Notícias da OAB Ed. 1264
CONFRATERNIZAÇÃO DA ADVOCACIA
O presidente Ubirajara Bentes Filho coordenou pessoalmente a confraternização alusiva ao Mês da Advocacia, realizada no sábado, 17, no Clube dos Advogados Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, na praia do Pindobal, em Belterra. Responsáveis pelo esporte, as Comissões de Esporte e Lazer e OAB Universitária realizaram o torneio de futebol “Oti Silva Santos”, em homenagem ao Advogado que fez a doação do terreno do Clube para a Ordem dos Advogados do Brasil, na época em que foi prefeito de Belterra, em seguida à aprovação do Poder Legislativo daquele município.
Após o torneio de futebol, Ubirajara Bentes entregou ao homenageado em nome da Advocacia Santarena, um Diploma de Honra ao Mérito, agradecendo e reconhecendo os relevantes serviços prestados à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – Subseção Santarém. Oti Santos, que é jornalista, radialista, foi vereador, deputado estadual Constituinte e também prefeito de Santarém, após relatar um pouco da história da doação do imóvel para a OAB, afirmou sentir-se honrado com a lembrança e a homenagem feita pela Subseção Santarém, coroando os seus 25 anos de Advocacia. Em seguida foi apresentada aos presentes a acadêmica de Direito do CEULS/ULBRA, Arielle Melo, escolhida como Garota Universitária OAB – 2019, sob a responsabilidade da OAB Universitária.
LIMITES PARA PUBLICIDADE DA ADVOCACIA
O Conselho Federal abrirá consulta para colher sugestões de alteração ao Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade da advocacia. O objetivo é modernizar a norma e atualizá-la às novas mídias que surgiram desde a edição do provimento. O trabalho será coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto.
“Temos um provimento hoje que é de 2000 e que não contempla todos os meios de publicidade atuais, como as redes sociais. Queremos ouvir toda a advocacia através de audiências públicas que realizaremos nos estados, em todas as seccionais. Também vamos disponibilizar um link na página do Conselho Federal para que toda a categoria possa dar sugestões afim de que possamos reeditar este provimento numa versão muito mais moderna contemplando todos os meios atuais de publicidade. Com limites, porque a advocacia não pode ser banalizada”, afirmou Raghiant Neto. Segundo o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, o levantamento terá um olhar especial à jovem advocacia. “O foco dessa mudança é o jovem advogado. Eles precisam ter a oportunidade de se apresentar para o mercado de trabalho e a Ordem quer regulamentar e regular isso de maneira que não banalizemos os limites da nossa publicidade, mas que possamos dialogar com a sociedade, usando esses meios que hoje temos a disposição que são as redes sociais”, acrescentou ele.
QUEM É ESSA OAB?
Em artigo escrito para a Revista Congresso em Foco, e publicada pela UOL, o ex-presidente do Conselho Nacional da OAB, Cezar Britto, responde àqueles que, por ignorância ou por má fé, fazem um esforço himalaico para desconhecer o verdadeiro papel histórico e constitucional da veneranda Ordem dos Advogados do Brasil. Vejamos:
O presidente da República, Jair Bolsonaro, lançou ao público a pergunta título deste artigo, acrescentando mais uma: Qual a intenção da OAB? No seu estilo autoritário e descompromissado com a verdade, carregou nas indagações o pacote de maldades que tem caracterizado o seu mandato, desta vez em perigoso flerte com o crime de responsabilidade. É que, querendo intimidar o atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a própria Casa da Advocacia, o governante de plantão confessou saber do cometimento de graves crimes contra a humanidade – tortura, assassinato e desaparecimento forçado de Fernando Santa Cruz, pai do mandatário da OAB – sem adotar qualquer medida para apuração dos delitos e permitir que uma família possa enterrar com dignidade o ente querido.
A virulência presidencial fez-me lembrar que a História narra o episódio em que o imperador Napoleão Bonaparte mandou fechar o Barreau de Paris – a maior organização da advocacia francesa – e cortar a língua dos advogados que lhe faziam oposição. Trouxe-me à memória o autoritarismo sanguinário de Adolf Hitler quando proibiu os judeus de serem assistidos por advogados e, com isso, impediu que fosse denunciado o holocausto que iniciava o seu trajeto criminoso nos campos de concentração de Auschiwitz, Treblinka, Sobibó. Nesta mesma linha estava o fascista italiano Benito Mussolini, quando, em uma só noite, mandou incendiar quarenta escritórios de advocacia. E não se pode esquecer, também, do ditador brasileiro João Figueiredo, quando desabafou que queria alugar o Maracanã para prender os advogados que desafiavam da ditadura civil-militar e o seu patrimonialista plano econômico.
Ao tempo da ditadura, a advocacia enfrentou a truculência política do Estado, indo aos porões em busca de contato com os seus clientes, vítimas da ilegalidade. Vários advogados e advogadas sofreram agressões, ameaças, danos à integridade física, tendo a OAB, inclusive, sofrido um atentado à bomba pelo terrorismo estatal que resultara no assassinato de Lyda Monteiro. Foi assim quando enfrentou a ditadura civil/militar, quando exigiu o fim das torturas, o retorno do habeas corpus, a aprovação da Lei da Anistia, a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, o fim das medidas provisórias, pregou a Reforma Política, defendeu o patrimônio nacional, ingressou com o pedido de impeachment que corretamente afastou o ex-presidente Fernando Collor de Mello, denunciou as escandalosas transações que resultaram nas vendas das estatais brasileiras, impediu o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, aliou-se à causa dos povos nativos, dos negros, das mulheres e dos mais diversos grupos de vulneráveis.
Estes e outros apontamentos históricos registram a razão do ódio dos ditadores e dos que confundem autoridade com autoritarismo para com a advocacia e com seus governados e simbolizam as respostas para as perguntas introdutórias deste artigo. Sabem que a advocacia e a OAB têm o compromisso ético de zelar pelo direito de defesa, fruto da evolução da sociedade, direito humano por excelência e antídoto natural ao Estado policialesco. Sabem que a intenção da OAB é defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Sabem que a intenção da Constituição Federal foi a de colocar, por meio da advocacia, o cidadão comum no Poder Judiciário. Sabem e exatamente por isso odeiam.
Hoje, um dos grandes desafios da democracia moderna é fazer com que a Justiça seja aplicada segundo as regras democráticas estabelecidas na própria Constituição Federal, já incorporadas ao patrimônio da humanidade há várias gerações. Direito significa a legitimidade do poder estatal, a vinculação do poder do Estado ao direito, o reconhecimento e proteção da pessoa humana, como também a vinculação dos poderes às leis vigentes e a existência de controle dos atos e decisões por um Judiciário independente. Afinal, o Brasil rejeitou a máxima medieval que afirmava que “Diante da justiça do soberano, todas as vozes devem-se calar”. Tampouco aceitou a idéia do processo secreto e inacessível ao acusado, como previsto no Édito de Nantes de 1598 e nas Ordenações de 1670. Sobral Pinto exigia coragem da advocacia, doa a quem doer, desagrade a quem desagradar. É o que já também advertiu Rui Barbosa: “O advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais o caráter supremo dos povos livres”. Exatamente por isso, todos os presidentes nacionais que integraram a OAB assumiram a defesa judicial e política do atual bastonário da Casa da Cidadania e da Liberdade, ingressando com pedido de explicação preparatória de ação penal em face do chefe do Poder Executivo. Em gesto unânime e inédito, os antigos presidentes da OAB assinaram a interpelação contra Jair Bolsonaro apresentada no STF pedindo que explicasse o que sabia sobre a morte de Fernando Santa Cruz, pai do atual presidente da Ordem. Os 12 ex-presidentes reafirmaram que essa é a instituição que sempre acreditaram, intenção que ainda persiste no resistente coração da advocacia brasileira.
