INSS abre mão de recorrer na Justiça
O reconhecimento do direito pode chegar mais rápido a segurados do INSS que têm ações na Justiça contra o instituto. Ontem, o advogado-geral da União, André Mendonça, anunciou que o governo desistirá de recorrer de 50% dos processos previdenciários, referentes a pedidos de aposentadoria e benefícios assistenciais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Vai atender aquela pessoa que precisa da aposentadoria, do benefício assistencial, sem que a gente fique postergando, entre aspas, algo que já se tem uma perspectiva de um bom direito para o segurado, para o cidadão”, afirmou Mendonça.
Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a decisão vem em boa hora e implica em menos custo para o governo e mais agilidade ao segurado que aguarda revisão ou concessão de benefício. Segundo ela, quanto mais tempo leva a tramitação, mais caro para o Estado fica. “O direito chega mais cedo e isso é muito significativo para quem precisa do benefício”, avalia.
“No Juizado Especial Federal, por exemplo, na primeira instância não tem honorários de sucumbência. Só no recurso. Como eles (INSS) recorrem de tudo, até naquilo que sabem que vão perder, encarece o processo”, explica.
João Badari, do Aith, Badari e Luchin Advogados, acrescenta que o governo também gastará menos em honorários e juros moratórios e multas. “Não há porque postergar o processo que já tem sentença em instância superior. Temos um que está desde 2011 aguardando julgamento e a matéria é pacificada”, diz Badari.
Mas há quem só acredite vendo: Guilherme Portanova, da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), diz que entra ano, sai ano e o governo promete que não vai recorrer, mas não cumpre. E Adriane concorda: “O INSS recorre de tudo”. “O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, que trata da correção monetária dos atrasados pelo IPCA-E, já foi foi julgado e a AGU continua recorrendo”, pontua Portanova.
“Em ações de julgamento de repercussão geral, que tratam do direito ao melhor benefício, a AGU continua a recorrer. Do discurso à prática há distância grande. Não há porque judicializar o que já está pacificado”, sentencia.
São mais de 5,6 milhões de ações
De acordo com o advogado da União, a ideia é abrir mão de disputar recursos que já tenham jurisprudência em favor dos segurados do INSS. André Mendonça não soube dar o número e o tipo de processos em tramitação no STJ, ainda em fase de levantamento. Mas, disse que em todas as instâncias do país a AGU acompanha mais de 5,6 milhões de ações relacionadas a questões previdenciárias.
Segundo Mendonça, ao deixar de atuar nesses casos, a AGU vai realocar parte de força de trabalho a outras atividades. Ele informou a que iniciativa deve ser replicada em processos que tramitam nos tribunais regionais federais.
Sistema de capitalização fora da reforma
O sistema de capitalização deve ficar de fora da Reforma da Previdência, admitiu ontem o presidente Jair Bolsonaro. “Não queremos complicar o andamento da reforma que está aí, eu não quero desidratar nada, mas é essencial isso no momento. A ideia era colocar na PEC e regulamentar isso lá para frente”, disse.
O sistema atual da previdência brasileira é de repartição: o dinheiro das contribuições é distribuído de acordo com critérios de necessidade, e não conforme com o que cada um contribuiu. O regime de capitalização será adotado para as próximas gerações e consiste em contas individuais. O trabalhador se aposenta com o dinheiro que guardou ao longo da vida. A migração de sistema, no entanto, só pode ser feita após ajustes na Previdência atual.
Outros pontos que devem ficar de fora, embora Bolsonaro não admita, é a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda.
