Governo do Pará regulamenta gratificação por produtividade para servidores do Fisco
O governador Helder Barbalho sancionou nesta quarta-feira (23) a lei que regulamenta a gratificação de produtividade aos servidores integrantes das Carreiras da Administração Tributária (CAT) do Pará, estabelecendo critérios modernos de gestão e produtividade, convergentes com a administração tributária contemporânea, voltados à fiscalização preventiva e à regularização voluntária dos débitos fiscais por parte dos contribuintes.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) no último dia 15. O ato foi realizado no órgão central da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), em Belém, com a presença de servidores
O titular da Sefa, René Sousa Júnior, explicou que a mudança na produtividade deveria ter ocorrido um ano depois que a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (Loat) entrou em vigor, em 2011, mas demorou nove anos para ser aprovada. A mudança na diretriz da fiscalização tributária, de punitiva para preventiva, exigia uma mudança na produtividade dos servidores. “A lei é inovadora, e não trará aumento de despesa para o Governo do Estado”, garantiu o secretário.
Do total das quotas de produtividade, 55% representarão o desempenho individual do servidor, aferido pela avaliação permanente dos servidores. O desempenho do órgão fazendário representará 45% das quotas, considerando o crescimento real da receita tributária própria decorrente da arrecadação dos impostos, e 5% do quantitativo de quotas será baseado no valor das multas relativas aos créditos tributários oriundos de ação fiscal.
Agradecimento – O presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco, Charles Alcântara, elogiou e agradeceu ao governador pela sanção da lei da produtividade. Segundo ele, o Fisco paraense está na situação paradoxal de, em um ano tão difícil, devido principalmente à pandemia de Covid-19, ter alcançado muitos ganhos. Em especial, disse Charles Alcântara, o fato de o Pará começar a fazer parte do grupo de 10 estados com maior arrecadação, mesmo não estando entre as 10 maiores economias do Brasil. “Não é algo trivial”, reiterou o sindicalista.
O governador Helder Barbalho destacou que a política tributária “justa, transparente, efetiva e eficiente” que está sendo desenvolvida no Pará resulta em maior arrecadação e permite avançar nas políticas públicas. As ações realizadas pelo Estado, enfatizou o governador, são frutos do trabalho de milhares de pessoas, entre as quais os servidores da Secretaria da Fazenda, aos quais ele agradeceu pelo empenho.
Avanços – Helder Barbalho destacou ainda que o Pará realiza, hoje, mais de um bilhão de reais em obras de infraestrutura; é o quarto estado em geração de empregos; chega ao final do ano com transferência direta de recursos, no valor de R$ 100 milhões, para um milhão de famílias, por meio do Programa Renda Pará; garantiu vale-alimentação escolar para os alunos das escolas públicas em todo o Estado, e deu suporte às pequenas e micro empresas por meio de empréstimos diferenciados via Fundo Esperança. Todas essas iniciativas, disse o governador, têm garantido o aquecimento do mercado e permitido o crescimento da economia do Pará.
No mesmo ato, o governador Helder Barbalho assinou decreto regulamentando o desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas que não têm multas de trânsito, a vigorar em 2021.
Também participaram do evento a secretária de Estado de Educação, Elieth Braga; o chefe da Casa Civil da Governadoria, Iran Ataíde Lima; o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer; a secretária de Estado de Planejamento e Administração, Hana Ghassan, e João Carlos Tavares, representando a Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa).
RG15 com Agência Pará
