Presidente da Alepa, deputados, OAB, PF e auditores discutem alterações no PL 5.864

A assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) realizou, na manhã de sexta-feira (25/11), uma Audiência Pública para discutir mudanças no Projeto de Lei (PL) 5.864/2016 que tramita na Câmara Federal em Brasília. O PL é fruto de uma negociação entre o Governo Federal e a categoria dos auditores fiscais.

Há dois anos os auditores fiscais realizam um movimento contínuo para que a autoridade fiscal seja reconhecida e fortalecida pela União, contribuindo para o aprimoramento da Receita Federal do Brasil e, por consequência, para o fortalecimento do combate à corrupção e à sonegação.

A audiência pública foi presidida pelo presidente da Alepa, deputado Márcio Miranda, que afirmou que o Parlamento do Pará é mediador de assuntos que são de interesses de toda sociedade em vários segmentos. “O parlamento do Pará não mede esforços para mediar assuntos que beneficiam a população de modo geral. A Assembleia Legislativa do Pará está sempre de portas abertas para debater e buscar soluções entre o problema e a solução” disse Marcio Miranda.

O propositor da audiência pública, deputado Celso Sabino, disse que a Alepa tem feito o seu papel de aprovar leis que colaboram com as finanças públicas do Estado e que a auditoria fiscal do Pará é reconhecida pelo tesouro nacional. Segundo o parlamentar, a classificação das finanças públicas paraenses é positiva. “É um estado que tem capacidade de pagar as suas dívidas e de enfrentar os desafios que se apresentam no país. Neste momento de crise, se constrói uma gestão fiscal de controle e de qualidade nos gastos públicos. A Alepa tem colaborado aprovando leis que servem de exemplo para outras federações” acrescentou Sabino.

Durante a audiência pública, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Antônio Carlos Catete, falou que o projeto foi construído pela administração pública junto com as entidades representativas e que as mudanças que podem ocorrer desvirtuam a proposta inicial do Projeto de Lei. “Isso pode gerar um risco para a estrutura funcional da instituição e a desestruturação da carreira do auditor fiscal podendo contribuir com a diminuição de arrecadação para o Estado. Isso afeta a  população com um resultado menor nos recursos de atendimento básico em saúde, educação e etc, atingindo a estrutura do Estado” avaliou Antônio Carlos Catete.

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Sérgio Luís Pinto, a audiência busca alertar a sociedade para os riscos de mudanças para o País com as possíveis alterações na PL, a partir das alterações características da autoridade tributária. “Isso fragiliza a atuação da categoria, de acompanhar, fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Queremos alertar a sociedade sobre tudo neste momento em que avançamos no combate a corrupção e a sonegação fiscal” ressaltou Sérgio Pinto.

Para a Procuradora do Ministério Público Federal, Nayana Fadul da Silva, o relatório do Ministério Público em relação ao PL 5864/2016, cria um conceito do que significa autoridade e atribuições. “A condição de autoridade fiscal cria uma situação e isso deve ser debatido, porque pode gerar uma grave situação na Receita Federal, levando a uma situação de ingerências externas prejudiciais para a atuação de auditores fiscais. Esse debate deve ser ampliado pois a carreira de auditor fiscal é direcionada ao combate de corrupção,” destacou Nayana Fadul da Silva.

Também participaram da audiência pública, o superintendente da Receita Federal da 2º Região Fiscal, Moacyr Mondardo Júnior; Charles Johnson de Freitas Catete, diretor da Federação Nacional de Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); o presidente da Comissão de Assuntos Tributários OAB/PA, Américo Ribeiro; o Superintendente Regional da Policia Federal,  Ualame Fialho Machado; a secretária adjunta de Estado da Fazenda do Pará, Rute Tostes; os deputados federais Edmilson Rodrigues, Hélio Leite, Arnaldo Jordy, além do deputado estadual Carlos Bordalo e auditores fiscais.

Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom/Alepa