Bocão Ed. 1279

VALOR BLOQUEADO

A Justiça deve ter cautela antes de bloquear valor na conta do contribuinte. Penalidade arbitrária com procedimento irregular está sendo legalizada pela Justiça no momento em que o Juiz bloqueia a conta para garantir o valor do órgão. O Juiz deve aguardar a execução fiscal e apresentação dos embargos ou final do processo. O bloqueio do valor na conta corrente causa transtorno às obrigações da empresa, como deixar de pagar a folha de pagamento, encargos sociais e impostos.

VALOR BLOQUEADO 2

No presente caso, a Justiça está cerceando o direito de defesa dos contribuintes, já que o bloqueio de seu capital de giro se deu sem antes exercer seus direitos de defesa. Não é lícito à autoridade bloquear valores das contas do contribuinte supostamente em débito para garantir um direito que não foi discutido, impedindo que os contribuintes exerçam suas atividades profissionais.

POLÍCIA CIVIL

O governador Helder Barbalho, não deveria substituir o diretor geral da Polícia, antes de analisar o caso dos brigadistas. Com essa atitude, demonstrou que estava fazendo um jogo político e atendendo interesses de instituições internacionais com poder no Brasil.

POLÍCIA CIVIL 2

O governador Helder deveria antes sentar com a equipe e saber da realidade, após esse encontro, tomaria uma decisão. Helder desprestigiou o trabalho da Polícia Civil que vem desenvolvendo um excelente trabalho em Santarém e no Pará. Agora os policias vão deixar as coisas acontecerem, já que não têm apoio do governador, que agiu politicamente.

RECAPEAMENTO

Recebi um email de um empresário reclamando do recapeamento da Rodovia Fernando Guilhon, diz o empresário: “O prefeito deveria cumprir a promessa que fez de asfaltar vias alternativas que dão acesso às grandes áreas dos Bairros Santarenzinho e Maracanã. O trabalho gerará ainda mais transtornos à Fernando Guilhon que já é extremamente movimentada e perigosa, pelo alto fluxo de veículos que transitam, principalmente em horários de pico, uma vez que é a única via de acesso aos bairros super povoados como Santarenzinho, Maracanã I e II, Nova Vitória, Amparo, Conquista, Alvorada I e II, Residencial Salvação e Aeroporto, dentre outros…”

RECAPEAMENTO 2

“O recapeamento mostrará apenas algum serviço realizado, mas não será uma obra eficaz, já que a obra necessária e urgente é descongestionar a Rodovia Fernando Guilhon, evitando dessa forma acidentes e até perdas de vidas causadas pelo fluxo intenso principalmente do trecho entre a Avenida Cuiabá até a terceira rotatória, rotatórias estas que pecam pela estrutura, mal planejadas e que também provocam acidentes por serem muito mal feitas.” finalizou o empresário.

SIMPLES NACIONAL

Uma empresa que foi excluída do Simples Nacional obteve no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3ª), em São Paulo, o direito de não recolher a diferença de tributos que deixou de pagar até ser excluída do Simples. A decisão é um importante precedente para as 80 mil empresas que foram desenquadradas do regime tributário no ano passado pela Receita Federal.

SIMPLES NACIONAL 2

Ao julgar agravo de instrumento interposto pela empresa, o desembargador Lazarano Neto considerou que o fato da uma empresa ser excluída do Simples não a obriga ao pagamento retroativo dos impostos com base nas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

SIMPLES NACIONAL 3

Em sua decisão, o magistrado determinou que surtirá efeito a partir do mês subsequente ao da exclusão, não sendo devidas as contribuições de forma retroativa. Portanto, o desenquadramento não pode ter efeitos retroativos sob pena de violação ao princípio constitucional, como determina o Código Tributário Nacional.

REFIS DA PROCURADORIA

Em 16 de outubro de 2019 o presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 899/2019, batizada como “MP do Contribuinte Legal”, o que trouxe ânimo a muitos contribuintes que estão com pendências fiscais perante RFB e PGFN e aguardavam ansiosamente uma oportunidade de regularizar seus débitos, porém a felicidade durou pouco, já que não serão todos contribuintes que poderão aderir, mas somente os eleitos pelo governo.

REFIS DA PROCURADORIA 2

Diferentemente dos REFIS dos governos anteriores, que beneficiou igualitariamente a todos os contribuintes que aderiram, no REFIS Procuradoria somente poderão aderir ao programa:

• Contribuintes que estejam com CNPJ Baixado, seja por inaptidão, inexistência ou inexistência de fato;
• Contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento;
• Contribuintes cujos débitos com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos;
• Contribuintes pessoas físicas cuja situação cadastral do CPF seja titular falecido.

REFIS DA PROCURADORIA 3

Será exigida entrada de 5% do valor consolidado parcelado em até cinco vezes, os descontos oferecidos podem chegar até a 70% sobre juros, multas e encargos legais, sendo que o número máximo de parcelas será em 84 vezes. As informações são um verdadeiro balde de água fria para uma economia que já se encontra extremamente morna e que não vê perspectiva de alavancagem no crescimento tão cedo.

REFIS DA PROCURADORIA 4

Muitos contribuintes estão sofrendo para conseguir se manter no mercado, realizando parcelamentos com valores altos a se pagar mensalmente, estes contribuintes que buscam estar regulares com o fisco foram desprezados, pois débitos que já estão parcelados não foram eleitos para aderir ao programa, comprovando o que temiam muitos especialistas, a medida traz risco de arbitrariedade e incentiva situações de favorecimento.

Por: Edmundo Baía Jr.