MP aciona Prefeito de Terra Santa para distribuir alimentos às famílias dos estudantes da rede municipal
O Promotor de Justiça Guilherme Lima Carvalho, recomendou ao Prefeito de Terra Santa, Odair Albuquerque (Doca) e ao Secretário Municipal de Educação, Reginaldo Barbosa Gentil, que realizem a entrega dos alimentos que seriam destinados à merenda escolar da rede pública municipal, para as famílias dos alunos.
O representante do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), concedeu 5 dias de prazo para cumprimento da recomendação.
A prefeitura deverá adotar estratégia de distribuição da alimentação escolar com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, mediante a adoção de medidas rigorosas visando evitar aglomerações.
O fiscal da lei determinou ainda que a Secretaria Municipal de Educação “realize o controle efetivo da alimentação devidamente entregue, na qual deverá constar o dia, local e estudante contemplado e a assinatura de seu responsável, a fim de assegurar a regularidade e a lisura do fornecimento”.
Caso os gestores não acatem a recomendação, serão adotadas medidas legais necessárias, inclusive o ajuizamento da Ação Civil Pública,além das medidas correlatas de responsabilização do agente público ou privado se for o caso.
RG 15 / O Impacto
