Bocão Ed. 1248

FALÊNCIA DAS EMPRESAS

O secretário da fazenda, por não ser do Estado e por não ter a prática empresarial e técnica, quer reduzir as empresas a zero. Publicou uma Instrução Normativa no Diário Oficial nº 33863 de 30. 04.2019, que entrou em vigor no dia 1º de maio de 2019, de ordem ilegal, arbitrária e absurda para monitorar o movimento das empresas e suspender de forma sumária, se não cumprirem o que ele quer em contrário ao conjunto de Leis que disciplinam o exercício das atividades das empresas. Olha o absurdo!

FALÊNCIA DAS EMPRESAS 2

Se o Estado quer alguma coisa, que diga através de Lei e não de Instrução Normativa. Art. 1º – Será suspensa a inscrição, imediatamente, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, da empresa submetida ao monitoramento fiscal que apresentar saída de mercadoria, ou prestação de serviço sujeita ao ICMS superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) com entradas inferiores a 20% e pagamentos inferiores a 2% das saídas. É ilegal e inconstitucional essa medida.

FALÊNCIA DAS EMPRESAS 3

É ilegal e absurdo, uma vez que vai de encontro com as normas legais que disciplinam os limites do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Instrução Normativa não pode sobrepor às Leis. No caso, o Secretário esquece que as empresas possuem contabilidade e livro caixa para escriturar as compras e vendas e controlar as operações. O secretário da Fazenda demonstra desconhecer questões técnicas, aplica o operacional que é uma prática de governante de visão curta.

FALÊNCIA DAS EMPRESAS 4

Essa Instrução Normativa impõe limites de compra e venda, sem levar em consideração a conta, fornecedor, estoque, prejuízos e os regimes aplicados pelas empresas. É uma vergonha essa exigência. O secretário ignora as Leis Federais e decisões do STJ e STF que proíbem a suspensão do registro no órgão por dívida e agora o Secretário através de uma IN ilegal quer suspender, confrontando valores de saída e entrada de mercadorias. Não concordo com o monitoramento usando métodos ilegais e arbitrários, sem que o Estado ofereça o direito à ampla defesa e no presente caso, não existe esse procedimento.

FALÊNCIA DAS EMPRESAS 5

Levantar questões técnicas programadas pelo sistema sempre favorável ao Fisco e suspender automaticamente a Inscrição Estadual da empresa, forçando a ajustar sua contabilidade de acordo com a vontade do Secretário e não da Lei, é querer mudar as Leis através de uma Instrução Normativa ilegal e inconstitucional.

FALÊNCIA DAS EMPRESAS 6

Senhores empresários, essa Instrução Normativa, além de ser ilegal, coage o empresário a pagar imposto indevido e suspende a Inscrição sumariamente. O Governador prometeu ajudar a classe empresarial, no presente caso, está acabando com a mesma. O Estado, como participante das ações sociais, deve ser o primeiro a defender a preservação das atividades empresariais, principalmente em casos de crise.

FALÊNCIA DAS EMPRESAS 7

Não pode o Secretário da Fazenda impor medidas ilegais para suspender a Inscrição Estadual sem o devido processo legal. Não pode suspender a Inscrição Estadual com base em Instrução Normativa, não pode o Secretário da Fazenda, suspender através de Instrução Normativa Inscrição Estadual sem analisar os conjuntos das Leis federais que disciplinam as modalidades dos regimes. É cercear o direito de defesa, fere o princípio do processo legal.

ALERTANDO EMPRESÁRIOS

A União pode gastar R$ 229 bilhões em disputas judiciais entre empresas com a Receita Federal, em decorrência de uma indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso se originou de uma decisão tomada pelo STF em 2017. Em março daquele ano, os ministros da Corte estipularam que o valor pago pelas empresas de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, um tributo federal. No entanto, não deixou claro se a decisão valeria dali para frente ou se incidiria retroativamente no que já foi recolhido.

ALERTANDO EMPRESÁRIOS 2

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), então, questionou o STF. Como a resposta não veio até agora, o julgamento não foi concluído. Por isso, as empresas passaram a cobrar, em instâncias inferiores da própria Justiça, a aplicação da decisão tomada pelo Supremo.

ALERTANDO EMPRESÁRIOS 3

A PGFN já identificou ao menos 25 mil ações em tramitação questionando. Os empresários devem ter muito cuidado, para não se deixarem levar pelas facilidades e vantagens que alguns aproveitadores estão oferecendo para ingressar com ações, apresentando títulos podres com redução que chamam a atenção. Porém, não é verdade, se fosse assim, ofereceriam às empresas de seus estados, mas procuram as cidades distantes das suas, pensando que vão enganar. Cuidado senhores empresário para não cair nessa fraude.

TERCEIRIZADA NA SAÚDE

Os Municípios devem ter cuidado com as empresas contratadas para prestação de serviço de Saúde. Se a empresa terceirizada contrata pessoa jurídica, a terceirizada assume a total responsabilidade pelos danos causados aos pacientes. Se a terceirizada contrata médicos e enfermeiros de forma individual, ou seja, pessoa física, os Municípios também serão responsáveis pelos danos, ou seja, o Prefeito e o Secretário de Saúde.

TERCEIRIZADA NA SAÚDE 2

As terceirizadas evitam contratar pessoa jurídica, preferem contratar médicos como pessoa física, para responsabilizar as Prefeituras.  Os Prefeitos devem ter cuidado no momento de assinar o contrato para não se responsabilizarem pelos danos, visto que essa terceirização passa a ser de ordem comercial, já que existe lucro nessa relação. Os prefeitos devem ter cuidado para não responderem civil e penalmente.

TERRENO ABANDONADO

Moradores do bairro de Santana encaminharam denúncia à Coluna sobre um terreno abandonado que fica do lado da Igreja de Santana, que está tomado de mato e lixo, bem como virou esconderijo de marginais e traficantes. O local fica mais perigoso pela parte da noite, pois a escuridão prolifera e muita gente já foi atacada pelos bandidos e tiverem seus pertences roubados. Os moradores também denunciam que o asfalto da Travessa Pedro Gentil começou, mas já se passou mais de um mês e até agora não foi concluído.

Por: Emanuel Rocha