Notícias da OAB Ed. 1259
AÇÃO SOCIAL
Na manhã de sexta (12), a Subseção de Santarém, por meio da Comissão de Defesa das Crianças e dos Adolescentes, realizou ação sócio-educativa em comemoração aos 29 anos da assinatura do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, celebrado na data de 13 de julho. Foi uma manhã de atividades com pinturas, palestras, roda de conversa, teatro de fantoches e distribuição de lanches e almoço para cerca de 80 crianças e adolescentes e seus responsáveis. O local escolhido pela OAB Santarém foi o espaço “Mãe Natureza” da Associação Irmã Dulce dos Pobres, no bairro Santo André, onde lá se desempenham atividades religiosas e sociais sob a orientação e coordenação da Irmã Ieda de Sousa. As orientações foram exclusivamente sobre os direitos e deveres dos menores e as formas de identificar crimes, como, por exemplo, de abuso sexual e à proibição do trabalho infantil. Na ocasião, as Advogadas integrantes da Comissão de Defesa das Crianças e dos Adolescentes ficaram disponíveis para esclarecer as principais dúvidas levantadas pelas mães e responsáveis presentes.
AÇÃO SOCIALII
Dentre os trabalhos sócio-educacionais que estavam sendo realizados no local pelas integrantes da Comissão Lorena Gouveia, Laura Cajado e Juciara Bentes, o presidente Ubirajara Bentes Filho e Ana Cláudia Waughan, Membro da Comissão da Mulher Advogada, também atenderam e deram orientações jurídicas para 13 famílias que residiam no “Buracão do Santo André” e que recentemente perderam suas casas, além das roupas, utensílios domésticos, documentos e outros bens pessoais, em decorrência de uma ação judicial movida pela prefeitura.A programação encerrou ao meio dia com o almoço com as crianças e adolescentes, seus pais, colaboradores e moradores das redondezas, oferecido pela Ordem com o apoio das empresas parceiras Academia Pheminina, ISP Papagaio e Armarinho Souza. O presidente Ubirajara Bentes fez questão de registrar sua gratidão às responsáveis pela realização do evento, e integrantes da Comissão de Defesa das Crianças e dos Adolescentes, “minhas queridas amigas, ex-alunas e atuais colegas Advogadas Lorena Gouveia, Laura Cajado, Juciara Bentes, Laura Cajado, Enoile Almeida, Charlene Ribeiro, Emanuella Ortegal e Luanna Torres, pelo trabalho pedagógico e social que desenvolvem em benefício das crianças e adolescentes, elevando e dignificando a Ordem santarena”. No mesmo sentido, agradeceu à Irmã Ieda de Sousa e à equipe de colaboradoras, “que todos os dias, literalmente, realizam o milagre da multiplicação em benefício dos mais necessitados”, finalizou.
VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA
A OAB Santarém reiniciou a campanha de VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA, para combater o exercício ilegal da profissão, pois, afirmou o presidente Ubirajara Bentes Filho “o Advogado tem uma função valorosa na vida do cidadão e da sociedade”. A Subseção de Santarém “tem intensificado trabalhos em defesa das prerrogativas profissionais, do exercício ilegal da profissão, da luta pelo respeito aos honorários advocatícios e da promoção de diversas ações pelo aperfeiçoamento profissional, e tem reforçado à sociedade a atuação do advogado em defesa dos cidadãos”, aduziu Ubirajara Bentes. Nesse sentido, a Subseção de Santarém recomenda aos Advogados e aos Estagiários inscritos na OAB para que apresentem suas credenciais da Ordem em todos os atos processuais ou administrativos, pois adotando essa postura estaremos valorizando a profissão e afastando aqueles(as) que insistem exercer a Advocacia ilegalmente.
OS DESAFIOS DO JORNALISMO NO CENÁRIO ATUAL
A Subseção da OAB Santarém, cumprindo o seu objetivo de proporcionar eventos jurídicos, inclusive com interdisciplinaridade que permita partilhar conhecimentos com outras áreas profissionais e com a sociedade, realizou na noite de sexta (12) a palestra “Os desafios do jornalismo no cenário atual”, oportunizando aos Advogados e à classe de comunicadores de Santarém trocarem experiências com Mauro Anchieta, jornalista da Rede Globo e palestrante, que abordou questões sobre as mudanças na era digital e principalmente o combate ao fake news. Mauro ainda compartilhou os trabalhos realizados em Salvador, respondeu questionamentos dos profissionais, e deixou bem claro a responsabilidade do jornalismo formador de opinião na sociedade. Ao final do evento o jornalista, lembranças personalizadas dos 40 anos da Subseção e um Certificado reconhecendo sua contribuição com a OAB Santarém. Jorge Serique, conselheiro e organizador o evento, ressaltou a “importância de debater o assunto que envolve comunicação e a real finalidade para que a sociedade esteja informada de forma correta”.
PEC 108/2019 – NOTA OFICIAL DA OAB SANTARÉM
A diretoria e o Conselho Subsecional da OAB Santarém, por meio do presidente Ubirajara Bentes Filho, manifestaram irrestrito e integral apoio à diretoria do Conselho Federal e ao Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil que divulgaram na noite de terça-feira (16) uma Nota Oficial a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019. “Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão”, diz o documento. Cabe destacar, ainda, que a PEC 108 também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da Advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil, em sua estrutura federativa, é responsável por uma rede protetiva para os Advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua, reafirma a OAB Santarém. Confira a seguir a íntegra da publicação.
NOTA OFICIAL DO SISTEMA OAB – PEC 108: objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão
A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico. Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão. Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades. A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência. Constitucionalmente vocacionada a se manifestar em nome e em defesa da sociedade civil, tem firme atuação por um Estado Brasileiro independente e democrático, sem amarras e subserviências. Para citar exemplos contemporâneos, dado que a PEC implicitamente questiona a validade atual dos conselhos, a OAB esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia: a defesa da criminalização do Caixa 2; as medidas de combate à corrupção; a campanha pela aprovação da Ficha Limpa; a manutenção das garantias individuais mais caras ao Estado Democrático de Direito; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação. Todas essas ações são parte do constante trabalho por um país menos desigual e por uma justiça que atenda os interesses da sociedade.
Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente. A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito, sendo-lhe outorgada capacidade postulatória para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis.
Mas a proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o Exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade. A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade. A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada. A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.
DESAGRAVO PÚBLICO PRESENCIAL – PARAUAPEBAS
Na manhã da última terça-feira (09), o presidente da OAB Pará, Alberto Campos, ao lado do secretário-geral, Eduardo Imbiriba, e dos presidentes das subseções de Parauapebas, Maura Paulino e de Canaã dos Carajás, Fernando Gonçalves, e de inúmeros Conselheiros Seccionais, liderou comitiva do Sistema Regional de Defesa das Prerrogativas durante o Desagravo Público Presencial em frente à 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, sudeste paraense, em favor do Advogado Rodrigo Matos Araújo. A juíza titular da instituição violou as prerrogativas, sob o argumento de suspeição com o profissional da advocacia em outros processos, e em seguida, intimou o cliente a procurar um novo Advogado, impedindo o representante de exercer a profissão na Comarca de Parauapebas. Em seu pronunciamento, o secretário-geral da Ordem, Eduardo Imbiriba lamentou a violação contra o Advogado e lembrou que o desagravo foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB. “Nesse momento, a advocacia de Parauapebas representa a advocacia do estado do Pará. A advocacia está unida, isso é muito importante. É lamentável termos que chegar aqui em público no dia de hoje e desagravar um colega desrespeitado no exercício de sua profissão”, declarou. Indignado pelo fato da violação ser praticada por uma magistrada, Imbiriba protestou e ressaltou que o Estatuto da OAB é baseado na Lei Federal n° 8.906/94, que está em vigência há 23 anos. “Como pode um profissional da magistratura desconhecer um preceito constitucional? Desconhecer o fato de que não existe hierarquia entre Advogado, promotor e profissional da magistratura? A Ordem nunca vai ficar inerte contra situações absurdas, arbitrárias, autoritárias, perpetuadas por profissionais que aplicam a lei”.
