OAB/Santarém solicita anulação de edital do Concurso Público da Prefeitura de Santarém

A OAB/Santarém encaminhou ao prefeito Nélio Aguiar, parecer sobre a remuneração para o cargo de advogado, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme previsto no Edital de nº 01/2021, publicado no dia 22 de setembro, que determinou a abertura de Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Santarém.

O documento conclui pela existência de ofensa ao princípio da legalidade em relação a remuneração, uma vez que desobedece a previsão do art. 46, inciso II, da Lei Municipal nº 21.162/2020 c/c art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 20204/2017, que impõe o valor de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais).

Ainda de acordo com OAB/Santarém a legislação aplicável não faz distinção expressa entre os cargos de “ADVOGADO” ou “ADVOGADO EFETIVO/ESTÁVEL” e de “PROCURADOR JURÍDICO”, o que, em linhas gerais, gera confusão conceitual, mas, em relação à remuneração, por força do princípio da isonomia e do art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 20.204/2017, merecem perceber a mesma remuneração.

No ofício que encaminhou o parecer, a Ordem solicita que Prefeitura Municipal de Santarém, esclareça/justifique a incongruência e descumprimento da legislação municipal.

E caso acate os questionamentos, anule o Edital e republique com o teto remuneratório estabelecido legalmente.

Também foi solicitado que esclareça/justifique tecnicamente a baixíssima remuneração das demais categorias profissionais graduadas contempladas pelo edital.

O Impacto

20 comentários em “OAB/Santarém solicita anulação de edital do Concurso Público da Prefeitura de Santarém

  • 26 de setembro de 2021 em 18:44
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    Gostaria de saber o porque de não ter vagas para professores e profissionais da saúde, será se essas categorias estão todas lotadas por funcionários concursados? Gente esse edital tem que ser barrado pela justiça e que façam um com o quadro que realmente estejam sem concursados.

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  • 26 de setembro de 2021 em 17:07
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    E assim que ele quer eleger sua esposa como deputada fiquem de olho

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  • 26 de setembro de 2021 em 08:21
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    Interessante, esse salário está no padrão da gestão privada, porém, ser for maior os salários do trabalhador, seria sinônimo de esquerdismo kkkk. Não quero vê ninguém reclamar! Em 2022 vocês votem nele e nos seus para um cargo eletivo do Estado ou Federal kkkkk.

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    • 26 de setembro de 2021 em 17:23
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      Realmente é imoral a proposta remuneratória do concurso em questão, não tem nada a ver com o governo que incentiva o jovem estudar para vencer na vida. Não quero acreditar que a intenção do governo seja esvaziar o concurso ou ganhar tempo com demandas Judiciais, prefiro acreditar no bom senso, até porque o prefeito é servidor público também, embora de outras esferas.

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  • 25 de setembro de 2021 em 23:26
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    Esse edital do concurso de Santarém é uma aberração.Onde já se viu um profissional nível superior ganhar 1100 reais .E as inscrições estão de matar , o preço é um absurdo.

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    • 26 de setembro de 2021 em 22:06
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      Se o salário em edital do advogado ta errado. Do engenheiros e outros níveis superiores entao estao errados também!

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  • 25 de setembro de 2021 em 23:18
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    E para professor? Nem abriram edital, mas se for para pagar 1100 feche as escolas pois vender picolé em alter do chão dar muito mais… Com todo respeito a estes profissionais

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    • 26 de setembro de 2021 em 10:27
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      Como diz aquela senhora na propaganda da prefeitura: “Isso é bem em Santarém”.

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  • 25 de setembro de 2021 em 23:03
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    Inescrupuloso, é o ínfima apelido que podemos dar a um vagabundo no estilo desse prefeito. É bom o povo acordar e dá a ele tratamento igualitário,colocando-o no lugar que ele merece.

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  • 25 de setembro de 2021 em 16:55
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    Deveriam baixar o salário dos Secretários para esse valor, para ver se ficaria algum trabalhando. Desse jeito é melhor vender picolé (com todo respeito aos picolezeiros ) .

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  • 25 de setembro de 2021 em 14:38
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    Não sei qual é a intenção, mas quem quiser pode consultar no portal da transparência da PMS, e vai ver que NENHUM advogado (a) ou contador da PMS, seja concursado ou temporário recebe menos que cinco mil reais de salário.

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    • 25 de setembro de 2021 em 16:06
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      Esse prefeito é um safado, cara de pau. 1.100 reais nem o gari recebe. A gente passa 5 anos sentado em um banco de faculdade pegando sol ou chuva no trajeto pra ver um edital oferecer uma “merreca” de salário vagabundo. É muito sem noção esse cara

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    • 26 de setembro de 2021 em 06:40
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      E pq não abriu vaga lá area da saúde???? Nossa não foi um acordo feito via MP??? ALGUÉM TEM Q VER ISSO AÍ

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  • 25 de setembro de 2021 em 12:43
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    Eu também estou em desacordo com esse absurdo, qualquer profissional(nivel superior) um teto de 1.100(hum mil e cem reais), só pode ser uma “piada” queria ver um dia esses governantes ganharem isso.

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  • 25 de setembro de 2021 em 09:51
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    E viva a OAB Santarém…espero a manisfestação do CRESS.

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  • 25 de setembro de 2021 em 09:00
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    prefeito nelio aguia e um cara que nao tem honra pela proffisao dos seus eleitores graduados de nivel superior ganhando um mil e cem reais.
    isso chega a ser uma ofensa, ele faz isso para que noguem se interece pelos cargo e ele continue usando os temporario

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    • 25 de setembro de 2021 em 12:37
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      que explique tbém a baixissima renumeração pra tdos o os demais cargos. …valores inconsistente. com a realidade ….se fosse pra cargo politico certamente seriam outros valores e bem elevados… afs

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      • 25 de setembro de 2021 em 13:19
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        Eu acho um absurdo esse concurso, não tem lógica esses salários e os cargos está faltando muitos cargos ,não temos oportunidades em outros cargos.Muito

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      • 6 de outubro de 2021 em 12:38
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        Vergonhoso prefeito Nélio Aguiar!!! Totalmente equivocado.

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    • 25 de setembro de 2021 em 13:14
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      Na verdade não é só a questão salarial e sim outros cargos, principalmente ao cargo de educador social, não especificado fora que é nível médio, a questão salarial em todos os cargos é humilhante

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