Refis do Simples – Acordo estabelece prorrogação de prazo para quitar débitos
A estratégia garantirá tempo para que o Congresso Nacional retorne aos trabalhos e derrube o veto presidencial
O Conselho Geral do Simples Nacional deverá editar portaria prorrogando o prazo até 31 de março, para que os empreendedores possam quitar débitos com a União.
A medida é resultado de negociação entre o Congresso Nacional e o Governo diante da repercussão negativa gerada pelo veto do presidente Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que objetiva assegurar a renegociação de dívidas, uma espécie de Refis para micro e pequenas empresas.
Não possuir dívidas fiscais com a União, é um dos pré-requisitos para adesão ao Simples, e a possibilidade de não contar com o parcelamento, fará com que milhares de empresas possam ser excluídas do sistema.
Nem mesmo a medida publicada pelo governo nesta semana, que garante a pequenas empresas do Simples, bem como, microempreendedores individuais, regularizar as dívidas, não foi considerada uma boa alternativa ao Refis, já que contemplaria apenas 60% das empresas.
Por isso, o acordo entre representantes do Congresso e do Governo, também garantiu como solução do impasse sobre o Refis, a derrubada do veto presidencial, o que acontecerá, segundo parlamentares, na primeira sessão conjunta do Congresso.
Na visão do planalto, o acordo possibilitará ao presidente Jair Bolsonaro se livrar de possíveis medidas de responsabilização.
Bolsonaro vetou o projeto, argumentando seguir orientação da equipe econômica. Entre as justificativas, o chefe do executivo federal destacou a necessidade de cumprir as normas sobre a renúncia de receita, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
