MILTON CORRÊA Ed. 1149
NA EDIÇÃO DE HOJE, ABORDAMOS DIVERSOS ASSUNTOS FOCADOS PARA QUESTÕES QUE ENVOLVEM PRINCIPALMENTE AS AÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL
As informações são da Agência do Rádio e Agência Brasil
CURSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
### Estão abertas as inscrições para o curso de Improbidade Administrativa, realizado na plataforma de educação a distância do Tribunal de Justiça do Pará.
### O curso abordará o cenário da improbidade administrativa; a identificação dessas situações e sanções inerentes à improbidade.
### Além disso, o debate identificará as fases dos processos administrativos e judiciais, e auxiliará no cumprimento da Meta 4 do CNJ, que exige prioridade ao julgamento de processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa.
### Todo o conteúdo do curso será disponibilizado no ambiente online para que o aluno estude de acordo com o seu ritmo de aprendizagem e sua disponibilidade de tempo.
### O curso não conta com a participação direta de professores ou tutores.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: NOVAS REGRAS
### A votação do Projeto de Lei 3729, de 2004, que dispõe sobre novas regras de licenciamento ambiental, foi adiada mais uma vez, na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. A previsão é que ocorra ainda neste semestre.
### O projeto prevê, entre outras coisas, que as mesmas regras sejam seguidas por todos os estados, dando prazos claros para a emissão das licenças.
### Atualmente, os estados, a União e os municípios têm competência para conceder o licenciamento ambiental e, por isso, cada unidade da Federação costuma ter regras e normas diferentes para determinadas situações, o que acaba por reduzir a competitividade e ampliar os custos dos investimentos no país.
### Além do mais, a criação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental deve facilitar a obtenção da licença para obras de baixo risco ambiental.
### O projeto pretende desburocratizar o processo de licenciamento ambiental sem, no entanto, descuidar do meio-ambiente.
### O texto do Projeto 3729 também diminui a burocracia para empreendimentos que usem tecnologia antipoluente.
### Destacam-se a redução dos prazos de análise, o aumento da validade das licenças e a supressão de algumas etapas de licenciamento.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
### A Medida Provisória 766 que instituía o Programa de Regularização Tributária, conhecida como novo Refis, foi substituída por uma nova MP editada pelo presidente Michel Temer.
### Isso porque não houve acordo para a votação do primeiro texto, que acabou caducando na última quinta 1º de junho.
### Para que a proposta não perdesse a validade, Temer, então, editou a Medida Provisória 783, com as novas regras do texto já acertadas.
### A nova MP cria, agora, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que prevê desconto de até 90 por cento nos juros para empresas com débitos tributários e de 50 por cento para multas.
### Com a nova medida, o governo espera que 200 bilhões de reais em dívidas de empresas e pessoas físicas sejam renegociados e parcelados.
### O tempo para pagar a dívida será de 180 meses. A expectativa é de que 13 bilhões de reais entrem no caixa do Tesouro ainda neste ano.
### Pela nova Medida Provisória, o parcelamento será permitido para débitos com vencimento até dia 30 de abril deste ano.
### De acordo com o texto anterior, apenas quem tivesse dívidas até o dia 30 de novembro do ano passado, poderia realizar a negociação.
### O prazo para adesão também foi prorrogado, passando para 31 de agosto de 2017.
### Além disso, quem optou pelo programa passado poderá se inscrever, também, no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
TABACO CAUSA PREJUÍZOS TAMBÉM NA ECONOMIA
### De acordo com o estudo “Carga de Doenças e Custos Econômicos Atribuíveis ao Uso do Tabaco no Brasil”, o consumo de cigarros e outros derivados causa um prejuízo de quase 57 bilhões de reais ao país a cada ano.
### O estudo verificou ainda que a arrecadação total de impostos pela União e estados, com a venda de cigarros no país em 2015, foi de quase 13 bilhões de reais.
### Ou seja, o saldo negativo do tabagismo para o Brasil foi de 44 bilhões de reais, quando se subtrai os gastos da saúde em relação aos impostos arrecadados. Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o combate ao tabagismo tem avançado.
### A pesquisa sobre o impacto do tabagismo nas finanças do sistema de saúde foi lançada pelo Ministério da Saúde em conjunto com o Instituto Nacional do Câncer, o INCA.
### As doenças relacionadas ao tabaco que mais oneraram o sistema público e privado de saúde foram, principalmente, enfisema e asma; doenças cardíacas; cânceres, acidente vascular cerebral, e pneumonia.
### Ainda mais grave que o impacto econômico são as mortes provocadas pelo tabagismo. Para saber mais acesse www.saude.gov.br.
E-SUS É O NOVO CANAL
### E-SUS é novo canal de comunicação entre o Ministério da Saúde e o cidadão brasileiro. A nova ferramenta foi lançada na quinta-feira (01) durante o evento Dados Abertos sobre a Saúde no Brasil, em São Paulo.
### O aplicativo foi desenvolvido pelo Departamento de Informática do SUS e oferece informações em saúde de uso pessoal e restrito a cada cidadão.
### O e-SUS vai fornecer o acesso aos dados do cartão nacional de saúde, lista de medicamentos retirados nas unidades de saúde, acompanhamento do cartão de vacinação, lista de exames realizados, entre outros.
A nova ferramenta será disponibilizada nos principais sistemas operacionais do mercado, Apple iOS e Google Android.
### Além disso, poderá ser acessado por tablets e smartphones. Para mais detalhes acesse: www.saude.gov.br.
