Semas lança Portal de Análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas-PA) lançou em seu site o Portal de Análise do CAR (CadastroAmbiental Rural do Estado), com todas as averiguações sobre o cadastro produzidas pela Semas. O Cadastro é obrigatório para imóveis rurais e integra informações ambientais das propriedades e posses rurais, formando uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico. A página apresenta as ações e estratégias da Secretaria para desenvolver o ordenamento ambiental das áreas rurais. O Portal pode ser acessado no endereço https://www.semas.pa.gov.br/analisecar.
O CAR é um registro público eletrônico nacional, que reúne informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, de florestas e remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. O CAR foi criado pela Lei 12.651/2012, no ambiente do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), e é utilizado para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
“O portal é uma ferramenta importante dentro do contexto de garantir a fluidez dos procedimentos dentro da Semas. Trata-se de uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento e degradação das florestas”, acrescenta o titular da Semas, Mauro O’ de Almeida.
De acordo com o secretário adjunto de gestão e regularidade ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, o Portal garante a divulgação das ações realizadas pela Semas em prol do processo de regularização ambiental no Estado: “A Semas tem desenvolvido e implementado, no âmbito do Plano Amazônia Agora e do Programa Regulariza Pará, diferentes estratégias de avanço da agenda de regularização ambiental: análise e validação do cadastro ambiental rural em grande escala, o banco de servidão ambiental, a municipalização da análise do CAR, a regularização ambiental de territórios coletivos, entre outras. O Portal de Análise do CAR é, portanto, uma plataforma que busca dar maior publicidade e transparência aos dados e resultados dessas ações.”
O CAR garante diversos benefícios ao produtor rural, como a suspensão de penalidades decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito. Outras vantagens são o acesso a crédito agrícola com menores taxas de juros e limites e prazos maiores que oferecidas ao mercado; contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado, dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o que propicia créditos tributários, entre outros benefícios.
A análise do CAR apresenta informações sobre o imóvel rural, como vértices do perímetro do imóvel inseridos no limite do município informado no CAR, a diferença entre a área do imóvel rural declarada no documento de propriedade e a área obtida pela delimitação do perímetro do imóvel rural no aplicativo de georreferenciamento do sistema CAR, áreas de Reserva Legal, de Preservação Permanente, de Preservação Permanente no percentual da área de Reserva Legal, sobreposições de perímetro de um imóvel rural com o perímetro de outro imóvel rural, de áreas delimitadas que identificam o remanescente de vegetação nativa com as áreas que identificam o uso consolidado do imóvel rural, de áreas que identificam o uso consolidado situado em Áreas de Preservação Permanente do imóvel rural com Unidades de Conservação, sobreposição parcial ou total, de área do imóvel rural com Terras Indígenas, sobreposição do imóvel rural com áreas embargadas, pelo órgão competente, além de exclusão das áreas de servidão administrativa da área total, para efeito do cálculo da área de Reserva Legal.
RG 15 / O Impacto com informações da SEMAS
