OAB vai decidir se processa governador Jatene

Permanentemente expostos a toda sorte de provocações, hostilidades, tentativas de intimidação, ameaças de morte, atentados e execuções sumárias, crimes estes cada vez mais frequentes, os profissionais do Direito no Pará se transformaram em vítimas do vale-tudo e do ambiente de selvageria que se instalou no Estado.

De 2011 para cá, nada menos que cinco advogados foram assassinados no Pará, crimes esses associados, segundo apurou o Conselho Seccional da OAB, ao exercício da profissão. Outros casos registrados pela Ordem somente em 2013, em que se incluem atentados e ameaças de morte, entre variadas situações atentatórias à integridade e à vida dos profissionais, colocam ou mantêm em situação de alto risco nada menos que 12 advogados, a maioria deles em municípios do interior.

O agravamento progressivo do quadro de insegurança e a inércia do Governo do Estado, que tem se mostrado até aqui incapaz até mesmo de dar cumprimento aos mandados judiciais, porém, começam a provocar uma reação em cadeia dentro da categoria. Reação que conta com endosso da OAB Nacional e envolve obviamente o Conselho Seccional. Trata-se de um movimento que ganha força individual e coletivamente em todo o Estado, e cujas ações deverão sensibilizar mais intensamente a opinião pública já a partir dos próximos dias. “Há que se levantar alguém para pôr cobro à conduta vergonhosa do Governo do Estado, e é para isso que a OAB está se levantando”, afirma o presidente do Conselho Seccional da OAB no Pará, Jarbas Vasconcelos. Ele faz referência à sessão extraordinária já convocada pelo Conselho para o dia 19 deste mês. Aberta ao público, a sessão vai deliberar sobre três questões envolvendo casos de violência contra advogados no Pará.

Essas questões dizem respeito à possível arguição do governador do Estado por crime de responsabilidade, ao deslocamento da competência de julgamento dos acusados pela morte do advogado Jorge Pimentel para a esfera federal e a apresentação formal de denúncias contra o governo do Pará aos organismos internacionais de direitos humanos. Três relatores, ficando cada um encarregado de tratar de um tema específico, já foram nomeados pelo presidente da OAB/Pará. Na sessão do dia 19, com início às 15h, o Conselho vai decidir, no voto, se referenda ou não as ações propostas pelos relatores.

Lembra Jarbas Vasconcelos que a OAB já obteve do Ministério da Justiça, por meio de seus Conselhos Estadual e Federal, a garantia da criação de uma força especial para cumprir o mandado de prisão dos assassinos do advogado Jorge Pimentel, executado a tiros na cidade de Tomé-Açu no dia 2 de março passado. Bastava que o governador fizesse a solicitação neste sentido. Como o pedido não foi feito, a OAB sugeriu há cerca de 15 dias, à Assembleia Legislativa, a propositura de uma moção ao Executivo com a mesma finalidade. Mais uma vez, em vão.

Este, segundo o presidente da OAB, é o exemplo real de uma situação que chega a ser afrontosa. “Nós vivemos um drama. Não é apenas um. São centenas de mandados judiciais não cumpridos”, denuncia Jarbas Vasconcelos, para quem as questões de Estado, hoje, estão sendo tratadas no Pará como simples questões de governo ou, pior, submedidas a conveniências político-partidárias, que, na sua avaliação, está assegurando a impunidade dos criminosos e gerando um ambiente de completa insegurança em todo o Estado. “Ao descumprir os mandados judiciais, em grave omissão administrativa, o governador está prevaricando? Se estiver prevaricando, ele estará cometendo crime de responsabilidade?” – pergunta-se o presidente da OAB/Pará. Se a resposta do Conselho for afirmativa, a OAB representará à Procuradoria da República para que seja aberto contra o governador Simão Jatene um processo por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça.

Ameaça à justiça deixa sociedade refém

Quando não há punição para o crime, a consequência é o crescimento da criminalidade. Ao fazer essa constatação, o presidente da OAB/Pará, Jarbas Vasconcelos, chama a atenção para o fato de que não são somente os advogados que estão sendo vítimas dos criminosos. “O crescimento da violência contra os advogados não é só um sintoma do descontrole da segurança pública, o que já seria muito grave”. Lançando um alerta, ele diz: “o que está em risco hoje, no Pará, é o próprio sistema de justiça”.

Assim como houve aumento dos casos de violência contra advogados, observa que houve também contra os agentes do sistema de segurança, como atestam as mais de três dezenas de policiais mortos somente este ano, entre civis e militares. Mas não só. Jarbas Vasconcelos sustenta haver pelo menos trinta juízes de direito que pediram proteção à vida no Tribunal de Justiça do Estado. Na mesma situação se acham igualmente, segundo ele, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

“Em reunião com o secretário de Segurança Pública, ele disse que não ia permitir que delegados, que têm o dever de combater os criminosos, pedissem proteção à vida, mas eles (os delegados de polícia) também se sentem ameaçados”, afirmou Jarbas Vasconcelos. E acrescentou: “Então, é o sistema de justiça que está em xeque. São todos aqueles que fazem o sistema de justiça que estão sob a mira dos bandidos, o que significa dizer que é a sociedade que está refém do crime. Isso é dramático”, completou.

Para Jarbas Vasconcelos, nós estamos numa sociedade em que matar e não ser punido constitui uma equação matemática muito simples e fácil de ser resolvida – mas quase sempre a favor dos criminosos. “A punição no Brasil continua sendo errática, incerta e aleatória”. Raciocinando em termos de sistema, ele observa que, de cada dez crimes que chegam ao conhecimento da polícia, menos da metade é remetida como inquérito para o Judiciário, e parte disso ainda prescreve. “Portanto, a gente pode dizer tranquilamente, com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que dos crimes que têm notificação, apenas cerca de um ou dois por cento são julgados até o final. E ainda existem aqueles que não têm notificação”, disse ele. “Ou seja, no Brasil, o crime compensa”, finalizou.

Fonte: Diário do Pará