Ministério Público solicita afastamento do prefeito de Oriximiná
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) acionou o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) solicitando liminarmente o afastamento de José Willian Siqueira da Fonseca do cargo de prefeito de Oriximiná.
No âmbito da Ação Penal Originária, a Promotora de Justiça Ana Maria Magalhães de Carvalho, atuando por delegação do Procurador-Geral de Justiça, argumenta que Fonseca descumpre decisão judicial.
Segundo a fiscal da lei, desde 19 de setembro de 2022 até, pelos menos, o dia 23 de janeiro de 2024, Fonseca deixou de cumprir a ordem judicial emanada nos autos do mandado de segurança 0801220-53.2022.8.14.0037, sem dar motivo da recusa ou da impossibilidade de cumprimento à autoridade competente, no caso, o Juízo de Oriximiná.
“No referido remédio constitucional ficou determinado que fosse providenciado espaço próprio e em perfeitas condições para funcionamento do gabinete do vice-prefeito, bem como a nomeação de um assessor especial setorial DAS-05 e um chefe de divisão de atendimento e relações-públicas DAS-02 para trabalharem no gabinete, sendo ambos supostamente descumpridos pelo chefe do executivo municipal”, disse a promotora.
Para a representante do MPPA, a medida cautelar de afastamento imediato das funções públicas do prefeito municipal, tem por objetivo assegurar a instrução processual.
“O afastamento cautelar do agente público é medida imprescindível para a devida prestação da tutela jurisdicional, uma vez que o ocupante estaria se negando a cumprir a ordem judicial, mantendo o exercício do cargo sob o manto da ilegalidade e em desrespeito às funções do Judiciário”, argumentou a fiscal da lei.
Em decisão do dia 1º de abril e publicada no dia seguinte, o desembargador Pedro Pinheiro Sotero, afirma que, antes de se manifestar sobre os pedidos do MPPA, aguardará a manifestação do prefeito.
O magistrado determinou que a defesa de Fonseca ofereça resposta escrita à acusação no prazo de 15 dias.
A acusação
Além da medida cautelar de afastamento do prefeito, o MPPA solicita no mérito sua condenação por crimes de responsabilidades por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente e de desobediência. Além disso, a fixação de dano moral coletivo.
Punição
O cumprimento das leis e o respeito às decisões judiciais são fundamentais para a manutenção da ordem e da justiça. No entanto, quando indivíduos ou autoridades se recusam a cumprir, estão sujeitos a punições legais.
No caso em questão, podem ser tanto de natureza penal quanto administrativa. No âmbito penal, o infrator está sujeito às sanções previstas no Código Penal Brasileiro. O Artigo 330 estabelece que a pena para o crime de desobediência é de detenção, de 15 dias a 6 meses, além do pagamento de multa.
Além das penalidades criminais, o descumprimento de uma decisão judicial também pode acarretar sanções administrativas. Nesse caso, a autoridade responsável por fazer cumprir a lei ou a decisão judicial pode aplicar medidas punitivas, como advertências, suspensões, afastamentos temporários do cargo ou até mesmo a demissão, dependendo do caso e da gravidade da conduta.
Afastamento
Em outubro de 2021, Willian Fonseca foi afastado do cargo de prefeito, após votação na Câmara de Vereadores, as quais alegaram atos de improbidade administrativa, por contratações sem a realização de concursos ou processos seletivos.
No mês de dezembro daquele ano, conseguiu ser reintegrado ao cargo.
Por Baía
O Impacto
