Possível desvio de verbas do FUNDEB em Aveiro
Através da Portaria nº 003/2020, o Ministério Público Federal (MPF), converteu em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório instaurado para apurar possível ocorrência de desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no município de Aveiro, que tem como chefe do executivo, Vilson Gonçalves. De acordo com informações, a suspeita é que os recursos do fundo federal foram utilizados para pagamento de honorários de escritório de advocacia.
O pagamento, se confirmado, estaria ilegal, uma vez que contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na pessoa do Ministro Dias Toffoli, determinou a imediata suspensão de pagamento de advogados com Fundeb.
Na decisão de 2019, o ministro do STF acolheu o argumento da PGR de que o dinheiro do fundo deve ser aplicado exclusivamente na educação básica. Para Toffoli, a utilização desse dinheiro para pagar escritórios de advocacia “trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área”.
O presidente do STF aponta que a prática pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes pelo país. “De todo recomendável, portanto, o deferimento do pleito formulado pela procuradora-geral da República, em respeito às normas constitucionais que disciplinam o correto uso das verbas destinadas à educação”, concluiu Toffoli. Ao instaurar o Inquérito Civil visando apurar a situação em Aveiro, o Procurador da República Hugo Elias Silva Charchar, possibilitará a ampliação da fiscalização dos gastos com recursos federais no município, bem como possibilitará maior prazo para atender à necessidade de aguardar resposta à diligência anteriormente determinada.
TOMADA DE CONTAS: Em maio de 2019, devido o prefeito Vilson Gonçalves, não ter encaminhado às prestações de contas do 1º, 2º e 3º Quadrimestres do exercício 2018, referentes ao Fundeb e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) órgão de controle externo, determinou a Tomada de Contas referente às contas da gestão Vilson.
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: Não é de hoje que a aplicação de recursos da educação no município de Aveiro é alvo de questionamentos. Em 2018, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) de Aveiro, realizou uma série de denuncias. Na época, um documento protocolado no Ministério Público, questionava a falta de pagamento regular dos professores, mesmo com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sendo repassados em dia pelo governo federal.
De acordo com os denunciantes, os atrasos na remuneração dos professores tornaram-se frequentes, desde que Vilson Gonçalves assumiu o executivo. Segundo eles, existia uma grande incoerência na justificativa repassada pelo prefeito Vilson Gonçalves, quando questionado os motivos pelo não pagamento. “Realizamos denúncia no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal. Também denunciamos na Câmara de Vereadores, pedindo uma CPI, com objetivo de que os parlamentares possam investigar, aonde foram parar os recursos do Fundeb que não têm sido utilizados para os fins que devem ser utilizados”, afirmaram na época os profissionais da educação.
