Câmara aprova projeto para aplicação de penalidades pelo não uso de máscara
Os vereadores da Câmara Municipal de Santarém se reuniram nesta sexta-feira (12/02), através de Sessão Extraordinária Remota convocada pelo presidente da Casa, o vereador Ronan Liberal Jr. (MDB). Na referida sessão os vereadores aprovaram Projeto de Lei nº 1672/2020, que “dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia de Covid-19”. O texto trata sobre a aplicação de multas para aqueles que não utilizarem máscaras como medida de contingência à propagação do novo corona vírus.
O inciso § 3° do Art. 4 do documento diz que “o valor da multa poderá ser substituído pela doação pelo infrator de máscaras de proteção facial eficientes na mesma quantidade equivalente ao valor da multa aplicada, caso em que o procedimento será arquivado”.
O documento também afirma que “aos estabelecimentos de comércio e de serviços, bem como as pessoas jurídicas de direito público que descumprirem as determinações, legais ou infralegais, tais como: Decretos, Portarias, Instruções Normativas e afins, emanadas da Administração Pública Municipal destinada a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar a COVID-19, será cominada multa”. “Ao cidadão comum que descumprir as determinações, Iegais ou infralegais de que trata o Caput do Ari. 2° desta Lei será cominada multa”.
Segundo o documento, as penalidades poderão ser aplicadas por qualquer agente público municipal com atribuições de fiscalização. O projeto, que é de autoria do poder Executivo, seguirá agora para sanção do prefeito de Santarém, Nélio Aguiar.
RG 15 / O Impacto
