Investigação apura possível irregularidade em licença emitida pela Semas para porto em Santarém
O Ministério Público Federal (MPF) quer saber o porquê da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) ter classificado o empreendimento como de baixo impacto ambiental, o que teria possibilitado a escolha da modalidade simplificada de licenciamento ambiental, sem estudos e relatórios de impactos ou audiência pública, por exemplo. Para isso do Procuradores encaminharam ofício ao titular da Semas, Thales Samuel Matos Belo, para que a Secretaria encaminhe cópia integral do processo de licenciamento ambiental do terminal portuário.
Tendo em vista que se trata de um terminal portuário destinado à exportação de petróleo ou derivados, o MPF também questionou a Semas sobre a existência de plano para situações emergenciais de vazamento. O MPF pediu à Semas, ainda, informações sobre se a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foram notificados para apresentação de termo de referência, conforme preconiza a Portaria Interministerial 60/2015.
RECOMENDAÇÃO DE SUSPENSÃO: Na quinta-feira (12), o MPF enviou nessa recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) para que sejam suspensas imediatamente as licenças prévia e de instalação, e o licenciamento ambiental do terminal portuário de uso privado da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo no Lago do Maicá, em Santarém, no oeste do estado. O MPF recomenda que a suspensão das licenças e do licenciamento fique em vigor até que seja realizada consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, comunidades quilombolas e pescadores artesanais diretamente afetados pelo projeto.
De acordo com o órgão ministerial, as licenças foram emitidas pela Semas sem que antes tivesse sido realizada a referida consulta, que é uma determinação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Brasil e válida em todo o território nacional, desde 2003. O MPF destaca que, para a realização das consultas, deverão ser considerados os protocolos de consulta prévia elaborados pelos grupos étnicos da região, como o Protocolo de Consulta Munduruku e Apiaká do Planalto Santareno, o Protocolo de Consulta da Federação das Organizações Quilombolas de Santarém e o Protocolo de Consulta da Colônia de Pescadores Z-20. Se a recomendação não for atendida, o MPF pode tomar outras medidas, incluindo a de levar o caso à Justiça Federal.
O Lago do Maicá é tradicionalmente utilizado por indígenas, quilombolas e pescadores artesanais, especialmente para atividade pesqueira e de navegação, registram na recomendação os procuradores da República Camões Boaventura e Patrícia Daros Xavier. A obra está próxima a diversos territórios tradicionalmente ocupados por esses grupos. As comunidades quilombolas Pérola do Maicá, Arapemã e Saracura, por exemplo, estão a apenas de 1,7 km a 8,2 km da construção, distância inferior à estipulada pela portaria interministerial 60/2015 para fins de presunção de impactos de empreendimentos portuários.
INVESTIGAÇÃO SOBRE DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA PROTEGIDA DE ALTER DO CHÃO (PA) QUE INCENDIOU: O Ministério Público Federal (MPF) investiga desde 2015 a ocupação desordenada da região de Alter do Chão, em Santarém, no oeste do Pará, principalmente na área protegida que teve graves focos de incêndio a partir do último dia 12. Por se tratar de um dos balneários mais famosos do país, a região é objeto de cobiça das indústrias turística e imobiliária e sofre pressão de invasores de terras públicas. Em 2018, o grileiro Silas da Silva Soares foi condenado pela Justiça Federal após denúncia do MPF por desmatamento ilegal dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão. Há suspeita de que um dos focos de incêndio dessa semana tenha sido iniciado em área invadida por ele.
Silas da Silva Soares foi condenado a seis anos e dez meses de prisão e multa, por instalar um loteamento urbano privado e promover desmatamento ilegal na região do Lago Verde. A sentença completa um ano neste mês de setembro, mas o réu permanece foragido. Além da denúncia criminal contra o grileiro, tramita um processo civil, iniciado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e posteriormente enviado para a Justiça Federal a pedido do MPF, para obrigar a prefeitura de Santarém a fiscalizar e evitar a instalação de ocupações irregulares nas margens do lago.
