Prazo para adesão ao Prorefis com 70% de desconto em juros e multas termina na quinta-feira
O prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal ‘Prorefis 2018’ da Prefeitura de Santarém termina nesta quinta-feira (20). Os débitos que podem ser negociados com até 70% de desconto nas multas e juros são Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); multas de natureza não tributárias e taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.
De acordo com a Secretária de Finanças, Josilene Pinto, a Prefeitura já arrecadou cerca de R$ 2 milhões com a campanha do Prorefis, que iniciou no dia 16 de novembro deste ano. Porém, o quantitativo de inadimplentes com o município ainda é muito alto. “A prefeitura já recuperou até o momento quase dois milhões de reais, mas ressalto que, hoje, os contribuintes têm em dívidas com o município mais de 70 milhões de reais. E fica aqui nosso registro para que esses contribuintes entendam a importância de pagarem seus tributos e aproveitem a oportunidade que o governo municipal está colocando a sua disposição”, destacou.
Segundo Josilene, o programa incentiva a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas e serve também para evitar que dívidas acabem ajuizadas ou protestadas.”Nos cabe alertar para essas penalidades, pois o nome do contribuinte que tiver em débito pode ser protestado em cartório e também pode estar incorrendo em processo de execução fiscal. Então, para evitar transtornos, é bom que ele aproveite os descontos nos juros e multas e se mantenha quite com o município. Vale ressaltar que o contribuinte que tiver em dia com o pagamento do IPTU poderá concorrer ao IPTU Premiado 2019″, lembrou a secretária.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situada na Avenida Sérgio Henn, nº 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento das 8h às 14h.
Sobre o Prorefis – O Programa de Recuperação Fiscal “Prorefis 2018” foi instituído pela Lei Municipal Nº 20.486 de 25 de outubro de 2018, destinado a promover a regularização de débitos com o município, vencidos até 16 de novembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado.
Fonte: RG 15/O Impacto e Agência Santarém
