MPPA acompanha transparência na fila do SUS e no estoque de medicamentos
A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém instaurou Procedimentos Administrativos relacionados ao acompanhamento e fiscalização de questões estruturais no serviço de saúde prestado pela rede pública em Santarém, Belterra e Mojui dos Campos, incluindo serviços prestados por hospitais e unidades de atendimento, estoque de medicamentos e sistema de regulação do SUS, principalmente com foco na transparência e controle de informações da fila de espera pelos usuários. Um dos objetivos é fomentar o controle social e discutir as causas que levaram a situação da saúde a se apresentar da forma atual.
Um dos procedimentos acompanha os hospitais e unidades de atendimento geridas pela Organização Social (OS) Instituto Mais Saúde, por meio de contrato com o município de Santarém A OS foi selecionada após processo de Chamamento Público realizado em 2019 pelo município de Santarém, para gerenciar o Hospital Municipal de Santarém, a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA 24h), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e as Unidades 24h de Alter do Chão, Santarenzinho e Nova República.
Ao instaurar o procedimento, o MPPA considera, dentre outras justificativas, o Termo de Ajuste de Conduta 001/2020 referente ao Instituto Panamericano de Gestão (IPG), celebrado com o município de Santarém, referente às providências a serem adotadas em relação ao Contrato de Gestão Hospitalar nº 105/2020/SEMSA, de modo a garantir o princípio da continuidade dos serviços públicos e essencialidade dos serviços de saúde.
Outro Procedimento Administrativo foi instaurado para acompanhar e fiscalizar o controle e a transparência do estoque de medicamentos e insumos no âmbito do 9º Centro Regional de Saúde da Sespa e das Secretarias Municipais de Saúde de Santarém, Belterra e Mojuí dos Campos. O MPPA recebeu denúncias de desabastecimento de estoques de medicamentos, a nível estadual e municipal, o que pode resultar em paralisação no fluxo de atendimentos.
Como há demandas individuais na promotoria relativas à falta de medicação no âmbito municipal e estadual, é necessário tratar a questão de forma estrutural, sobretudo porque tem reflexos nas demandas de outros pacientes. Um caso que já é objeto de Ação Civil Pública é a falta de medicamentos para pacientes renais crônicos. A ACP foi ajuizada no dia 19 de dezembro de 2020 e aguarda decisão pelo judiciário.
Quanto ao sistema de regulação do SUS, o acompanhamento inclui as transferências, vaga de leitos, consultas, exames, procedimentos, posição na fila, estimativa de tempo de espera, dentre outras informações, e a transparência desses dados. Estão sendo realizadas diligências para instrução do procedimento instaurado em 2017, para acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde pactuados com o Município de Santarém e fiscalizar os sistemas municipal e estadual de regulação.
A promotoria solicitou ainda informações ao Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), em relação ao número de cirurgias por especialidade, e empresas contratadas pela OS Pro Saúde, com os respectivos contratos.
Controle social
As filas de espera do SUS e o controle do estoque de medicamentos estão entre os principais dados que necessitam maior transparência nas informações, e acesso pelos usuários, de modo a conhecerem os critérios técnicos de estar em determinada posição na fila. Alguns Estados brasileiros, como Santa Catarina, possuem Lei Estadual que regulamentou a criação de um portal da transparência com as listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas. Outros já implementaram portais de consulta, como a Bahia e o Amazonas.
O acesso permite ampla transparência e evita apadrinhamentos e corrupção, com pessoas “furando fila”, o que é objeto de constantes questionamentos de usuários, e foi inclusive uma das motivações do início da Operação Perfuga, em Santarém, no ano de 2017, com esquema de corrupção comandado pelo ex-vereador Reginaldo Campos, além de outras denúncias do MPPA, a exemplo de uma técnica de enfermagem condenada no ano de 2105 por receber dinheiro para facilitar a transferência de pacientes do HRBA.
Nesse sentido, a 8ª Promotoria de Justiça solicita informações dos conselhos, representantes do poder executivo e legislativo, para a necessidade de discutir sobre mecanismo semelhante a ser implantado no Estado e no Município, diante da pressão da demanda da saúde sobre Santarém, que recebe pacientes de toda a região do Baixo Amazonas.
Em relação aos projetos de lei locais foi informado ao MPPA que tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 2660/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Santarém, atualmente pendente de parecer das Comissões Permanentes da Casa.
Quanto à transparência do estoque de medicamentos da rede pública, há quatro projetos em tramitação: o Projeto de Lei nº. 470/2020, que dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede municipal de saúde; o nº. 1734/2019, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências, e o Projeto de Lei nº. 1736/2019, que dispõe sobre a divulgação da listagem de vacinas disponíveis e em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências, bem como a Lei Municipal nº. 20.610/2019, que cria o banco de medicamentos do município de Santarém.
RG15/ O Impacto com Informações MPPA
