Liminar obriga implantação de atendimento especializado à pessoa idosa pela Polícia Civil em Santarém
Por Thays Cunha
A 11ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 24 de março, com pedido de liminar para obrigar o Estado do Pará a implantar atendimento especializado à pessoa idosa no âmbito da Polícia Civil em Santarém, no prazo de 60 dias. Somente em 2021, já foram registrados 1.040 casos de violência contra os idosos pela Polícia Civil no município.
A ACP foi ajuizada pela promotora de Justiça Larissa Brasil Brandão, titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém, após tentativas de resolver a situação extrajudicialmente em inquérito civil instaurado com esse objetivo. O pedido liminar requer a implantação na Unidade Integrada de Polícia Civil (UIPP) no bairro da Nova República, ou em outro local adequado, com a disponibilização de autoridade policial, investigadores e escrivães de polícia para atuar no atendimento especializado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil reais.
A demanda foi trazida ao MPPA no dia 26 de fevereiro de 2018, durante reunião com o presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Santarém, que ressaltou a necessidade de ser implantada uma delegacia específica para o atendimento ao idoso, em razão do crescente número de relatos de maus tratos e negligência que chegavam ao conhecimento do conselho. Foi esclarecido que havia a informação de possível disponibilização de verba para a implantação, o que gerou uma série de expedientes da promotoria aos órgãos competentes, na tentativa de obter informações e respostas.
Em 2021, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará respondeu ao MPPA afirmando que já havia espaço físico para a instalação da delegacia especializada em Santarém, contudo, ressaltou a impossibilidade momentânea para o início das atividades em razão do déficit de efetivo disponível para atender ao pedido dentro dos critérios acordados com a promotoria, se referindo a falta de equipe especializada (psicólogo, assistente social, etc.).
“Trata-se de inquérito civil instaurado desde o ano de 2018, sendo que durante toda a sua instrução este órgão Ministerial envidou esforços para resolver a demanda de forma extrajudicial, mas sempre enfrentou dificuldades, inclusive, para obter respostas aos ofícios enviados”, destaca a ACP. Encerrado o prazo máximo permitido para o trâmite do inquérito civil, restou somente ao MPPA propor a Ação Civil Pública para resguardar os interesses da população idosa do município.
NÚMEROS
De acordo com a ACP, apenas no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 já registrou 33.600 casos de violações de direitos humanos contra o idoso no Brasil. Em Santarém, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, através da Coordenação de estatística, apurou que no ano de 2019 foram comunicados 962 casos de violência contra os idosos às autoridades policiais de Santarém. Em 2020, auge da pandemia de covid-19, foram 861 delitos. E em 2021, foram registrados 1.040 casos.
SUBNOTIFICAÇÕES
A promotoria ressalta que os números ainda demonstram subnotificação, vez que muitos casos sequer são registrados, pois são praticados por familiares responsáveis por seus cuidados, o que dificulta a devida comunicação à autoridade competente. Proporcional ao aumento da população idosa, há um aumento dos delitos praticados contra esse grupo nos últimos anos, o que torna evidente a necessidade de um atendimento especializado, individualizado e prioritário, à semelhança do que já ocorre em relação a outros grupos, como das mulheres, das crianças e dos adolescentes.
A Ação destaca que há espaço disponível em Santarém para a implantação do atendimento, bem como é possível indicar uma autoridade policial para assumir os casos apresentados, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e a Superintendência da Polícia Civil do Pará. O entrave se referiu apenas à falta de pessoal para a formação de uma equipe especializada.
Nos pedidos finais, o MPPA requer a confirmação da liminar, julgando procedente o pedido para condenar o Estado do Pará a implantar a delegacia especializada, atendendo as seguintes especificações: funcionar em local de fácil acesso à população idosa através dos meios de transporte público, além de atender às normas de acessibilidade da NBR 9050:2015; deverá ser nomeada equipe mínima de Delegados, investigadores e escrivães que garantam seu pleno funcionamento e atendimento da demanda do município; deverão ser nomeados assistente social e psicólogo para viabilizar o atendimento psicossocial aos idosos. (Com informações do MPPA)
OCORRÊNCIAS
Segundo dados coletados do Disque 100, em 2021 a maior parte das vítimas idosas tinha entre 70 e 74 anos, sendo 68% do sexo feminino, com 47% dos agressores sendo os próprios filhos. As ocorrências mais frequentes seriam maus tratos, exposição a risco à saúde e constrangimento. Há também casos de violência patrimonial, quem envolvem utilização do cartão de crédito do idoso, empréstimos e transferência de propriedades.
É importante também relatar às autoridades a violência contra os idosos. As denúncias podem ser efetuadas através do “Disque 100”, que funciona em tempo integral; e pelo 190, através da central de polícia local.
ESTATUTO DO IDOSO
O Estatuto do Idoso foi promulgado através da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, e é “destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade; sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
O Impacto
