Governo do Pará proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo
A fabricação, venda e comercialização de armas de fogo e armas brancas de brinquedos serão proibidas no estado do Pará. O govenador Helder Barbalho (MDB) sancionou nesta terça-feira, 12, a lei que proíbe a produção e venda destes produtos, bem como réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa no final de novembro e é de autoria do deputado Dirceu Ten Caten(PT). O projeto teve parecer favorável das comissões de justiça, comércio e segurança pública.
“Não estou falando de revólver com jato de água, nem pistolas de bolinha, mas armas que sejam réplicas”, argumentou o parlamentar, destacando que não há por que estimular crianças a usarem armas, já que existem outras opções de brinquedos.
Segundo a lei sancionada, as infrações às normas ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas que incluem advertência por escrito; multa; suspensão das atividades do estabelecimento por 30 (trinta) dias e cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento. A suspensão, no caso, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações.
A fiscalização para o cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo, que, através de ato próprio, designará o órgão responsável. O governo fará campanhas educativas sobre a nocividade do uso de brinquedos que imitam armas de fogo e armas brancas, através dos meios de comunicação, em espaços públicos e em escolas.
Por fim, o decreto estabelece que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Fonte: O Diário do Pará
