredora.
A SENSAÇÃO do momento em redes nacionais e estrangeiras, é do governo cassado do estado do amazonas com a nova lei estadual que ameaça milhares de espécies de viveres no rio amazonas e afluentes, querendo aparecer nos últimos momentos de vida política desastrosa e além do mais este governador já está com um projeto de transposição do rio amazonas para o nordeste, e todas essas ideias com impactos aprovados por universidades do estado do amazonas, esperamos que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgue as ações deste ex governador improcedente. O ex governador deveria está cuidando da sujeira que circunda Manaus e seus canais e igarapés.
PELO dia internacional do MEIO AMBIENTE: PORQUE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, TRANSPOSIÇÃO foi o melhor meio equidistante entre o meio ambiente que iria beneficiar os pobres aplacando a fome e a miséria no Nordeste, ou um meio mais próximo de enganar os nordestinos e proteger os seus cabos eleitorais e fazendeiros por água, EM DEVIOS DE GRANDES FORTUNAS?
BELO MONTE impotente em produção energética, o maior destruidor de biomas por falta de impacto em vários setores, bem como a falta de proteínas nos rios lagos e igarapés, denunciado por pescadores e as tribos indígenas que não estão sendo ouvidas, e sim enganados por aqueles que deveria protege-los, os rios lagos e igarapés, é o supermercado dos povos indígenas e de todos os pobres deste País. A necessidade de revitalização é prioridade até por que fome produz doenças e desequilíbrio na economia.
REVITALIZAÇÃO de rios e igarapés é a porta de entrada da economia verde que será um dos carros chefes dos desenvolvimentos deste PAÍS, economia verde vem no seu conceito ocupar os jovens e lhes dar o poder de consumir tudo aquilo que lhes é direito, evitando assim, danos a sociedade de modo geral.
O governo usar 30% como quiser é um acinte a quem ganha suado e com dificuldade, esse é o retorno que a sociedade merece?
O GOVERNO TEMER depois de descascar tantas cebolas podres para a sociedade que sempre fez seu dever, produzindo as riquezas desta Nação. GOSTARIAMOS que o PRESIDENTE TEMER descascasse uma única cebola com muito gás para que a sociedade chore de alegria obrigado.
O PODEROSO DEUS DE ABRAÃO ISAC E JACÓ ESTÁ REUNINDO A SUA IGREJA E LÁ NÃO TEM SACOLINHA.
JOÃO DE DEUS FERREIRA-O HOMEM