Estado não falou para o STF que transferiu recursos dentro do Igeprev, acusa deputado

O Governo do Estado pode perder o seu Certificado de Regularidade Previdência (CRP), uma espécie de “ficha limpa” que o torna apto a repasses de recursos federais. O alerta foi feito ontem pelo deputado Ozório Juvenil (MDB), na tribuna da Assembleia Legislativa (Alepa) e durante a transmissão do Brasil Urgente, pela RBA.

Segundo o parlamentar, o Executivo não informou, ao requerer o documento por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), que realiza a transferência de rendimentos entre os fundos previdenciários regidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev): o Funprev e o Finanprev.

E o STF, em sua decisão, diz que só concede o pedido porque entende que isso não ocorre. Juvenil explica que, em 2016, o governador Simão Jatene (PSDB) conseguiu aprovar uma lei que uniu os dois fundos. Assim, passou os servidores regidos pelo Funprev, criado para atender quem aderiu ao regime previdenciário a partir de 2002 – superavitário e com bons rendimentos -, para o Finanprev, deficitário e já atendendo aos que aderiram até 2002.

A manobra é conhecida como segregação de massa e é legal. Porém, o Governo não informou esse ato de criação à União e, então, foi suspenso do Sistema de Informações de Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev). Isso levou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a entrar, em dezembro de 2017, com uma ação no STF pedindo a liberação do CRP.

RESPONSABILIDADE

Além disso, no segundo semestre do ano passado, em mais uma mudança aprovada pela Alepa, o Governo conseguiu se livrar da incumbência de investir no Finanprev a partir da autorização da transferência dos rendimentos do Funprev, à época em torno de R$ 5 bilhões, para o fundo em desvantagem. Com isso, o Governo transferiu a responsabilidade do aporte de mais de R$ 1,2 bilhão. Mas não avisou também nada disso ao STF.

“Foi um alívio para fazer caixa para campanha”, expõe Ozório. “Mas esse caixa é bancado pelo servidor, que está contribuindo com a previdência na esperança de daqui a 15, 20 anos ter como se aposentar”, afirma Ozório. “E na hora de pedir o CRP ao STF, em dezembro de 2017, seis meses depois da lei que permitiu o repasse de um fundo para o outro, o Governo simplesmente não informa esse detalhe, mesmo que a decisão venha condicionada ao entendimento da não transferência entre os fundos”, detalha o deputado.

Para ele, a situação é de deslealdade e má-fé processual. “Esse dinheiro vai acabar, o Funprev vai quebrar e, em 2020, quando ele estiver devendo mais de R$ 3 bilhões, o Estado ficará inviabilizado. E, se mentiu para o STF, vai mentir para o eleitor, para a população”, lamenta Juvenil.

Fonte: Dol