Justiça afasta Valmir Clímaco da Prefeitura de Itaituba

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Ao apreciar a ação cautelar de n.: 024.2011.1.000206-5, onde indeferi a medida cautelar de afastamento do

requerido Valmir Climaco de Aguiar do exercício do Cargo de Prefeito Municipal, tive a oportunidade de

dizer, e agora de repetir, que, em regra, o afastamento cautelar de agentes políticos, por meio de decisões

judiciais provisórias, representa verdadeira intervenção de um dos Poderes da República em outro, fato que

revela algum grau de ruptura na normalidade institucional. Por isso, a autorização legislativa dada ao

Judiciário para afastar cautelarmente agentes políticos eleitos pelo voto popular deve ser utilizada com

equilíbrio e parcimônia. Primeiramente vou tratar do pedido de afastamento do exercício do cargo,

posteriormente avanço no pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal. Antes, porém, resolvo uma dúvida

processual que é saber se a medida excepcional pode ser deferida no bojo da ação principal. A resposta é

positiva. Nos termos do art.12 da Lei 7.347/85, o juiz pode conceder a medida liminar nos próprios autos da

ação principal. No mesmo sentido: REsp. n.º: 199.478-MG, Rel.Min Huberto Gomes de Barros. Pois bem. A

autorização legislativa para o juiz afastar, cautelarmente, o agente público do exercício do cargo está

contemplada no parágrafo único, do art.20 da Lei 8.429/92, cuja redação é a seguinte: Art.20……… Parágrafo

único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente

público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer

necessária à instrução processual. dn In casu, pretende-se o afastamento do Prefeito e do Secretário

Municipal de Saúde. É de conhecimento deste juízo o posicionamento da Doutrina e da Jurisprudência,

sobretudo do C. STJ, no sentido da necessidade de se demonstrar que os réus, concretamente, nos cargos,

frustrarão a instrução processual. Nesse sentido: Por intermédio do afastamento provisório doa gente, busca

o legislador fornecer ao juiz um importantíssimo instrumento com vistas à busca da verdade real, garantindo

a verossimilhança da instrução processual de modo a evitar que a dolosa atuação doa gente, ameaçando

testemunhas, destruindo documentos, dificultando a realização de perícias etc, deturpe ou dificulte a

produção dos elementos necessários à formação do convencimento judicial. Busca-se, enfim, propiciar um

clima de franco e irrestrito acesso ao material probatório, afastando possíveis óbices que a continuidade do

agente no exercício do cargo, emprego, função ou mandato eletivo poderia proporcionar (Improbidade

Administrativa, Emerson Garcia e Rogério Alves, Lumen Juris, 2002). dn Vejamos então a presença dos

requisitos autorizadores da medida de exceção. No tocante à fumaça do bom direito, considerada como a

plausibilidade da pretensão veiculada pelo autor, repito, apenas no que interessa para saber se o

afastamento é necessário à instrução processual, verifico: 1. As testemunhas do Ministério Público prestaram

depoimento na Promotoria e relataram, além das ordens ilegais dadas pelo requerido Valmir Climaco de

Aguiar, as pressões e perseguições que vêm sofrendo (declarações inclusas); 2. As testemunhas registraram

ocorrência policial e relataram ao Delegado de Polícia que foram convocadas para reunião no gabinete do

Prefeito, onde foram constrangidas a assinar documento que, além de ter a data retroativa, continham

palavras e frases que não tinham dito, isso como forma de prejudicar os Promotores (documento incluso); 3.

Existem nos autos as três vias dos depoimentos elaborados pelos assessores do prefeito, com timbre da

Prefeitura Municipal, onde as testemunhas Benecleide, Edilson e Jorge, recusaram-se a assinar; 4. Em

audiência de justificação os Servidores Edilson, Benecleide e Jorge, confirmaram as declarações prestadas

ao Ministério Público e ao Delegado de Polícia, e, ainda, confirmaram que o Prefeito dava ordens para que

não fosse cobrada a contribuição sindical dos moto-taxistas, bem como fosse liberado carros apreendidos

pela fiscalização de trânsito (ata da audiência inclusa); 5. Existem nos autos DVDs, onde, no capitulo único

do DVD de fls.129, 1min.00seg., o Prefeito liga para o Servidor Edilson Rodrigues de Oliveira e determina

que o mesmo não cobre a contribuição sindical dos moto-taxistas. O fato foi gravado por um programa de TV

local e foi transmitido ao vivo; no DVD de fls.128, capitulo 1, titulo 4, 02min. e 50 seg., o Prefeito, em

entrevista a programa local, após ir ao ar as imagens dele falando no telefone com Edilson, afirma realmente

ter feito a referida ligação para o Servidor, determinando que não cobrasse a referida contribuição; no DVD

de fls.130, 03min. 06seg., um taxista por nome Barbosa, após ter o carro/taxi apreendido, confirma que ligou

para o Prefeito e esse deu ordem para liberar seu veículo. No mesmo DVD, 04min. e 25seg., o agente de

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transito responsável pela fiscalização confirma a legalidade da apreensão do veículo. Decerto a fumaça do

bom direito não significa prova exauriente. Portanto, pelo que já consta dos autos, num juízo de cognição

sumária, estou convencido da presença desse primeiro requisito. No tocante ao perigo na demora, abro um

parêntese para citar doutrina da qual comungo: Segundo pensamos, a análise judicial quanto à presença de

‘probabilidade séria e razoável’ de risco para a instrução processual passa, necessariamente, pelas

denominadas ‘regras de experiência’ (máxima de experiência), ‘subministradas pela observação do que

ordinariamente acontece’ (art.335 do CPC). Portanto, são as regras de experiência, com base naquilo que o

juiz sabe sobre os fatos, até mesmo extra-autos, naquilo que o julgador sente da sociedade local, e, é claro,

com base na prova dos autos. Repito, não precisa ser prova exauriente. Nesse sentido, cito trecho do Voto

do Min. José Delgado, na MC n.: 3181/GO. Ao falar sobre a aplicação do parágrafo único do art.20, disse

sua Exa.: Esta prova deve ser feita, pelo menos, de forma indiciária, tornando presentes elementos que

convençam o juiz de que há grande risco da conduta coercitiva do Chefe do Executivo ser exercida. Não

devem ser suficientes simples alegações. Há necessidade de fatos, pelo menos mínimos, que caracterizem

indícios e/ou presunções. Pois bem. Vejamos então no que reside o perigo da demora: As testemunha

Edilson Rodrigues de Oliveira e Jorge Augusto Silva Santos, em audiência de justificação confirmaram os

depoimentos prestados no Ministério Público e na DEPOL, onde declinam que foram procurados por

interlocutores do Prefeito, ora requerido, na tentativa de mudar o depoimento; Edilson, em audiência de

justificação, confirmou que no banheiro do gabinete do Prefeito, em reunião realizada no dia 04/02/2011,

recebeu proposta de vantagem financeira para maneirar a barra em relação às denúncias que teria feito

contra o Prefeito no Ministério público. Inclusive, recebeu proposta de emprego para sua esposa; Edilson

confirma também a elaboração de depoimentos pré-elaborados por interlocutores do Prefeito, Vincente

Sales e Eduardo Azevedo, com o intuito de prejudicar os Promotores de Justiça que realizaram uma

fiscalização na sede da COMTRI; Jorge Augusto, também ouvido em audiência de justificação, confirmou

que participou de uma reunião no gabinete do Prefeito, 04/02/2011, onde seus interlocutores o pressionaram

psicologicamente para que assinasse texto pré-elaborado com o intuito de prejudicar os Promotores de

Justiça; As testemunhas confirmaram que sentem-se ameaçadas e estão com medo. Inclusive, disse Jorge

Augusto que está recebendo telefonemas onde o interlocutor não fala nada, carros estranhos param em

frente da sua casa. Serenamente, após ouvir as testemunhas acima nominadas (Ata de Audiência inclusa)

senti, através de expressões faciais de homens simples, o medo. Dessa forma, estou convicto, ao menos

em uma análise preliminar, repito, onde a cognição não é exauriente, da necessidade de deferir,

parcialmente, a tutela de urgência, pois, no exercício do Cargo, o requerido Valmir Climaco de Aguiar, como

já o vem fazendo através de interlocutores, pelo menos é isso que os autos indicam no momento, procurará,

de toda maneira, interferir na colheita de provas, em especial as provas testemunhais. Sobre o tema acho

oportuno citar doutrina de Fabio Medida Osório (Improbidade Aministrativa, 2ª Ed, Síntese): Em primeiro

lugar, se existem indícios, de que o administrador público, ficando em seu cargo, poderá perturbar, de algum

modo, a coleta de provas do processo, o afastamento liminar se impõe imediatamente, inexistindo poder

discricionário da autoridade judiciária. Não se mostra imprescindível que o agente público tenha,

concretamente, ameaçado testemunhas ou alterado documentos, mas basta que, pela quantidade de fatos,

pela complexidade da demanda, pela notória necessidade de dilação probante, se faça necessário, em tese,

o afastamento compulsório e liminar do agente público do exercício de seus cargo, sem prejuízo de seus

vencimentos, enquanto persistir a importância da coleta de elementos informativos ao processo. Como dito,

é preciso que se resguarde a instrução processual, daí a razão pela qual estou por deferir o afastamento do

agente público do exercício do cardo de Prefeito. No tocante ao afastamento do Secretário Municipal de

Saúdo, não consta dos autos, ao contrário do que há em relação ao Prefeito, nada que indique que o

referido Secretário esteja tentando influenciar testemunhas, ou ocultando provas. Assim, considerando que o

afastamento, como dito acima, exige demonstração concreta da sua necessidade, essa ligada diretamente à

instrução processual, estou por indeferir a medida em relação a referido agente. No tocante ao pedido de

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quebra dos sigilos bancário e fiscal, igualmente, penso que não há indicação concreta e objetiva que indique,

ao menos por ora, sua necessidade, considerando que também se trata de medida extrema. Porém, no

decorrer da instrução tal medida poderá vir a ser analisada novamente, vez que os dados bancários sempre

estarão registrados e, em tese, não há como alterar ou influenciar para alteração, junta à rede bancária. No

tocante ao prazo de afastamento, Doutrina e Jurisprudência também se preocupam com o tema, uns

dizendo que deveria ser adotado o prazo de afastamento da Lei 8.112/90. Todavia, penso que a CF/88 já

regula o prazo para afastamento do agente público. Seria o de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art.86,

§2º. 3.DISPOSITIVO: Isso posto, nos termos do parágrafo único do art.20 da Lei 8.429/92, por efeito da

presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida pelo

Ministério Público para o fim de DERTERMINAR, liminarmente (liminar aqui é entendida como momento

processual), o AFASTAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Valmir Climo de

Aguiar, DO EXERCÍCIO DO CARGO, sem prejuízo de seu subsídio mensal, devendo assumir o substituto

legal, que é, em tese, o Vice-Prefeito, salvo impedimento de ordem material ou legal. O prazo do

afastamento é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser revisto, caso cessem os motivos que

fundamentaram esta decisão, nos termos do art.316 do CPP (aplicado analogicamente). INDEFIRO, por ora,

as outras medidas de urgências requeridas pelo Ministério Público. Oficie-se à Câmara Municipal de

Vereadores informando a respeito desta decisão. Oficie-se à Justiça Eleitoral informando desta decisão;

Oficie-se à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior informando a respeito desta decisão. Expeçase

o necessário para o imediato cumprimento desta decisão. Cumprida a liminar, nos termos do art.17, §7º

da Lei 8.429/92, notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito, no prazo de quinze

dias, podendo oferecer justificação e documentos. Nos termos do art.17, §3º da Lei 8.429/92, intime-se o

Município de Itaituba, através da sua Procuradoria, para intervir no feito, caso tenha interesse. Cumpra-se,

desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça o uso das prerrogativas do art.172, §2º, do CPC. Itaituba/PA, 07 de

fevereiro de 2011. Juiz Gleucival Estevão

MANDADOS

Oficial de Justiça Emissão Devolução Cumprido

PEDRO ROCHA PASSOS FILHO 07/02/2011

TRAMITAÇÕES

Movimento Destino Remessa Retorno/Recebimento

A SECRETARIA DE ORIGEM SEC. DA 1ª VARA CIVEL 07/02/2011

Conclusos ao Juiz. GAB. DA 1ª VARA CIVEL 04/02/2011 07/02/2011

Não há protocolos para este processo.

PROTOCOLOS

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Por: Jerffeson Miranda