Hoje é o último dia para candidatos prestarem contas à Justiça Eleitoral

Hoje, terça-feira, dia 1º de novembro, é o último prazo para os candidatos que concorreram no 1° turno das eleições 2016, entregarem suas prestações de contas de campanha eleitoral. O Cartório Eleitoral está preparado para este dia, pois muita gente ainda não conseguiu prestar contas de sua campanha.

A prestação de contas de campanha é normatizada pela Resolução Nº 23.463/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e fundamental para atestar a transparência nos gastos de campanha e indicar se não houve a utilização de recursos indevidos. Neste ano, o TSE fixou limites de gastos para eleição majoritária e proporcional, que variam de um Município para o outro.

Tanto candidatos quanto partidos políticos devem declarar despesas como as de propaganda (desde material impresso até a produção de programa para o horário eleitoral gratuito) aluguel de locais para realização de atos de campanhas (como comitês), bem como despesas com esses locais; aluguel de transportes; realização de pesquisas; doações; gastos com profissionais; entre outras despesas.

PENALIDADES: Ultrapassar o limite de gastos estabelecido pelo TSE pode acarretar pagamento de multa equivalente a 100% do valor que exceder o limite estabelecido. Além disso, o responsável pode ainda responder por abuso de poder econômico, de acordo com o artigo 22, da Lei Complementar Nº 64/1990. E ainda, para os candidatos eleitos, caso, não prestem as contas ou tenham as mesmas julgadas como reprovadas, esses não serão diplomados, logo, não poderão assumir os cargos.

“As contas devem ser julgadas até no máximo três dias antes da diplomação para os candidatos eleitos e os respectivos suplentes. Para os demais, as contas eleitorais têm até o final de novembro para proceder ao julgamento das contas”, explica Evandro Ramos, secretário de Controle Interno e Auditoria do TRE.

SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS: Para a prestação de contas, a Justiça Eleitoral criou o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) pelo qual, candidatos e partidos políticos registram arrecadações e gastos de campanha.

“É um sistema obrigatório no qual se registram doações e gastos realizados durante o período eleitoral. Inclusive, nesse sistema os candidatos podem emitir os recibos e fazer a própria transmissão do arquivo contento a prestação de contas à Justiça Eleitoral”, destaca Ramos.

Os recibos eleitorais são obrigatórios na prestação de contas. Os documentos são emitidos para toda e qualquer arrecadação, sejam recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, incluindo os recursos próprios e os captados por meio da internet. Os recibos são emitidos cronologicamente na ordem de recebimento de cada doação. Com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015), doações de recursos deveriam ser informadas no prazo de 72 horas após o recebimento por parte de candidatos e agremiações políticas.

MUDANÇA DE JUÍZES NO FÓRUM DE SANTARÉM: Neste final de ano vai ter mudanças no Fórum de Justiça de Santarém. Saem juízes e entram outros. O juiz Gabriel Veloso, que atua em Alenquer, em breve vai assumir o Tribunal do Júri em Santarém. O juiz André Filó-Creão, atualmente é diretor do Fórum, vai ser transferido para Castanhal e o juiz Paulo Pereira Evangelista viajará pra assumir a Comarca de Santa Izabel.

Fonte: RG 15/O Impacto