Novo Código de Processo Civil pode ser votado hoje na Câmara
Está prevista para hoje às 19h, a votação de destaques do projeto do novo Código de Processo Civil- CPC, na Câmara dos Deputados. Reunião dos líderes partidários que ocorre às 16h deve definir a pauta final do plenário para os próximos dias. Dois destaques retiram a previsão dos honorários advocatícios para os Advogados Públicos do texto final do novo Código.
A análise dos destaques motivou articulação do Governo para que o projeto fosse analisado apenas este ano. A atuação da União dos Advogados Públicos Federais assegurou durante apoio de mais de 300 Deputados à manutenção da previsão dos honorários no novo CPC no ano passado.
Se rejeitados os destaques, a concessão dos honorários advocatícios aos Advogados Públicos Federais terá de ser regulamentada em lei posterior. Atualmente mais de 20 estados já pagam honorários advocatícios aos Advogados Públicos. Tal previsão encontra jurisprudência no Supremo Tribunal Federal. Apenas na esfera Federal ainda não há concessão dos honorários, que são pagos pela parte perdedora da ação judicial.
A UNAFE planeja manter a atuação parlamentar para esclarecer aos Deputados que não se trata de um pleito corporativista e contestar afirmações de que a concessão dos honorários aos membros da AGU os faria ultrapassar o teto constitucional.
“Na verdade existem muitas inverdades com relação à concessão dos honorários advocatícios para os Advogados Públicos Federais. O Governo está claramente tencionando o parlamento para que os destaques que retiram a previsão da concessão sejam aprovados. Não se trata de benesse e a regulamentação posterior assegura a organicidade que cada estado já atribuiu à concessão da verba. Temos o apoio da maioria dos parlamentares e o Governo insiste em procrastinar a votação em plenário para ganhar tempo”, afirma Simone Ambrósio, Diretora-Geral da UNAFE.
A votação do novo CPC foi listada entre as prioridades do ano legislativo pelo Governo, em lista enviada ao Congresso Nacional.
Fonte: Ascom/Unafe
