MILTON CORRÊA Ed. 1187

PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODE PEDIR PELA INTERNET GRATUIDADE EM VIAGENS
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação lançou um portal exclusivo na internet para usuários do programa Passe Livre, que assegura a pessoas com deficiência e de baixa renda o direito de gratuidade no transporte rodoviário interestadual. A notícia é da Agencia Brasil, assinada pelo repórter Pedro Rafael Vilela, com edição de Graça Adjuto. O cartão que dá acesso ao benefício, em vigor há cinco anos, só podia ser solicitado mediante o envio de formulário e documentação pelos Correios. Com a nova funcionalidade, que está adaptada aos principais padrões de acessibilidade na rede, atuais beneficiários e pessoas que têm direito à inclusão no programa também terão a possibilidade de fazer a adesão e a renovação online. O andamento dos pedidos poderá ser acompanhado no site. O serviço de inscrição com o envio de formulário pelos Correios será mantido. Atualmente, o Passe Livre beneficia 200 mil brasileiros, mas o potencial é de atender a pelo menos 2,5 milhões de pessoas, segundo estimativas do cadastro de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério da Previdência Social. Têm direito a solicitar a gratuidade portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, e cuja renda média da família seja de no máximo um salário mínimo por pessoa. O Ministério dos Transportes diz que emite cerca de 8 mil cartões do programa por mês.

PROBLEMAS
Mesmo com a nova funcionalidade, usuários do Passe Livre também reclamam de problemas para conseguir passagem. Por lei, toda empresa de transporte coletivo rodoviário interestadual é obrigada a reservar dois assentos por viagem, em veículo convencional (a exigência não vale para ônibus do tipo leito). Segundo o Ministério dos Transportes, o usuário que se sentir lesado pela empresa deve procurar um posto da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), no próprio terminal rodoviário, ou ligar para o 166. Também é possível acionar diretamente os responsáveis pelo programa Passe Livre no ministério, por e-mail ou pelo telefone (61/3329-9098). Outro problema enfrentando pelas pessoas com deficiência no transporte interestadual é a falta de acessibilidade nos terminais rodoviários e nos próprios veículos. A principal reclamação é a falta de equipamento adequado, como plataformas elevatórias ou piso baixo para embarque e desembarque. De acordo com a ANTT, as transportadoras de passageiros de serviços interestaduais e internacionais são obrigadas a garantir o embarque ou desembarque de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, por meio de veículos que tenham piso baixo ou piso alto, com plataformas elevatórias. Elas também precisam dispor de cadeira de transbordo. As especificações são definidas pelo Inmetro e a fiscalização compete à própria agência. Qualquer irregularidade observada pelos passageiros pode ser informada à Ouvidoria da ANTT pelo 166 ou por e-mail.
Proposta tipifica crime de espancamento
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8529/17, do deputado José Mentor (PT-SP), que tipifica o crime de espancamento, com pena de 5 meses a 1 ano e 8 meses de detenção. A informação é da Agencia Câmara Noticia, assinada por Antônio Augusto. Esse total corresponde a um aumento de 2/3 da pena de lesão corporal, já prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Segundo o projeto, o crime se caracteriza por mais de uma lesão corporal, seja leve, grave ou gravíssima. De acordo com José Mentor, o Código Penal atualmente não penaliza mais de uma ou conjunto de lesões provocadas simultaneamente que pioram o quadro clínico da vítima. “São agressões violentas e invariavelmente discriminatórias, com muita carga emocional, ódio ou até mesmo fúria desmedida que causam múltiplos ferimentos”, afirma o deputado.

DEMANDA POR INVESTIMENTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ABRE O ANO EM CRESCIMENTO E ATINGE 41,4 PONTOS, APONTA INDICADOR DO SPC BRASIL E CNDL
O micro e pequeno empresário que atua no ramo do comércio e serviços inicia o ano de 2018 um pouco mais disposto a realizar investimentos em seus negócios. Dados apurados pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) revelam que o Indicador de Demanda por Investimento avançou 11,9 pontos em 12 meses, passando de 29,5 pontos em janeiro de 2017 para 41,4 pontos em janeiro de 2018. Em dezembro do ano passado, o indicador se encontrava em 35,1 pontos. Com essa alta, o índice atinge a maior marca da série histórica, que teve início em janeiro de 2015. Apesar do crescimento, o resultado ainda é considerado modesto. Quanto mais próxim o de 100, maior o apetite para promover investimentos nos próximos três meses; quanto mais distante, menor é o apetite. Para o presidente da CNDL, José Cesar da Costa, a sondagem indica que ainda não há intenção significativa de investimento por parte dos empresários de micro e pequenos negócios, mas que a retomada lenta e gradual da economia já tem refletido em uma melhora desses números. “A partir do momento em que observarmos maiores quedas reais dos juros e um ambiente econômico mais estável, haverá certamente um estímulo maior para investimentos nas empresas. Infelizmente, o ritmo de melhora da confiança ainda é lento, mas esse é mais um dos sinais que mostram que os setores do comércio e serviços vislumbram um ano com vendas melhores e movimento mais aquecido”, afirma o presidente. Em ternos percentuais, pouco mais de um terço (35%) dos micro e pequenos empresários manifestaram a intenção de promover investimentos em suas empresas no horizonte de 90 dias. Em dezembro do ano passado, esse percentual era menor e estava em apenas 29% da amostra. Já a quantidade de empresários que não pretende investir diminui em três pontos percentuais, passando de 53%, em dezembro do ano passado, para 50% em janeiro de 2018.
JUROS ALTOS FAZEM EMPRESÁRIOS INVESTIR COM CAPITAL PRÓPRIO; COMPRA DE EQUIPAMENTOS, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTOQUE LIDERAM RANKING DE INVESTIMENTOS
Entre os pequenos empresários que pretendem investir nos próximos três meses, os investimentos prioritários serão compra de equipamentos e maquinário (27%), reforma da empresa (24%), ampliação de estoque (20%), qualificação da mão de obra (12%) e investimentos em comunicação e propaganda (11%). Para mais da metade (55%) dos que vão investir, a maior motivação é aumentar o volume de vendas. A principal fonte de recursos para o investimento é o capital próprio, seja por meio de recursos guardados em forma de aplicação (48%) ou venda de algum bem (12%). Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, a opção pelo capital próprio deve-se ao fato de os juros bancários serem muito altos e do conhecimento escasso acerca das modalidades de crédito disponíveis. “Apesar da Selic, que é o juro básico da economia, estar em um piso histórico, os juros continuam altos para consumidores e empresários, não vem acompanhando mesmo ritmo de recuo. Por isso que muitos pequenos empresários ainda não se sentem confortáveis para recorrer ao mercado de crédito para na r ealização de investimentos e acabam tendo de apelar a recursos que eles próprios já possuem guardados”, explica a economista. De acordo com a sondagem, ao serem questionados sobre o motivo de utilizar capital próprio para investir no negócio, a maioria desses empresários apontou que os juros bancários são muito altos (59%). Outros 12% apontaram o medo de não conseguir pagar o crédito tomado. O indicador ainda mostra que entre os micro e pequenos empresários que não manifestaram a intenção de investir, 34% não veem necessidade em fazer melhorias em seus negócios. O mesmo percentual cita a percepção de que o país não saiu da crise. Além desses, 18% estão aguardando os resultados de algum investimento realizado recentemente. Outro dado apurado pelo SPC Brasil é a intenção de tomada de crédito. Nesse caso, os números também mostram uma melhora. No último mês de janeiro, o Indicador de Demanda por Crédito da Micro e Pequena Empresa cresceu 8,7 pontos em 12 meses, passando dos 12,9 pontos na escala observados em janeiro do ano passado para 21,6 pontos em janeiro de 2018. Em dezembro último, o índice estava em 17,9 pontos. Mesmo com o crescimento, o resultado também é tímido, uma vez que a escala do indicador varia de zero a 100, sendo que quanto mais elevado, mais propenso o empresário está a tomar recursos emprestados de terceiros. Em termos percentuais, apenas 14% dos micro e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços manifestaram a intenção tomar recursos emprestados de terceiros nos próximos três meses. Embora tímido, esse número já foi menor. Em novembro de 2017, eram apenas 7% da amostra e, em dezembro do ano passado, somente 11%. Os que não pretendem tomar crédito somam 76% dos pequenos empresários consultados. Entre os que manifestam a intenção de contratar crédito, as principais finalidades são formar capital de giro (48%), ampliação do negócio (18%) e pagamento de dívidas (17%). A modalidade de crédito mais procurada pelos micro e pequenos empresários deve ser o empréstimo, mencionado por três em cada dez (31%) entrevistados. Em seguida surgem os financiamentos (29%) e o cartão de crédito empresarial (15%). A maior parte dos micro e pequenos empresários (33%) diz considerar a contratação de crédito algo difícil. Mas há também fatia semelhante que considera fácil (30%). Excesso de burocracia (55%) e juros altos (50%) são os principais motivos entre os que veem dificuldades para tomar recursos financeiros emprestados. A contratação de empréstimo em instituições financeiras é o tipo de crédito mais difícil de ser contratado (27%) na opinião dos entrevistados, seguido dos financiamentos em instituições financeiras (23%) e do crédito junto a fornecedores (14%). Para quem acha a contratação algo descomplicado, o bom relacionamento com o banco é a razão mais lembrada (47%). Entre os que rejeitam contratar crédito, a principal razão apontada é o fato de conseguir manter o negócio com recursos próprios (56%) e as altas taxas de juros (33%).