Aumento do ISS penaliza serviços de saúde e dificulta crescimento econômico
Por Simone Willers – Contabilista, Consultora Tributária e Tecnóloga em Gestão Financeira
A Lei Complementar nº 013/2022, de 23 de dezembro de 2022 elevou a alíquota do ISS de 2% para 5%, penalizando a classe médica com o aumento do tributo, principalmente as empresas de regime normal, como planos de saúde e empresas privadas que atendem a grandes hospitais, pois atendem por contrato firmado anteriormente à vigência da Lei e por não preverem esse acréscimo, foram acometidos por severos prejuízos.
Já alguns hospitais, clínicas médicas e profissionais de saúde que atendem como pessoas físicas, tiveram que adequar os preços dos serviços oferecidos, repassando aos pacientes o percentual dessa adição, o que contribuiu para que parte desses usuários fossem obrigados a partir para o serviço público de saúde.
Quem já precisou utilizar os serviços públicos de saúde conhece as dificuldades na obtenção de atendimento, principalmente pela longa espera causada pela sobrecarga do sistema, afinal estima-se que mais de 70% da população depende dos serviços públicos para cuidar da saúde e por mais bem elaborado que seja, um sistema público de saúde encontra significativos problemas de gestão. Sendo assim, viabilizar os serviços de saúde privados, com menor oneração em impostos seria uma medida eficaz para que parte da população tivesse acesso a serviços com valor dentro das suas possibilidades de orçamento.
Após o enfrentamento de uma pandemia tão desastrosa como a que vivemos, era esperado maior estímulo aos empresários do ramo de saúde, que possibilitasse a expansão de oferta por atendimentos especializados e populares, de forma que a população obtivesse vantagens como condições facilitadas nas consultas, atendimento de qualidade, rapidez e praticidade na busca por tratamentos específicos, afinal, faltar a um dia de trabalho ou mais, seja funcionário ou dono do próprio negócio, na busca por exames, consultas e realização de procedimentos impactam na rotina e até mesmo no orçamento ao final do mês. Apesar disso tudo, para decepção geral, fomos surpreendidos pela majoração da carga tributária municipal, tanto com relação ao ISS quanto ampliação da cobrança de taxas de funcionamento que passaram a ser cobradas por atividade exercida e não mais por estabelecimento.
O cenário tributário para a maior parte das empresas deste setor se divide basicamente em duas opções de regimes: Simples Nacional e Lucro Presumido. A análise cuidadosa por um profissional contábil será fundamental para a escolha do melhor regime, garantindo uma estratégia legal, indispensável para reduzir custos. Ressaltando que a modalidade mais vantajosa para as empresas com faturamento mais elevado, foi a mais afetada pelo aumento do tributo municipal, ou seja, as empresas equiparadas a hospitais, a quem é garantido o benefício de utilização da menor base de cálculo para fins de incidência do IRPJ e CSLL sofreram um baque inesperado pelo aumento desse custo e foram obrigados a repassar o ônus aos pacientes.
Neste ponto precisamos destacar que alto faturamento não necessariamente resulta em alta lucratividade, pelo contrário, na grande maioria dos casos essa relação é inversamente proporcional, uma vez que para fechar contratos de valores expressivos, as empresas são submetidas a disputas acirradas de preço, o que demanda a necessidade de redução do valor dos serviços ao máximo realizável, resultando em baixa lucratividade.
O aumento da carga tributária é, sem dúvida nenhuma, a forma mais fácil de expandir a receita fiscal, mas, com certeza, não é a mais eficiente, por mais prática que seja em curto prazo, é claramente nociva em médio e longo prazo, pois sabemos que inibe o crescimento, reduzindo o pagamento de impostos e se tratando de imposto municipal, ainda promove a fuga de investidores do ramo, que preferirão se instalar em cidades que tenham uma alíquota de imposto inferior.
Em contrapartida, a redução de impostos e desburocratização resultam em menor preço cobrado pelos serviços, promovem o desenvolvimento do setor e incentivam a retomada do crescimento dessa atividade econômica que é indispensável à população. Consequentemente, dilatam a arrecadação, o crescimento e geração de empregos, causando queda do significativo e nunca mencionado custo tributário indireto, reduzindo o custo de vida. Medidas fiscais inteligentes não deveriam trabalhar para onerar a classe e sim para transformar a cidade em um possível polo referência em tratamentos médicos, elevando a classificação de melhor qualidade de vida.
O Impacto
