Senado aprova projeto que zera impostos e reonera folha em reação à greve dos caminhoneiros

Por 51 votos a 14, o Senado aprovou há pouco o Projeto de Lei da Câmara 52/2018, que estabelece a reoneração da folha de pagamento para alguns setores e reduz a zero a alíquota de cobrança do PIS/Cofins sobre o diesel até o fim deste ano. Reação à greve dos caminhoneiros, que chega ao nono dia nesta terça-feira (29), a proposta põe fim à desoneração da folha de pagamento de 28 setores (eram 56 no texto original), mas havia sido aprovada com erro de cálculo na Câmara (leia mais abaixo), na última quarta-feira (23), referente às perdas decorrentes da redução dos impostos. Além disso, o texto não apresentou a previsão orçamentária exigida por lei.

A matéria foi levada a plenário em regime de urgência, depois de reunião entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), com o presidente Michel Temer (MDB) no Palácio do Planalto. O texto enfrentava resistência entre oposicionistas, que acusam o governo de repassar a conta da crise do combustível para o contribuinte e de atuar em favor de acionistas da Petrobras por meio da política de preços capitaneada pelo presidente da estatal, Pedro Parente.

O texto havia ganhado urgência regimental ontem (segunda, 28), o que lhe deu preferência de análise. Para que o projeto fosse levado a votação com chances de ser aprovado, acertou-se que Temer vetará o erro de cálculo referente às perdas de arrecadação e editará decreto para corrigir a ausência de fontes de custeio. “O presidente da República, com os seus ministros, faria a substituição do item chamado PIS e do item chamado Cofins. Eles apresentariam outras fontes, através do decreto, e ficaria mantido aquele acordo que foi feito com os representantes dos caminhoneiros”, declarou o senador, referindo-se a um dos acordos costurados pelo governo com lideranças dos caminhoneiros, depois de fracassada uma primeira tentativa com empresas do setor.

O erro de cálculo foi atribuído a um assessor de Rodrigo Maia na Câmara e diz respeito ao impacto da redução da alíquota nas contas públicas. O equívoco foi detectado pela Receita Federal e pelo próprio economista que assessora o deputado: zerar o PIS-Cofins sobre o combustível até o fim deste ano não custaria apenas R$ 3,5 bilhões, como apontado na estimativa errada, mas cerca de R$ 14 bilhões, como o próprio governo já havia calculado.

A Câmara aprovou o projeto mesmo sem que fosse apontado a previsão orçamentária, o que daria argumento legal para que Temer vetasse a matéria justamente porque ela não especificou a fonte de custeio. Relator da matéria na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) argumentou que caberia ao governo dispor sobre questões orçamentárias no calor da acirramento da greve – de olho na reoneração da folha, o Planalto havia pedido a aprovação da matéria como parte do acordo que previu a eliminação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) em todo o ano de 2018, além de manter o mesmo preço do diesel em 30 dias, período em que os termos do acordo serão reexaminados. Ainda segundo Orlando Silva, a reoneração garantirá ao governo arrecadação de cerca de R$ 3 bilhões, valor semelhante às expectativas de impacto orçamentário decorrente da taxa zero de PIS/Cofins.

Detalhes

Nos termos do projeto aprovado, metade da 56 atividades econômicas hoje desoneradas assim permanecem. Já a outra metade retoma a contribuição previdenciária tradicionalmente praticada. A desoneração possibilita que empresas deixem de recolher alíquota de 20% da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento e arquem com taxas que variam entre 1% a 4,5% sobre receita bruta.

O projeto também mantém no regime de tributação sobre receita bruta empresas de tecnologia da informação e da comunicação, com alíquota fixada em 4,5%. Já o teleatendimento (call centers) serão taxadas em 3%, enquanto empresas estratégicas de defesa terão alíquota de 2,5% incidente sobre sua receita bruta.

A alíquota de 2,5% será a mesma para a maior parte dos setores incluídos durante votação na Câmara, em uma das modificações de conteúdo promovidas pelos deputados. Assim, couro, confecção e vestuário, carroceria de ônibus, máquinas e equipamentos industriais, móveis, indústria ferroviária, fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos, fabricantes de compressores e setor têxtil passam a ter a mesma tributação das empresas estratégicas.

Por outro lado, ônibus, calçados, produtos têxteis usados, transporte rodoviário de carga e serviços auxiliares ao transporte regular aéreo de carga e de passageiros terão  alíquota de 1,5% tributados sobre a receita bruta. Este mesmo percentual continua em vigência na desoneração da folha para companhias aéreas de transporte regular de passageiros e carga.

Uma novidade decorrente da nova lei é a inclusão de empresas de reparo e manutenção de aeronaves e de embarcações, com alíquota de 2,5%. A mesma taxa incide para todas as embarcações e também para o varejo de calçados e acessórios de viagem.

Produtores de carne suína e avícola, além do pescado, têm alíquota de tributação fixada em 1%. O percentual de 2% na contribuição sobre receita bruta mensal será aplicado para empresas de transporte rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário de passageiros. Já o setor de construção civil e de obras de infraestrutura urbana passam a pagar 4,5%, enquanto empresas de comunicação (rádio, TV aberta, editoras, portais de internet etc) serão taxadas em 1,5%.

O projeto também prevê um prazo para modificação de percentuais. Nesse sentido, 90 dias após a publicação da lei, empresas que forem excluídas da tributação sobre receita bruta passarão a pagar à Previdência Social contribuição de 20% sobre a folha de pagamento.

Duelo

No início das discussões, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), trocou acusações com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-R). A discussão ocorreu pouco antes de o requerimento de inclusão do projeto na pauta, uma exigência regimental, ser aprovado por 52 votos a 13, com uma abstenção. O petista vociferou quando Jucá acusou a oposição de apostar na tática do “quanto pior, melhor” ao apresentar resistência à proposição.

Primeiro a intervir em plenário contra a matéria, Lindbergh exclama contra a iniciativa do governo e pedia que houvesse compromisso de veto por parte de Temer. “É zerar PIS/Cofins para fazer subvenção à Petrobras, aos acionistas da Petrobras e, mais ainda, aos importadores de diesel. Nunca vi um projeto tão covarde! Nós estamos falando sabe do quê? Dos miseráveis! Não é classe média baixa! É dinheiro sabe de quê? De seguro-desemprego, de seguridade social, assistência social”, protestou o senador petista.

Instantes depois, Jucá pediu a palavra e rebateu a fala do colega. “Eu fico muito abismado de ver aqui os partidos de oposição – PT, PSB, PCdoB e Rede – votando contra, para querer atrasar um processo de entendimento e negociação que vai liberar alimentos, combustíveis e tudo mais para a sociedade brasileira.”

Foi quando Lindbergh interrompeu o emedebista e aumentou o tom da discussão. “Você deveria ter vergonha, Romero Jucá. Você deveria ter vergonha!”, bradou o senador, que teve o microfone cortado neste momento e continuou a acusar Jucá e seus correligionários, a quem chama de “golpistas”. Enquanto isso, o líder governista, com a palavra assegurada por Eunício, continuou a reclamar da oposição.

“Fica transparente quem é que quer barrar os entendimentos e tirar proveito desta paralisação que hoje deixa a população brasileira sem alimento e sem combustível. A posição do Governo é voto ‘sim’ [ao projeto], porque é muito importante liberar esta matéria para que o governo possa honrar os seus compromissos”, acrescentou Jucá.

Fonte: Congresso em Foco