Notícias da OAB Ed. 1240
MULHER TODO DIA
A OAB Subseção de Santarém, por suas Comissões da Mulher Advogadas, OAB Universitária e apoio da Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará – CAA-PA realizou nesta quinta-feira, 07, importante evento em homenagem às Mulheres, debatendo em Mesas Redondas temas importantes. Pela manhã, às 9h30, a discussão teve como tema principal a “MULHER, SOCIEDADE E O ESTADO”. A 1ª Mesa Redonda tratou das “As redes de proteção social e atual estrutura disponibilizada pelo Estado, em Santarém”. Em seguida, na 2ª Mesa Redonda foi debatido “O Judiciário e as demandas provocadas pelas leis de proteção à mulher”. À tarde, a partir das 15h00, o tema principal foi sobre a “REALIDADE E ALTERNATIVAS MEDIADORAS”, com duas Mesas Redondas. Na primeira, às 15 horas, foi discutido “A defesa dos Direitos da Mulher e a mediação dos conflitos à luz da legislação vigente”. O último debate foi sobre as “Iniciativas de Economia criativa e geração de renda para Mulheres em condição de vulnerabilidade”. Encerrando a programação, às 17 horas, foi realizada uma Feira Cultural com a participação de todas as instituições envolvidas.
EM DEFESA DA ACESSIBILIDADE
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão Defesa dos Direitos do Idoso, reuniu no seu auditório no dia 28 de fevereiro, com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o Conselho Municipal do Idoso, com a Associação dos Deficientes Físicos de Santarém – ADEFIS, com a Associação Santarena Inclusiva dos Cegos – ASSIC, com a Associação de Tradutores e Intérpretes de Libras – ASTILS, com a CASA AZUL e com a Associação de Deficientes Visuais do Baixo e Médio Amazonas – ADEVIBAM, para discutirem e deliberarem sobre a Ação Civil Pública que originou a decisão de retirada e demolição da “Garapeira Coalhada”, localizada sobre a calçada (passeio público) na Avenida Rui Barbosa, com a Avenida São Sebastião.
EM DEFESA DA ACESSIBILIDADE II
Após discutirem todos os aspectos legais, sociais e econômicos à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Estatuto do Idoso, da Lei de Acessibilidade, do Código de Postura do Município e da NBR 9050 (estabelece critérios e parâmetros técnicos aplicáveis a projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade), a Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes das instituições presentes, de comum acordo, decidiram emitir uma NOTA DE APOIO À AÇAO CIVIL PÚBLICA, movida pelo Ministério Público desde 2016, destacando que terão apoio todas as ações administrativas ou judiciais que garantam o direito de ir e vir do cidadão, conforme determina a Lei.
EM DEFESA DA ACESSIBILIDADE III
O presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, afirmou que diferente do que algumas pessoas divulgaram nas redes sociais em apoio à permanência da Garapeira em via pública, “os interesses públicos estão acima dos interesses individuais isolados, e a sua indisponibilidade, a saber, impossibilidade de ser manejado segundo subjetividade ou interesses de quem quer que seja, senão da vontade soberana do povo, expressada mediante as leis elaboradas pelos seus representantes devidamente eleitos para esta finalidade”. Ocorre que “infelizmente o próprio poder público municipal de Santarém, que deveria manejar ações para garantir o direito de ir e vir da população, queda inerte, nunca faz nada, parece ter medo de agir, não quer se expor politicamente e isso é muito ruim, dando margem para que outras instituições públicas ajam em defesa do interesse coletivo”. “É muito fácil lavar as mãos, ficar de “bem” com os eleitores e deixar a conta para o Ministério Público. Isso precisa mudar, essa cultura de omissão aos problemas da cidade precisam cessar definitivamente”, finalizou Ubirajara Bentes.
NOTA DE APOIO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA
“A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão Defesa dos Direitos do Idoso, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal do Idoso, a Associação dos Deficientes Físicos de Santarém – ADEFIS, a Associação Santarena Inclusiva dos Cegos – ASSIC, a Associação de Tradutores e Intérpretes de Libras – ASTILS, a CASA AZUL e a Associação de Deficientes Visuais do Baixo e Médio Amazonas – ADEVIBAM, reunidas, vêm, publicamente manifestar incondicional apoio à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que requereu a desobstrução da calçada, determinando a retira e a demolição de um estabelecimento comercial irregular “Garapeira do Coalhada”, uma vez que a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), o Estatuto do Deficiente (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Código de Postura do Município de Santarém, Lei nº 19.207/2012 e NBR 9050 que tratam da acessibilidade das calçadas e passeios públicos, respaldam o livre acesso ao espaço público, garantido a segura do direito de ir e vir. Embora a Ação Civil Pública seja de 2016, é importante destacar que o direito não pode ser barrado por pessoas que não se ajustaram às normas já consolidadas em razão da dinâmica social e isso deve ser considerado, eis que o tempo de uso irregular de qualquer móvel ou imóvel que venha a impedir direitos de terceiros deve ser repelida com o peso da justiça para garantir ao cidadão a acessibilidade. As entidades aqui representadas repudiam qualquer meio de obstrução que venha a impedir o acesso das calçadas e passeio público, bem como se mostra favorável a qualquer ação judicial que vise a garantir o direito de ir e vir, nos termos da Lei. Santarém (PA), 28 de fevereiro de 2019.”
A FUNÇÃO ESSENCIAL DA ADVOCACIA
O Supremo Tribunal Federal tem proclamado à luz do art. 133 da Constituição Federal, em reiteradas decisões, que o Advogado — ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado — converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue,
incumbe, ao Advogado, neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias — legais e constitucionais — outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos.” (HC 98.237, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 6-8- 2010.) Vide: (AI 540.349, rel. min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 16-9-2005, DJ de 2-12-2005.).
SOBRE A COMISSÃO DE PRERROGATIVAS
Uma das mais importantes no apoio à atividade advocatícia, a Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA Subseção de Santarém, com a participação de 25 membros de Santarém, Alenquer e de Rurópolis, segundo o presidente Ubirajara Bentes Filho, “tem como atribuição fundamental defender os direitos e as prerrogativas dos Advogados (as) no exercício da profissão, assegurando-lhes o acompanhamento efetivo nos casos em que estejam sendo obstruídos na atividade profissional ou sofrendo algum constrangimento por parte de membros do Judiciário, do Ministério Público, ou de qualquer instituição da esfera pública ou privada. Através desse trabalho, a Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA Subseção de Santarém, integrada ao Sistema Regional de Defesa das Prerrogativas da OAB-PA, por meio dos seus integrantes – dentre eles inúmeros conselheiros -, também está apta para instruir processos, instaurados de ofício ou a requerimento de Advogados (as), que poderão culminar com a tomada de providências – a exemplo de impugnações a atos normativos violadores de prerrogativas e representações disciplinares contra funcionários e autoridades – ou com a concessão de desagravo público imediato, sendo neste último caso o requerimento obrigatoriamente apreciado pelo Conselho Subsecional que, caso necessário, poderá reunir extraordinariamente para deliberação.”
SOBRE A COMISSÃO DE PRERROGATIVAS II
Para a vice-presidente da OAB Santarém, e vice-presidente da Comissão, Dra. Gabriela Cabral, a “a assistência judicial, em matéria cível ou criminal, aos que tenham suas prerrogativas violadas é outra atividade da Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA Subseção de Santarém.” Disse, ainda, “mais do que o telefone de plantão (Belém (91) 99207.8221 e Santarém (93) 99160.7603) para atender aos Advogados e às Advogadas em atuação em todo o Estado e, em especial, em Santarém (Alenquer, Belterra, Curuá, Mojui dos Campos, Rurópolis e Santarém) e região oeste do Pará, a Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA Subseção de Santarém tem igualmente o objetivo de fazer valer os direitos e as prerrogativas dos Advogados (as) e auxiliá-los sempre que tiverem seus direitos afrontados no exercício profissional, colocando à disposição dos mesmos (as) as normas protetivas aplicáveis que facilitem a defesa das prerrogativas no dia-a-dia, mantendo desta forma a autonomia e independência do exercício da Advocacia.” “Nossa missão é airosa, porém, laboriosa, pesada e muito técnica. Nosso trabalho não tem dia nem hora marcados e nossa recompensa é a garantia do pleno exercício profissional”, finalizou Gabriela.
EX-PRESIDENTE DA CAA-PA RECEBE HOMENAGEM DO SISTEMA OAB-PA
Na 1ª reunião ordinária do Conselho Seccional no triênio 2019-2021, realizada na noite da última terça-feira (26), o advogado Oswaldo Coelho, que presidiu a Caixa de Assistência dos Advogados do Pará por seis anos (dois mandatos – havia iniciado o terceiro), recebeu a Menção de Agradecimento das mãos do presidente da OAB-PA, Alberto Campos.
A outorga é um reconhecimento ao inestimável trabalho prestado à seccional paraense em favor do fortalecimento dos compromissos da advocacia com a sociedade civil e o Estado de Direito. Oswaldo Coelho renunciou ao cargo de presidente da CAA-PA para assumir a assessoria jurídica da Casa Civil da Governadoria do Estado. Com 20 anos de dedicação ao Sistema OAB Pará, Oswaldo Coelho exerceu ainda os cargos de conselheiro seccional, juiz do Tribunal de Ética e Disciplina e ouvidor-geral. Em seu discurso de despedida, ele ressaltou que está consciente de que cumpriu o seu dever. “Eu tenho certeza que saio deixando a OAB-PA muito melhor do que encontrei”, resumiu.
Presidente da subseção da OAB em Santarém – a maior da Amazônia, Ubirajara Bentes Filho fez um agradecimento especial em nome da instituição. Ao destacar o notável processo de interiorização pelo qual passou a CAA-PA nos últimos anos, o advogado santareno enumerou as principais obras executadas na gestão de Oswaldo Coelho na região oeste. “Quero agradecer por tudo que vossa excelência fez em prol da saúde e qualificação dos advogados”, declarou.
