Polêmica – Exigência de bacharelado em Direito para concurso de oficial da PM divide opiniões

Tornou-se motivo de polêmica, o Projeto de Lei apresentando pelo governo do estado que propõe que nos próximos concursos da Polícia Militar do Estado do Pará, seja obrigatório que os candidatos a Oficial, sejam Bacharel em Direito.

No início do mês, dois projetos relacionados à Polícia Militar foram retirados de pauta da reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CCFO) e de Constituição e Justiça (CCJ. O próprio Poder Executivo, após ouvir os presidentes da CFFO e da CCJ, respectivamente, Júnior Hage (PDT) e Ozório Juvenil (MDB), pediu a retirada dos projetos para ampliar o debate.

Durante a sessão ordinária, antes da reunião, entidades representativas dos policiais estiveram nas galerias. O principal alvo da manifestação das entidades foi o projeto que trata do ingresso na corporação. Essa matéria tem como critério principal a exigência do bacharelado em Direito para o ingresso no oficialato da PM. O presidente da CFFO informou que esse projeto já vinha sendo alvo de diálogo entre ele, deputado Ozório (presidente da CCJ), e deputado Chicão (líder do Governo – MDB) e o Governo do Estado, por meio do alto comando da PM. “E o resultado desse diálogo foi justamente a retirada de pauta para ampliar o debate em torno do projeto”, enfatizou.

Ao analisar o texto da proposta, Hage destacou que “isso afetou especialmente os praças que anseiam ascender ao oficialato da PM. Essa prerrogativa de formação em Direito, agora, barra o sonho de praças, soldados e cabos, que estão formados em outras áreas do conhecimento e vinham se preparando para ascensão ao oficialato”, explicou Hage. O deputado Eliel Faustino (DEM), assim como diversos parlamentares, pediu a retirada do projeto. E sugeriu que o governo elaborasse uma regra de transição para que, com o tempo, possa ser estabelecida a exigência do Curso de Direito. O deputado Júnior Hage disse que essa poderia ser também, talvez, uma saída a ser aplicada futuramente. O importante, no entanto, é que o debate em torno do projeto, foi ampliado sem pressão do tempo e de forma democrática, observou Hage.

Na Mensagem o Poder Executivo enfatiza que os oficiais em suas missões diárias exercem atividades que demandam conhecimentos jurídicos, como a prisão em flagrante, Inquérito Policial Militar (IPM) etc. Atualmente, a formação de um oficial da PM ocorre numa média de três anos, com mais de 50% da carga horária voltada ao exercício da atividade jurídica, com disciplinas do Direito Penal, Processo Penal, Constitucional, Administrativo, Civil, Penal Militar etc.

Para a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros Militares (ACSPMBMPA), é importante que o debate sobre o tema seja estendido, observando, por exemplo, o atual quadro da PM que conta com centenas de praças possuidores de diploma de nível superior em outras áreas.

Segundo o diretor de interior da entidade, o cabo PM Campelo, a solicitação de vista foi importante, considerando que o concurso público para novos ingressos ocorrerá ainda este ano e a lei não poderia ser alterada dessa forma, sem um debate. Ainda de acordo com Campelo, o projeto possivelmente sofrerá mudanças no seu texto original e poderá beneficiar praças que almeja chegar ao posto de oficial.

Outra proposta retirada de pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 8, que traz mudanças à Lei da Organização Básica (LOB) da PM trata da reestruturação da corporação nos seus em três níveis: direção (geral, intermediária e setorial), execução e apoio (com seus respectivos órgãos). (Com informações da Alepa).