Santarém – MP obtém liminar que obriga Estado a disponibilizar intérprete de Libras para aluna
A 11ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém, na qualidade de substituto processual de uma jovem de 17 anos, obteve liminar em Ação Civil Pública que obriga o Estado do Pará a disponibilizar um mediador/professor intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) à aluna da Escola Estadual São Raimundo Nonato, com Síndrome de Down e deficiência auditiva sensorioneural em ambos os ouvidos. A ACP foi ajuizada no dia 9 de junho, e a decisão expedida no último dia 10, pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Santarém.
A Ação de autoria da titular da 11ª Promotoria de Justiça, Larissa Brasil Brandão, foi ajuizada após a solicitação não ter sido atendida pela 5ª Unidade Regional de Ensino (5ª (URE). O juiz Claytoney Passos Ferreira deferiu a liminar e determinou o cumprimento no prazo de três dias, para que o profissional acompanhe a aluna nas aulas regulares, sob pena de bloqueio no valor de R$ 20 mil reais.
De acordo com a ACP, a 5ª URE informou que estaria em tramitação o processo seletivo simplificado nº 002/2020-EE, com validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais um, para a contratação de profissionais com várias qualificações, dentre eles 15 interpretes de Libras para Santarém. “Em que pese haver movimentação administrativa para a contratação temporária de professor intérprete, enxergo a presença do perigo da demora”, destaca a decisão, uma vez que até a data da Ação não há notícias nos autos sobre a contratação.
Antes de ajuizar a Ação, a promotoria tentou resolver a demanda extrajudicialmente, com expedientes enviados à 5ª URE, sem sucesso, e o profissional não foi disponibilizado à aluna, “o que prejudica sobremaneira o seu exercício do direito à educação” ressalta o MPPA, bem como que é dever do Estado providenciar o fornecimento do intérprete de libras, “a fim de assegurar que esta tenha acesso isonômico à educação”. (Com informações MPPA)
O Impacto
Foto: Ilustrativa
